Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial.
Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54).
Após o trânsito em julgado, arquive-se.
P.R.I.C.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Catalão UPJ dos Juizados Especiais Cíveis - 1º e 2º Gabinete do 1º Juizado Especial Cível Av. Nicolau Abrão, n. 80, Centro, CEP 75701-900 Fones: (64) 3442-9713 E-mail: [email protected] Processo n. 5525067-95.2026.8.09.0029 Polo ativo: CARLOS ALEXANDRE DE MOURA Polo passivo: SOCIEDADE CATALANA DE EDUCACAO LTDA e FACEB EDUCACAO LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38), DECIDO. O processo está em ordem e pronto para julgamento. A pretensão é improcedente. Há relação de consumo (CDC, art. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), ante a hipossuficiência da parte autora/consumidora e da verossimilhança de suas alegações, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações sobre a política de bolsas e a ficha financeira do contrato. Tal inversão, contudo, não dispensa o exame do conjunto probatório efetivamente produzido, sendo certo que, uma vez trazidos aos autos elementos concretos pela parte ré, cabe à parte autora infirmá-los especificamente, sob pena de prevalecerem. A controvérsia consiste em definir se os valores cobrados nas mensalidades do semestre 2026/1 decorreram de supressão indevida de descontos ou se encontram amparo nas regras da Política de Bolsas e Descontos contratual, em razão do inadimplemento e atraso nos pagamentos pelo aluno. A Política de Bolsas e Descontos vigente para o semestre 2026/1, devidamente aceita por via eletrônica pelo autor em 25/03/2026, rege de forma clara e expressa as consequências da impontualidade. Ao contrário do sustentado na inicial, o benefício da bolsa de estudos não constitui direito adquirido imune a penalidades moratórias, mas sim um desconto condicionado ao cumprimento contínuo de obrigações. Conforme o item 5.3.1, "b" do regulamento de 2026/1, o atraso no pagamento de qualquer mensalidade acarreta a perda automática do benefício da bolsa relativo exclusivamente à parcela em atraso. Adicionalmente, caso ocorra atraso em duas parcelas dentro do mesmo semestre, o regulamento impõe uma redução permanente de 5 (cinco) pontos percentuais sobre o valor da bolsa no semestre vigente e subsequentes, fixando o teto global de redução em até 20 (vinte) pontos percentuais (item 5.4). Trata-se de disposição contratual legítima, redigida de forma clara e objetiva, da qual o consumidor teve prévio conhecimento. A perda do desconto de pontualidade ou a redução gradativa do percentual da bolsa face à inadimplência não configura dupla penalidade nem viola o art. 52, § 1º, do CDC, visto que o desconto possui natureza de sanção premial, estimulando o adimplemento tempestivo. Restam afastadas, portanto, as teses de abusividade (CDC, art. 51, IV) e de violação à força vinculante da oferta (CDC, art. 30). No que tange aos valores ordinários em disputa, o contrato assinado fixa a parcela nominal cheia em R$ 3.484,80. A incidência de encargos moratórios contratuais, de multa de 2%, juros de mora de 1% ao mês e atualização monetária pelo IGP-M (cláusula 3.11), deve recair sobre a base de cálculo devida no momento da mora. Uma vez verificado o atraso, a perda do desconto faz com que a base de cálculo retorne legitimamente ao valor nominal contratado ou ao valor com a redução percentual regulamentar (5 pontos percentuais), justificando os patamares de R$ 2.822,67, R$ 2.773,89 e R$ 3.949,42 cobrados em aberto. O autor insurge-se de forma genérica aduzindo a perda de um alegado "desconto histórico de 50%", sem individualizar as frações correspondentes às bolsas "Sou Mais Ânima" e "Pra Você Ânima", tampouco refutando de forma contábil e específica a ficha financeira apresentada pelas rés. Por fim, quanto ao pedido de vedação a sanções pedagógicas e garantia de rematrícula, o próprio autor confessa a existência de débitos pendentes e não pagos no semestre 2026/1. Nos estritos termos do artigo 5º da Lei nº 9.870/1999, as instituições de ensino superior não estão obrigadas a renovar a matrícula de alunos inadimplentes. O impedimento à rematrícula por falta de quitação de débitos de semestres anteriores constitui exercício regular de direito da instituição e não se confunde com as penalidades pedagógicas aplicadas na constância do semestre letivo, estas sim vedadas pelo artigo 6º da mesma lei. Não reconhecida a ilegalidade das cobranças, falece amparo ao pleito de rematrícula compulsória. Por consequência, restam prejudicados os pedidos de recálculo do débito, inversão de encargos, restituição de importâncias ou imposição de parcelamento compulsório judicial. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/95, art. 54). Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I.C. Catalão, data e assinatura eletrônicas. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito
