Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS
Avenida Olinda com Avenida PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO – A2
6230186994 [email protected]
Recurso Inominado n. 5921011-24.2025.8.09.0114
Relator: Fernando Moreira Gonçalves
Recorrente(s): Equatorial Goiás Distribuidora de Energia S.A.
Advogado(a): Dyogo Crosara
Recorrido(a)(s): Nilda de Miranda Maggi
Advogado(a):
Origem: Juizado Especial Cível da Comarca de Niquelândia
Juiz(a) sentenciante: Thayane de Oliveira Albuquerque
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CUSTEADA PELA CONSUMIDORA. INCORPORAÇÃO DA ESTRUTURA PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Exordial. A autora relata que, por necessitar de energia elétrica em sua propriedade rural, denominada “Chácara Rio das Pedras”, e diante da inércia da concessionária, custeou a construção de uma rede de distribuição, incluindo uma subestação, no valor total de R$ 12.600,00. Afirma que, após a conclusão e energização da obra, a estrutura foi incorporada ao patrimônio da requerida, que passou a explorar o serviço sem efetuar o devido reembolso. Requer a condenação da ré à restituição do valor despendido, devidamente atualizado, e à apresentação dos documentos técnicos relativos ao projeto.
2. Contestação – mov. 12. A requerida alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, pois a análise da regularidade da obra e dos valores demandaria prova pericial. No mérito, sustenta a ausência do dever de ressarcir, uma vez que a obra teria atendido a interesse exclusivo da consumidora, conforme a Resolução ANEEL n.º 414/2010. Afirma, ainda, a impossibilidade de exibir documentos do período em que a concessão era operada pela ENEL Distribuição Goiás. Pede o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
3. Sentença – mov. 23. A magistrada julgou o(s) pedidos procedente(s), nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de: CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 12.600,00, a título de ressarcimento/reembolso, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde o efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. DETERMINAR que a parte ré apresente à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e informações disponíveis referentes ao projeto de implantação/energização da rede elétrica objeto da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior revisão por este Juízo."
4. Recurso Inominado – mov. 43. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) o Juizado é incompetente para julgar a causa, pois a verificação da regularidade da obra e a apuração dos valores despendidos exigem prova pericial técnica, incompatível com o rito sumaríssimo; 2) o dever de ressarcimento não é automático, uma vez que a obra atendeu a interesse exclusivo da consumidora, enquadrando-se nas hipóteses do art. 44 da Resolução ANEEL n.º 414/2010, que isenta a concessionária de custos; 3) a eventual restituição deve ser limitada ao menor valor entre o custo comprovado, o orçamento da distribuidora e o encargo de responsabilidade, conforme o art. 37, §1º, da mesma resolução; 4) a obrigação de exibir documentos é indevida, pois não houve pedido administrativo específico e os registros são do período em que a concessão era operada por outra empresa (ENEL). Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes ou, subsidiariamente, limitar o valor do ressarcimento.
5. Contrarrazões – mov. 51. A recorrida sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a controvérsia é eminentemente documental e não exige perícia, o que afasta a preliminar de incompetência. Afirma que comprovou os gastos com a obra, a qual foi incorporada ao patrimônio da concessionária e passou a gerar lucro para a empresa, configurando o dever de ressarcir para evitar o enriquecimento ilícito. Defende, ainda, que a obrigação de apresentar os documentos decorre do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Pede que o recurso seja desprovido.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica não prospera. A controvérsia central não reside em aspectos técnicos complexos da obra, mas sim na existência do dever jurídico de ressarcir a consumidora por uma estrutura que, comprovadamente, foi por ela custeada e, posteriormente, integrada à rede da concessionária, que passou a explorá-la economicamente. Os documentos juntados aos autos, como notas fiscais, protocolo de atendimento e faturas de energia, são suficientes para a análise do mérito, sendo a produção de prova pericial desnecessária para o deslinde do feito.
