Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA PRECLUSA. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE VEÍCULOS. ARTIGOS 14, 34 E 7º DO CDC. FORTUITO INTERNO. TEORIA DA APARÊNCIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.
1. A decisão de saneamento que rejeita a prejudicial de prescrição, resolvendo definitivamente a questão processual e permitindo o regular prosseguimento do feito, deve ser impugnada pelo recurso cabível, sob pena de preclusão.
2. Tendo a sentença apenas reiterado que a matéria prescricional já havia sido apreciada e rejeitada na decisão saneadora, sem promover novo exame da questão, mostra-se inviável sua rediscussão em sede de apelação, diante da ausência de impugnação oportuna da decisão interlocutória por meio de agravo de instrumento, operando-se a preclusão.
3. A concessionária que, além da venda do veículo, assume contratualmente a prestação do serviço de obtenção de isenção tributária e elege terceiro de sua confiança para executá-lo responde objetivamente pelos danos decorrentes da prestação defeituosa do serviço, nos termos dos arts. 7º, 14 e 34 do Código de Defesa do Consumidor.
4. A utilização de documento médico falsificado por despachante incumbido da execução do serviço contratado configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial, não caracterizando fato exclusivo de terceiro apto a romper o nexo causal e afastar a responsabilidade do fornecedor.
5. Comprovado que o consumidor entregou documentação autêntica, possuía direito à isenção tributária e suportou autuação fiscal exclusivamente em razão da fraude perpetrada pelo preposto escolhido pela fornecedora, impõe-se a reparação integral dos danos materiais.
6. A indevida submissão do consumidor a procedimento administrativo sancionador fundado em documento fraudulento extrapola o mero aborrecimento e configura dano moral indenizável.
Recurso conhecido e desprovido.