Inteiro teor
PROCESSO Nº. 0833361-50.2022.8.10.0001 AUTOR: DIEGO DINIZ MOURA Advogado do(a) REQUERENTE: MATEUS MARQUES DELAZARI - SP288361 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de indenização por danos morais proposta por DIEGO DINIZ MOURA em face do ESTADO DO MARANHÃO, objetivando a condenação do ente público ao pagamento de indenização pelos prejuízos morais decorrentes do cancelamento indevido de seu registro de nascimento, fato que o impediu, durante anos, de exercer regularmente os atos da vida civil. Aduz o autor que nasceu em São Luís/MA e possuía regularmente registrado seu assento de nascimento perante o Registro Civil das Pessoas Naturais da 3ª Zona. Sustenta que, ao buscar a emissão de documentos, constatou que sua certidão de nascimento havia sido cancelada por averbação realizada em cumprimento a decisão judicial da qual jamais teve conhecimento. Afirma que diligenciou administrativamente perante a serventia extrajudicial, ocasião em que foi informado da inexistência, em seus arquivos, da sentença ou mesmo do número do processo que teria determinado o cancelamento do registro. Acrescenta que também não localizou qualquer processo em seu nome perante o Tribunal de Justiça do Maranhão. Diante disso, ajuizou ação perante a Vara de Registros Públicos da Comarca de São Luís, na qual foi reconhecida a irregularidade do cancelamento e determinada a restauração de seu registro civil. Alega que permaneceu, por longo período, privado da obtenção de documentos essenciais, como certidão de nascimento, carteira de identidade, carteira nacional de habilitação e passaporte, circunstância que lhe ocasionou graves constrangimentos e violação aos direitos da personalidade, requerendo a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. Regularmente citado, o Estado do Maranhão apresentou contestação. Em preliminar, sustentou sua ilegitimidade passiva, argumentando que eventual falha decorreu da atuação da serventia extrajudicial, exercida por delegatário, inexistindo responsabilidade direta do ente público. Requereu, subsidiariamente, a denunciação da lide à então responsável pelo Cartório do Registro Civil da 3ª Zona de São Luís. No mérito, defendeu a inexistência dos pressupostos da responsabilidade civil estatal, sustentando ausência de conduta imputável ao Estado e de demonstração dos danos alegados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Em réplica, o autor rebateu integralmente as alegações defensivas, sustentando que a atividade registral possui natureza pública e é exercida por delegação estatal, razão pela qual incide a responsabilidade objetiva do Estado pelos danos causados a terceiros. Argumentou, ainda, que o próprio Estado reconheceu judicialmente a irregularidade do cancelamento do registro civil, permanecendo incontroverso o prejuízo experimentado em razão da privação de sua personalidade registral por vários anos. Após manifestação das partes acerca da necessidade de produção de provas, foi proferida a decisão de saneamento (ID Num. 125571684), por meio da qual foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Maranhão, acolhida a denunciação da lide à então Oficial do Registro Civil da 3ª Zona, delimitados os pontos controvertidos e deferido o prosseguimento do feito. Em cumprimento à decisão saneadora, foi promovida a citação de Idália Alves do Nascimento Abraão, que apresentou contestação sustentando, em síntese, sua ilegitimidade para responder pelos fatos narrados, ao fundamento de que somente assumiu a titularidade da serventia em momento posterior à averbação de cancelamento do registro do autor, inexistindo qualquer participação sua na prática do ato que originou a demanda. Aduziu, ainda, inexistir responsabilidade pessoal pelos fatos discutidos nos autos, requerendo sua exclusão da lide e, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos. O autor apresentou réplica à contestação de Idália, sustentando a manutenção da responsabilidade estatal e reiterando a ocorrência dos danos morais decorrentes da indevida supressão de seu registro civil, insistindo na procedência da ação. No curso do processo, as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas, requerendo o julgamento antecipado da lide, por entenderem suficientemente instruído o feito. O Ministério Público, em parecer final, informou a desnecessidade de sua intervenção. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. Da ilegitimidade passiva de Idália Alves do Nascimento Abraão A controvérsia inicial diz respeito à permanência de Idália Alves do Nascimento Abraão no polo passivo da demanda. A análise dos documentos constantes dos autos demonstra que a averbação de cancelamento do registro de nascimento do autor foi realizada em 26/10/2016, em cumprimento à ordem judicial então expedida, ao passo que a denunciada somente passou a exercer a delegação da serventia em momento posterior, não tendo participado da prática do ato que ensejou a presente demanda. A própria contestação apresentada evidencia que sua investidura ocorreu posteriormente aos fatos narrados na inicial, inexistindo qualquer elemento que permita atribuir-lhe participação direta ou indireta no cancelamento do registro civil do demandante. A responsabilidade civil pressupõe a existência de nexo entre a conduta imputada ao agente e o dano experimentado pela vítima. Não se mostra juridicamente possível imputar responsabilidade à pessoa que sequer exercia a função delegada quando da prática do ato reputado lesivo. Assim, ainda que se admitisse, em tese, eventual responsabilidade pessoal do delegatário pelos atos por ele praticados, tal hipótese manifestamente não se verifica no presente caso, pois a denunciada não figurava como responsável pela serventia quando efetivada a averbação posteriormente reconhecida como indevida. Desse modo, impõe-se o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, extinguindo-se o processo em relação à denunciada, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Superada essa questão, remanesce apenas a responsabilidade do Estado do Maranhão, cuja análise será desenvolvida a seguir. 