Ementa
Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no artigo 19 da Lei nº 11.340/2006, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor de MARIA DO CARMO MARQUES GUIMARÃES na decisão de ID.168952015. Por consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA DE BURITICUPU Proc. 0806370-48.2025.8.10.0028 Requerente: MARIA DO CARMO MARQUES GUIMARÃES Requerido: RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de Medidas Protetivas de Urgência formulado pela autoridade policial em favor de MARIA DO CARMO MARQUES GUIMARÃES contra RAIMUNDO PEREIRA DA SILVA, sob o fundamento da Lei nº 11.340/06. As medidas protetivas foram devidamente deferidas por este Juízo em 22/12/2025 (ID.168952015), com base nos relatos de ameaças e agressividade do requerido constantes no Boletim de Ocorrência 415436/2025. Em 12/02/2026 (ID.172196847), a requerente compareceu aos autos e manifestou expressamente o interesse na revogação das medidas protetivas e no arquivamento da ação. Em sua declaração, a vítima informou que o requerido não representa mais risco para sua integridade, justificando assim a desnecessidade de manutenção das restrições anteriormente impostas. Instado a se manifestar, o Ministério Público apresentou parecer favorável ao pleito de revogação (ID.172256208). A promotoria destacou que, diante da manifestação da vítima e da ausência de novos elementos de risco, impõe-se a extinção do feito com a revogação das medidas. Eis o relatório. Decido. As medidas protetivas de urgência, previstas na Lei nº 11.340/2006, possuem natureza jurídica de tutela inibitória e cautelar, destinando-se a prevenir a ocorrência ou a reiteração de atos de violência doméstica e familiar. Por essa razão, sua manutenção está condicionada à persistência da situação de risco à integridade física, psicológica ou patrimonial da vítima. No caso em tela, observa-se o esvaziamento do perigo da demora (periculum in mora), requisito essencial para a vigência das restrições impostas. A própria requerente, em comparecimento espontâneo perante a Secretaria Judicial, declarou expressamente que o requerido não representa mais ameaça à sua integridade. Tal manifestação é elemento determinante para aferir a cessação do risco que justificou a concessão inicial do pedido. O procedimento foi rigorosamente observado nos presentes autos. A vítima manifestou-se pessoalmente e o Ministério Público, devidamente intimado, apresentou parecer favorável à revogação das medidas protetivas, corroborando o entendimento de que não subsistem fundamentos para a continuidade da proteção estatal compulsória. Portanto, diante da alteração do contexto fático e da vontade livre e consciente da ofendida, a extinção do feito é medida que se impõe. DISPOSITIVO Ante o exposto, em consonância com o parecer ministerial e com fundamento no artigo 19 da Lei nº 11.340/2006, REVOGO as medidas protetivas de urgência anteriormente concedidas em favor de MARIA DO CARMO MARQUES GUIMARÃES na decisão de ID.168952015. Por consequência, julgo EXTINTO o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, proceda-se à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se as partes e o Ministério Público. Cumpra-se. Buriticupu\MA, data do sistema. GEOVANE DA SILVA SANTOS Juiz de Direito - Entrância Intermediária Titular da 4ª Vara da Comarca de Santa Inês/MA Respondendo pela 2ª Vara da Comarca de Buriticupu/MA (PORTMAG-GCGJ - 8462026)