6.2 No mérito, a sentença não merece reparos. É incontroverso que a autora arcou com os custos para a construção da rede elétrica em sua propriedade rural e que, após a conclusão, a estrutura foi incorporada ao patrimônio da concessionária, que passou a fornecer o serviço e a cobrar as respectivas tarifas.
6.3. Permitir que a distribuidora de energia utilize a infraestrutura custeada pela consumidora para auferir lucro, sem o devido ressarcimento, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
6.4. O direito à restituição, nesses casos, é amplamente reconhecido pela jurisprudência, conforme se observa nos seguintes julgados: (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5638514-91.2022.8.09.0129, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 20/10/2023); (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5446899-75.2022.8.09.0108, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 09/03/2023).
6.5. A alegação da recorrente de que a obra atendeu a interesse exclusivo da consumidora, nos termos do artigo 44 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não se sustenta, pois a universalização do serviço de energia elétrica é um dever da concessionária, e a incorporação da rede ao seu sistema elétrico afasta o caráter de exclusividade.
6.6. Caberia à recorrente, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a apresentação de um orçamento próprio com valor inferior ao pleiteado, o que não ocorreu. Diante da inércia probatória da concessionária, prevalece o valor comprovado pela consumidora por meio das notas fiscais juntadas. A obrigação de apresentar os documentos disponíveis sobre o projeto também se mostra correta, pois decorre do dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
8. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para CONHECER DO RECURSO e NEGAR-LHE PROVIMENTO, conforme voto do relator, Dr. Fernando Moreira Gonçalves, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito, como membros, Dr. Claudiney Alves de Melo e Dr. Leonardo Aprígio Chaves.
Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Fernando Moreira Gonçalves
Juiz de Direito Relator
EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONSTRUÇÃO DE REDE DE ELETRIFICAÇÃO RURAL CUSTEADA PELA CONSUMIDORA. INCORPORAÇÃO DA ESTRUTURA PELA CONCESSIONÁRIA. DEVER DE RESSARCIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA AFASTADA. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. CONTROVÉRSIA DOCUMENTAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. Exordial. A autora relata que, por necessitar de energia elétrica em sua propriedade rural, denominada “Chácara Rio das Pedras”, e diante da inércia da concessionária, custeou a construção de uma rede de distribuição, incluindo uma subestação, no valor total de R$ 12.600,00. Afirma que, após a conclusão e energização da obra, a estrutura foi incorporada ao patrimônio da requerida, que passou a explorar o serviço sem efetuar o devido reembolso. Requer a condenação da ré à restituição do valor despendido, devidamente atualizado, e à apresentação dos documentos técnicos relativos ao projeto.
2. Contestação – mov. 12. A requerida alega, preliminarmente, a incompetência do Juizado Especial Cível, pois a análise da regularidade da obra e dos valores demandaria prova pericial. No mérito, sustenta a ausência do dever de ressarcir, uma vez que a obra teria atendido a interesse exclusivo da consumidora, conforme a Resolução ANEEL n.º 414/2010. Afirma, ainda, a impossibilidade de exibir documentos do período em que a concessão era operada pela ENEL Distribuição Goiás. Pede o acolhimento da preliminar ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos.
3. Sentença – mov. 23. A magistrada julgou o(s) pedidos procedente(s), nos seguintes termos: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para fins de: CONDENAR a parte ré a pagar ao autor o valor de R$ 12.600,00, a título de ressarcimento/reembolso, quantia a ser corrigida monetariamente pelo IGP-M, desde o efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação. DETERMINAR que a parte ré apresente à parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, os documentos e informações disponíveis referentes ao projeto de implantação/energização da rede elétrica objeto da demanda, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 2.000,00, sem prejuízo de posterior revisão por este Juízo."
