Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 186286842) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, conforme dispõe o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de formação de lide. Considerando a ausência de interesse recursal, visto que a decisão atende ao requerimento da própria parte, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Após o cumprimento das formalidades legais e as anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA LUZIA Processo Nº 0801574-87.2026.8.10.0057 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Parte Requerente: A. D. C. N. H. L. Parte Requerida: V. S. S. SENTENÇA Trata-se de ação de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária ajuizada por A. D. C. N. H. L. em face de V. S. S., em virtude do inadimplemento de contrato garantido por alienação fiduciária. No curso do itinerário processual, após a tentativa infrutífera de localização do bem e da requerida por meio de oficial de justiça, conforme certificado na Diligência (ID 183806592), a parte autora protocolou petição (ID 186286842) manifestando expressamente sua desistência em relação ao prosseguimento do feito, pugnando pela extinção do processo. É o relatório. Decido. O pleito de desistência formulado pela parte requerente (ID 186286842) encontra amparo no ordenamento processual civil vigente. Compulsando os autos, verifica-se que a relação jurídica processual ainda não foi plenamente angularizada, uma vez que a requerida não foi citada para integrar a lide, conforme se extrai da certidão negativa acostada no (ID 183806592). Dessa forma, a homologação da desistência prescinde da anuência da parte ré, nos termos do artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil, que condiciona o consentimento do réu apenas aos casos em que já houve o oferecimento de contestação ou o transcurso do prazo citatório. Considerando que a desistência é ato privativo da parte e que foram preenchidos os requisitos legais para sua homologação, a extinção anômala do processo é medida que se impõe, restando prejudicada a análise de qualquer questão de mérito. Ante o exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 186286842) e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas remanescentes, se houver, pela parte autora, conforme dispõe o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, diante da ausência de citação e de formação de lide. Considerando a ausência de interesse recursal, visto que a decisão atende ao requerimento da própria parte, o trânsito em julgado opera-se de imediato. Após o cumprimento das formalidades legais e as anotações de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cópia do presente servirá como ofício/mandado para os devidos fins. Cumpra-se. Santa Luzia/MA, datado e assinado eletronicamente. Ricardo Augusto Figueiredo Moyses Juiz de Direito Endereço da Parte Requerente: A. D. C. N. H. L. Avenida Senador Roberto Simonsen, 304, - de 251/252 a 1009/1010, Santo Antônio, SãO CAETANO DO SUL - SP - CEP: 09530-401 Telefone(s): (11)2172-7007 / (11)5576-3822 / (11)5576-9959 / (99)3529-8200 / (99)2101-0500 / (11)4227-7501 / (11)2107-7007 / (11)3242-2555 / (99)3644-0014 / (11)2137-2858 / (11)5576-5186 Endereço da Parte Requerida: V. S. S. R SAO FRANCISCO 18, 18, VL INCRA, SANTA LUZIA - MA - CEP: 65390-000
