Ementa
RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO. INCORPORAÇÃO DO ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE AO VENCIMENTO. LEI MUNICIPAL Nº 10.648/2021. EFEITOS FINANCEIROS DESDE 1º/06/2021. IMPOSSIBILIDADE DE POSTERGAÇÃO PARA JANEIRO DE 2022 COM BASE NA LC FEDERAL Nº 173/2020. MATÉRIA APRECIADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO NO PUIL Nº 6093676-75.2024.8.09.0051. PRECEDENTE PERSUASIVO QUALIFICADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO MONOCRÁTICA
IRINEU BATISTA JÚNIOR qualificada nos autos, ajuizou ação declaratória c/c cobrança em face do Município de Goiânia, objetivando o reconhecimento do direito ao recálculo do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento sobre a soma do vencimento e do Adicional de Produtividade, no período de 1º/06/2021 a 31/12/2021, com a condenação do ente municipal ao pagamento das diferenças remuneratórias daí decorrentes, acrescidas dos reflexos legais, juros e correção monetária.
Na inicial, aduz que é servidor público municipal ocupante do cargo de Auditora Fiscal de Posturas e que o Município, após a edição da Lei Municipal nº 8.904/2010, passou a excluir o adicional de produtividade da base de cálculo do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento. Sustenta que, com a edição da Lei Complementar Municipal nº 360/2022, a produtividade foi incorporada ao vencimento, com efeitos financeiros retroativos a 1º/06/2021, razão pela qual defende o recálculo do referido adicional sobre a soma do vencimento e da produtividade, no período de junho a dezembro de 2021, com o pagamento das diferenças remuneratórias correspondentes. Para tanto, fundamenta seu pedido nas Leis Municipais nº 8.904/2010 e Complementares nº 11/1992 e nº 360/2022, bem como em precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás e das Turmas Recursais.
Ao final, requer a procedência dos pedidos para condenar o Município ao pagamento das diferenças do Adicional de Titulação e Aperfeiçoamento calculado sobre a soma do vencimento e da produtividade, relativamente ao período de 1º/06/2021 a 31/12/2021, com os respectivos reflexos remuneratórios, juros e correção monetária.
Contestação apresentada no evento 18 dos autos.
O juízo de origem julgou improcedentes os pedidos formulados na petição inicial (evento 20). Contudo, em sede de Embargos Declaratórios (evento 32), julgou procedente o pedido inicial para reconhecer o direito da parte autora ao recebimento do adicional de titulação e aperfeiçoamento com base em seus vencimentos, com a inclusão do adicional de produtividade em sua base de cálculo na forma da Lei nº 10.648/2021, a partir do dia 1º de junho de 2021.
Por conseguinte, condenou a parte requerida ao pagamento das diferenças remuneratórias devidas ao adicional de titulação e aperfeiçoamento, a ser calculado com base nos vencimentos e com a inclusão do adicional de produtividade que foi incorporado na forma da Lei nº 10.648/2021, a partir do dia 1º de junho de 2021 e até a data da efetiva majoração do benefício, verba que deverá incidir também em relação à gratificação natalina e às férias, deduzidos os descontos legais.
Irresignado, o promovido interpôs recurso inominado (evento 37), sustentando que a decisão viola o princípio da legalidade e o art. 37, incisos X e XIV, da Constituição Federal, por admitir a utilização de vantagem pecuniária como base de cálculo para outra vantagem remuneratória. Argumenta que o Estatuto dos Servidores Municipais (LC nº 11/1992) estabelece que o adicional de titulação incide exclusivamente sobre o vencimento do cargo efetivo, sendo irrelevante a redação anteriormente conferida ao § 4º do art. 84, posteriormente vetada e revogada. Defende, ainda, que a incorporação do adicional de produtividade promovida pela Lei Complementar Municipal nº 360/2022 não alterou sua natureza jurídica nem o transformou em vencimento, mas apenas lhe atribuiu caráter permanente, sem autorizar sua utilização como base de cálculo para outras vantagens.
Alega, por fim, que interpretação diversa implicaria indevido efeito cascata remuneratório, vedado pelo art. 37, XIV, da Constituição Federal, além de conferir à parcela incorporada natureza vencimental não prevista em lei. Sustenta que apenas o vencimento básico fixado em lei pode servir de base de cálculo para outras vantagens pecuniárias, razão pela qual requer a reforma integral da sentença para julgar improcedentes os pedidos formulados na inicial.
A parte promovida apresentou contrarrazões conforme constante no evento 45 dos autos.