Ementa
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em evento 40 e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Fica a parte dispensada do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Insta salientar, por fim, que não se aplica ao presente caso a observância à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput, do CPC, diante da excepcionalidade prevista no § 2º, inciso IV, do mesmo dispositivo legal.
Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
14ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
Processo nº.: 5103956-54.2026.8.09.0051
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Gerlane Rodrigues Freitas
Requerido: Recargapay Instituicao De Pagamento Ltda
SENTENÇA
Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais c/c Tutela Antecipada proposta por GERLANE RODRIGUES FREITAS em face de RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, na qual a parte autora sustenta a abertura de conta bancária sem sua autorização e requer o encerramento do relacionamento, a exclusão de seus dados e a condenação da requerida ao pagamento de indenização.
Após os andamentos processuais, a autora ao evento nº 40 requereu a desistência dos autos.
É o relatório.
Decido.
Recebo o presente pedido de desistência da parte autora.
Consoante preconiza o art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, “o juiz não resolverá o mérito quando (…) homologar a desistência da ação”.
Nesse ponto, verifica-se que a procuradora judicial da parte requerente dispõe de poderes especiais, dentre os quais o de desistir, de modo que o pleito merece acolhimento judicial.
Logo, viável a pretensão, sem maiores delongas.
Isto posto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora em evento 40 e, por conseguinte, EXTINGO o processo, sem resolução de mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.
Fica a parte dispensada do pagamento das custas finais, nos termos do art. 90, § 3º, do Código de Processo Civil.
Sem condenação em honorários advocatícios.
Insta salientar, por fim, que não se aplica ao presente caso a observância à ordem cronológica de que trata o art. 12, caput, do CPC, diante da excepcionalidade prevista no § 2º, inciso IV, do mesmo dispositivo legal.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Não vislumbrando interesse recursal, certifique-se de imediato o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as cautelas devidas e baixas de praxe.
Cumpra-se.
Goiânia/GO, data da assinatura eletrônica.
(assinado digitalmente)
Tatianne Marcella Mendes Rosa Borges Mustafa
Juíza de Direito
05