4. Recurso Inominado – mov. 43. Em suas razões, o recorrente alega que: 1) o Juizado é incompetente para julgar a causa, pois a verificação da regularidade da obra e a apuração dos valores despendidos exigem prova pericial técnica, incompatível com o rito sumaríssimo; 2) o dever de ressarcimento não é automático, uma vez que a obra atendeu a interesse exclusivo da consumidora, enquadrando-se nas hipóteses do art. 44 da Resolução ANEEL n.º 414/2010, que isenta a concessionária de custos; 3) a eventual restituição deve ser limitada ao menor valor entre o custo comprovado, o orçamento da distribuidora e o encargo de responsabilidade, conforme o art. 37, §1º, da mesma resolução; 4) a obrigação de exibir documentos é indevida, pois não houve pedido administrativo específico e os registros são do período em que a concessão era operada por outra empresa (ENEL). Requer o provimento do recurso para reformar a sentença e julgar os pedidos improcedentes ou, subsidiariamente, limitar o valor do ressarcimento.
5. Contrarrazões – mov. 51. A recorrida sustenta que a sentença deve ser mantida, pois a controvérsia é eminentemente documental e não exige perícia, o que afasta a preliminar de incompetência. Afirma que comprovou os gastos com a obra, a qual foi incorporada ao patrimônio da concessionária e passou a gerar lucro para a empresa, configurando o dever de ressarcir para evitar o enriquecimento ilícito. Defende, ainda, que a obrigação de apresentar os documentos decorre do dever de informação previsto no Código de Defesa do Consumidor. Pede que o recurso seja desprovido.
6. Fundamentos do reexame.
6.1 A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. A preliminar de incompetência do juízo por necessidade de perícia técnica não prospera. A controvérsia central não reside em aspectos técnicos complexos da obra, mas sim na existência do dever jurídico de ressarcir a consumidora por uma estrutura que, comprovadamente, foi por ela custeada e, posteriormente, integrada à rede da concessionária, que passou a explorá-la economicamente. Os documentos juntados aos autos, como notas fiscais, protocolo de atendimento e faturas de energia, são suficientes para a análise do mérito, sendo a produção de prova pericial desnecessária para o deslinde do feito.
6.2 No mérito, a sentença não merece reparos. É incontroverso que a autora arcou com os custos para a construção da rede elétrica em sua propriedade rural e que, após a conclusão, a estrutura foi incorporada ao patrimônio da concessionária, que passou a fornecer o serviço e a cobrar as respectivas tarifas.
6.3. Permitir que a distribuidora de energia utilize a infraestrutura custeada pela consumidora para auferir lucro, sem o devido ressarcimento, configura enriquecimento ilícito, vedado pelo artigo 884 do Código Civil.
6.4. O direito à restituição, nesses casos, é amplamente reconhecido pela jurisprudência, conforme se observa nos seguintes julgados: (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5638514-91.2022.8.09.0129, Rel. Luis Flavio Cunha Navarro, publicado em 20/10/2023); (TJGO, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, RI 5446899-75.2022.8.09.0108, Rel. Fernando Moreira Gonçalves, publicado em 09/03/2023).
6.5. A alegação da recorrente de que a obra atendeu a interesse exclusivo da consumidora, nos termos do artigo 44 da Resolução ANEEL nº 414/2010, não se sustenta, pois a universalização do serviço de energia elétrica é um dever da concessionária, e a incorporação da rede ao seu sistema elétrico afasta o caráter de exclusividade.
6.6. Caberia à recorrente, nos termos do artigo 373, inciso II, do CPC, comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, como a apresentação de um orçamento próprio com valor inferior ao pleiteado, o que não ocorreu. Diante da inércia probatória da concessionária, prevalece o valor comprovado pela consumidora por meio das notas fiscais juntadas. A obrigação de apresentar os documentos disponíveis sobre o projeto também se mostra correta, pois decorre do dever de informação, previsto no artigo 6º, inciso III, do CDC.
7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos.
8. Recorrente condenada ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.
9. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.