2. Da responsabilidade civil do Estado A controvérsia remanescente consiste em verificar se o Estado do Maranhão responde pelos danos decorrentes do indevido cancelamento do registro de nascimento do autor, posteriormente restabelecido por decisão judicial. A Constituição Federal, em seu art. 37, § 6º, estabelece que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso nos casos de dolo ou culpa. Os serviços notariais e de registro, embora exercidos em caráter privado, possuem natureza de serviço público, sendo desempenhados por delegação do Poder Público, nos termos do art. 236 da Constituição Federal e da Lei nº 8.935/1994. Em razão dessa natureza, a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que o Estado responde objetivamente perante terceiros pelos danos decorrentes da atuação dos delegatários dos serviços extrajudiciais, sem prejuízo do direito de regresso contra o responsável, quando demonstrados dolo ou culpa. Nesse sentido, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE nº 842.846/SC (Tema 777 da Repercussão Geral), fixou a seguinte tese: "O Estado responde objetivamente pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa." A solução prestigia a confiança depositada pelos cidadãos na prestação dos serviços públicos delegados, afastando do administrado o ônus de suportar prejuízos decorrentes da deficiência da atividade estatal. No caso concreto, restou incontroverso que o registro de nascimento do autor permaneceu cancelado durante longo período, situação somente revertida após o ajuizamento da ação de retificação perante a Vara de Registros Públicos, que reconheceu a irregularidade do cancelamento e determinou o restabelecimento do assento registral. Tal circunstância encontra-se documentalmente comprovada nos autos. É certo que a averbação foi lançada em cumprimento a ordem judicial. Todavia, esse aspecto, por si só, não afasta a responsabilidade do Estado. Isso porque o dano experimentado pelo autor não decorreu da mera prática material da averbação, mas da permanência de um registro manifestamente irregular que suprimiu sua existência registral por vários anos, sem que houvesse identificação do processo judicial que teria determinado o cancelamento, inexistindo, inclusive, documentação arquivada na serventia apta a justificar a medida, circunstância reconhecida no procedimento de retificação do registro civil. A deficiência da prestação do serviço público revelou-se justamente na impossibilidade de conferir segurança jurídica ao próprio ato registral, frustrando a finalidade prevista no art. 1º da Lei nº 8.935/1994, segundo o qual os serviços notariais e de registro destinam-se a garantir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos. Ainda que a averbação tenha sido formalmente realizada em observância a mandado judicial, a inexistência de elementos mínimos que permitissem identificar o processo originário, bem como o reconhecimento judicial posterior da irregularidade do cancelamento, evidenciam falha na prestação do serviço público, apta a ensejar a responsabilidade objetiva do Estado. Não prospera, igualmente, a alegação de ilegitimidade passiva do ente estatal. Conforme assentado pelo Supremo Tribunal Federal, a vítima pode demandar diretamente o Estado, que responde objetivamente perante terceiros, reservando-se eventual ação regressiva contra o delegatário caso constatados dolo ou culpa. 3. Do dano moral O dano moral encontra-se plenamente caracterizado. O registro civil constitui o primeiro instrumento de identificação da pessoa perante o Estado e a sociedade, sendo pressuposto para o exercício de inúmeros direitos fundamentais. Sua supressão impede ou dificulta a obtenção de documentos pessoais, o acesso a serviços públicos, o exercício de atividades negociais e o pleno desenvolvimento da personalidade. No presente caso, a prova documental demonstra que o autor permaneceu por vários anos impossibilitado de obter regularmente documentos essenciais, necessitando recorrer ao Poder Judiciário para ver restaurado seu próprio registro de nascimento. Trata-se de situação que extrapola, em muito, os meros dissabores cotidianos. A privação da personalidade registral representa grave violação à dignidade da pessoa humana, produzindo insegurança jurídica permanente e afetando diretamente atributos essenciais da personalidade. Nessas hipóteses, o dano moral decorre da própria gravidade da lesão (dano in re ipsa), sendo desnecessária demonstração específica do sofrimento experimentado, pois este é consequência natural da indevida privação do exercício dos direitos civis básicos. Quanto ao valor da indenização, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a extensão do dano, o período durante o qual o autor permaneceu privado de seu registro civil, a capacidade econômica das partes e o caráter compensatório e pedagógico da reparação, sem importar enriquecimento sem causa. À vista dessas circunstâncias, reputa-se adequado fixar a indenização em R$ 30.000,00 (trinta mil reais), quantia suficiente para compensar os prejuízos extrapatrimoniais suportados e cumprir a função preventiva da responsabilidade civil. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) JULGO EXTINTO, sem resolução do mérito, o processo em relação à denunciada IDÁLIA ALVES DO NASCIMENTO ABRAÃO, por reconhecer sua ilegitimidade passiva, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DIEGO DINIZ MOURA para condenar o ESTADO DO MARANHÃO ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); c) O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado mediante incidência de juros de mora desde o evento danoso, ocorrido em 26/10/2016, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, observando-se, até 08/12/2021, os índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, conforme os Temas 810 do Supremo Tribunal Federal e 905 do Superior Tribunal de Justiça; de 09/12/2021 a 31/08/2025, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada sua cumulação com qualquer outro índice de atualização; e, a partir de 01/09/2025, observar-se-á o regime instituído pela Emenda Constitucional nº 136/2025 e regulamentado pelo Provimento CNJ nº 207/2025, mediante a incidência do IPCA-E acrescido de juros de mora de 2% (dois por cento) ao ano ou da taxa SELIC, adotando-se, em cada período de apuração, o menor dos dois critérios. A correção monetária da indenização por danos morais incidirá a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, observando-se, desde então, o regime de atualização vigente previsto na parte final deste dispositivo, ou seja, da EC 136/2025; d) condeno o Estado do Maranhão ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, na forma do art. 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. São Luís / MA, Sexta-feira, 17 de Julho de 2026. Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
