TJMA, Procedimento do Juizado Especial Cível 0800989-92.2026.8.10.0038

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCESSO Nº. 0800989-92.2026.8.10.0038. PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436). REQUERENTE: AGEU FEITOSA SOUSA. Advogado do(a) AUTOR: RAINON SILVA ABREU - MA19275 REQUERIDO(A): STONE PAGAMENTOS S.A.. Advogado do(a) REU: DOMICIANO NORONHA DE SA - RJ123116 SENTENÇA Trata-se de Ação de Cobrança c/c pedido de Indenização por Danos Morais proposta por AGEU FEITOSA SOUSA SANDES em face de STONE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS S.A, ambos devidamente qualificados nos autos. Relatório dispensado (art. 38, Lei nº 9.099/95). Fundamento e Decido. PRELIMINARES Da incompetência do juízo em decorrência de cláusula de eleição de foro A requerida arguiu, em contestação, a incompetência territorial do juízo, sob o fundamento de que inexiste relação de consumo entre as partes e que há cláusula de eleição de foro expressa no contrato firmado, na qual elege o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir eventuais discussões entre as partes. Contudo, verifico não ter a requerida juntado cópia do contrato estabelecido entre as partes, o qual supostamente nomeia o Foro da Comarca de São Paulo/SP, não havendo comprovação de anuência do contratante. Ademais, ainda que houvesse comprovação de eleição de foro, não há se cogitar em incompetência territorial, uma vez que perfeitamente aplicável ao presente caso a legislação consumerista. Isso porque, conforme a teoria finalista mitigada, excepcionalmente adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, é possível o reconhecimento da qualidade de consumidor quando a parte, embora utilize o bem ou serviço em sua atividade profissional, se encontra em situação de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica em relação ao fornecedor. Com efeito, as condições subjetivas da parte autora, em relação ao fornecedor, apontam para uma evidente situação de vulnerabilidade. Assim, legitimada está o requerente a propor ação em seu domicílio (CDC, art. 101, I), não devendo prevalecer a cláusula de eleição de foro que alude à capital do Estado de São Paulo. Portanto, REJEITO a cláusula de eleição do foro e, consequentemente, a preliminar de incompetência do juízo. DO MÉRITO Conforme anteriormente mencionado, a relação jurídica mantida entre o autor (vítima do evento: art. 17, caput, do CDC) e a ré (fornecedora do serviço: art. 3o, caput, do CDC) é tipicamente de consumo, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, à luz do art. 6º, VIII, do CDC. Desse modo, a responsabilidade da requerida é objetiva, sendo desnecessária, assim, a comprovação da culpa. Portanto, exige-se somente a prova do dano e do nexo causal para que surja o dever de indenizar (art. 14, caput, do CDC). Nesse sentido, Rizzato Nunes preleciona que “o estabelecimento da responsabilidade de indenizar nasce do nexo de causalidade existente entre o consumidor (lesado), o produto e/ou serviço e o dano efetivamente ocorrente”. No caso dos autos, cinge-se controvérsia acerca da existência de valores a receber, devidos pela parte requerida à parte autora. Na inicial, a parte autora alega que realizou uma venda por meio da máquina de cartão da empresa ré, no dia 26/09/2025, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais). Entretanto, segundo narra o requerente, o montante nunca fora creditado em sua carteira, permanecendo indevidamente registrado como “vendas a receber”. A requerida, por sua vez, alega que o próprio autor entrou em contato com a empresa para pedir o cancelamento da transação realizada no dia 26/09/2025, razão pela qual argumenta não haver valores a receber em favor da parte requerente. Pois bem. Independentemente da concessão ou não do ônus da prova, é categórico que o autor deve minimamente fazer a prova do fato constitutivo do seu direito, não baseando o seu pedido apenas em suas alegações ou documentos incapazes de comprovar o alegado, já que a inversão do ônus da prova não se traduz em presunção absoluta dos fatos alegados. É necessária a prova do fato, pois o defeito do serviço é pressuposto para responsabilidade civil do fornecedor, na forma do art. 14 do CDC. Compulsando os autos, notadamente a peça contestatória, verifica-se que o autor pretendia cancelar a venda originalmente realizada, à vista, no dia 26/09/2025, no valor de R$1.200,00 (mil e duzentos reais), com o objetivo de realizá-la novamente, desta vez de forma parcelada em 04 (quatro) vezes (ID. 179299798, fl. 06). Contudo, fora advertido de que o cancelamento da compra não seria possível, uma vez que o valor correspondente à compra já havia sido depositado na conta do autor vinculada ao aplicativo de pagamento do requerido. Em seguida, o requerido orientou o autor a transferir, via Pix, o valor já depositado em sua conta, de modo que este retornasse ao aplicativo na função "vendas a receber", viabilizando, assim, o cancelamento da compra original. Aderindo à sugestão, o autor efetuou a transferência via Pix e a venda foi cancelada (conforme comprovante juntado ao ID. 179299800), sendo inclusive novamente realizada em 01/10/2025, desta vez de forma parcelada em 04 (quatro) vezes, conforme demonstra o documento de ID. 179299803. Assim, a documentação acostada aos autos pela ré demonstra, de forma clara e coerente, toda a sucessão de fatos que culminou no cancelamento da venda originalmente realizada em 26/09/2025 e em sua posterior reemissão, em 01/10/2025, de forma parcelada. Desse modo, a requerida desincumbiu-se do ônus que lhe competia quanto à comprovação de fato extintivo do direito alegado pelo autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Em contrapartida, a parte autora não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar essa narrativa ou de demonstrar, de forma concreta, a origem e a subsistência do crédito de R$1.200,00 (mil e duzentos reais) que reputa devido. Tratando-se de fato constitutivo do direito alegado, cabia ao autor comprová-lo de forma mínima, ônus do qual não se desincumbiu, porquanto os documentos e alegações apresentados não indicam a existência de valor pendente de recebimento, tampouco contrariam a prova de que a transação foi regularmente cancelada e novamente processada, de forma parcelada, em benefício do próprio requerente. Nesse sentido: CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL . INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE MÍNIMA PROVA DO DIREITO DO AUTOR. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N . 7/STJ. 1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, apesar de o art. 6º, VIII, do CDC prever a inversão do ônus da prova para facilitação da defesa, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não exime o autor do ônus de apresentar prova mínima dos fatos constitutivos de seu direito. Precedentes. 2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a parte autora não se desincumbiu do encargo de provar, minimamente, o fato constitutivo do seu direito. Rever tal conclusão requer, necessariamente, o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, em recurso especial, por esbarrar no óbice da Súmula n . 7/STJ.Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no AREsp: 2298281 RJ 2023/0047290-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 20/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 22/11/2023) Diante desse quadro probatório, não há como se reconhecer a existência de falha na prestação do serviço ou de valores indevidamente retidos pela ré, de modo que os pedidos deduzidos na inicial não merecem prosperar, impondo-se a improcedência da pretensão autoral. Por derradeiro, registro que: "O Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJSP, 115:207). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, declarando extinto o processo, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, I, do CPC. Sem custas e honorários (art. 55, Lei nº 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa na distribuição. João Lisboa/MA, data do sistema. Haderson Rezende Ribeiro Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de João Lisboa/MA