Ementa
SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04506786020238040001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024)
Desse modo, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, I, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem custas, posto que a ausência de competência deste juízo impede a análise da pretensão de gratuidade.
Intime-se.
Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Goiânia
16ª Vara Cível e Ambiental
Processo: 5425849-28.2026.8.09.0051
Polo ativo: Andre Walisson Da Silva
Polo passivo: Oi S.a. - Em Recuperacao Judicial
SENTENÇA
(Este ato possui força de mandado/ofício nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial – CGJ/TJGO.)
Trata-se de ação que comporta julgamento imediato, sem resolução do mérito, visto que o autor, intimado (evento 8), deixou de promover, no prazo assinalado, a emenda à inicial (evento 6), relativamente à juntada de cópia do comprovante de endereço atualizado, em nome próprio, bem como prova da alegada hipossuficiência financeira.
A ausência de comprovante de endereço em próprio nome na comarca, considerando o caráter genérico da demanda, com contornos de litigância abusiva, macula o processo haja vista tratar-se de matéria afeta ao pressuposto processual de validade do processo referente à competência.
Nesse sentido, cito:
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA . DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CESTA BANCÁRIA. SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL . AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. INDEFERIMENTO DEVIDO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA PROPOSITURA DA AÇÃO. INÉPCIA DA EXORDIAL . INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-AM - Recurso Inominado Cível: 04506786020238040001 Manaus, Relator.: Flavio Henrique Albuquerque de Freitas, Data de Julgamento: 20/06/2024, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/06/2024)
Desse modo, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, c/c o artigo 485, I, todos do CPC, INDEFIRO a petição inicial e declaro extinto o processo sem resolução do mérito.
Sem custas, posto que a ausência de competência deste juízo impede a análise da pretensão de gratuidade.
Intime-se.
Transitada em julgado, arquive-se.
Em caso de recurso, remetam-se os autos ao TJGO visto que, desde já, declaro não haver razão para o juízo de retratação, mostrando-se dispensável, por outro lado, a citação da parte contrária, conforme precedente jurisprudencial1.
Goiânia, data e assinatura eletrônica.
Viviane Atallah
Juíza de Direito
1AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE COBRANÇA – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO – DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES – DILIGÊNCIA DESNECESSÁRIA – AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU – RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO APERFEIÇOADA – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Indeferida a petição inicial sem a citação da parte ré, prescindível se torna a sua intimação para contrarrazoar o recurso de apelação, uma vez que a relação processual não se encontra aperfeiçoada. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido . (TJ-MS - Agravo de Instrumento: 14173108720248120000 Campo Grande, Relator.: Des. Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 14/10/2024, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/10/2024)
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