Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SILVIA HELENA FERREIRA BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0014922-09.2026.4.05.8100 AUTOR: MARIA SILVIA HELENA FERREIRA BRAGA ADVOGADO do(a) AUTOR: NEWTON VASCONCELOS MATOS TEIXEIRA - CE18681 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação especial previdenciária promovida por MARIA SILVIA HELENA FERREIRA BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que requer a concessão do benefício de salário-maternidade (NB 239.786.899-1), em virtude do nascimento do filho LUIZ GABRIEL BRAGA MATOS em 27/11/2025. O benefício foi requerido em 09/12/2025 e indeferido administrativamente em 08/02/2026, sob o fundamento de ausência de qualidade de segurada na data do fato gerador. Dispensado o relatório (art. 1º da Lei nº 10.259/2001 c/c art. 38 da Lei nº 9.099/95), fundamento e decido. O salário-maternidade é o benefício previdenciário a que faz jus a segurada gestante, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste, podendo este prazo ser aumentado em até duas semanas, mediante comprovação médica. Com efeito, para fins de concessão deste benefício, deve haver o preenchimento dos seguintes requisitos: a) a ocorrência do parto; b) cumprimento de carência, sendo dispensada nos casos em que envolver segurada empregada, empregada doméstica e trabalhadora avulsa (art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91); e c) manutenção da qualidade de segurada da Previdência Social. Em relação à carência, o Supremo Tribunal Federal no julgamento das ADIs 2.110 e 2.111 declarou a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição do benefício de salário-maternidade apenas para algumas categorias de trabalhadoras (contribuintes individuais, seguradas especiais e contribuintes facultativas), considerando que a referida exigência violava o princípio da isonomia, de modo que se estabeleceram critérios de interpretação judicial mais benéficos quanto aos meses exigidos para a implementação da carência. Logo, demonstrada a maternidade e a qualidade de segurada anterior ao parto, surge o direito à percepção do benefício de salário-maternidade. I. Ocorrência do Parto A ocorrência do parto restou suficientemente comprovada por meio da certidão de nascimento juntada aos autos (id 149208491), na qual consta o nascimento de LUIZ GABRIEL BRAGA MATOS em 27/11/2025. II. Qualidade de Segurada A questão central dos autos reside em verificar se a parte autora ostentava a qualidade de segurada do Regime Geral de Previdência Social na data do fato gerador, qual seja, o parto ocorrido em 27/11/2025. Da análise do Extrato CNIS, extrai-se que o único recolhimento registrado no período próximo ao fato gerador corresponde à competência 11/2025, com data de pagamento em 02/12/2025 -- portanto, após o nascimento da criança, ocorrido em 27/11/2025 --, na condição de segurada facultativa. A filiação ou refiliação do segurado facultativo somente produz efeitos a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir, nos termos do art. 11, § 3º, do Decreto nº 3.048/99: § 3º A filiação na qualidade de segurado facultativo representa ato volitivo, gerando efeito somente a partir da inscrição e do primeiro recolhimento, não podendo retroagir e não permitindo o pagamento de contribuições relativas a competências anteriores à data da inscrição, ressalvado o § 3º do art. 28. Ainda que se admitisse a competência 11/2025 como válida para fins de filiação, o recolhimento foi efetivado em 02/12/2025, data posterior ao parto. Desse modo, a parte autora não detinha qualidade de segurada na data do fato gerador, pois havia perdido essa condição muito antes do nascimento e somente retomou contribuições após o evento que pretende cobrir. Ausente, portanto, o requisito da qualidade de segurada na data do fato gerador, o pedido não merece acolhimento. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por MARIA SILVIA HELENA FERREIRA BRAGA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95. Defiro o pedido de gratuidade judiciária. Fortaleza/CE, datado eletronicamente.
