Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE CIDADE OCIDENTAL
1ª VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E SUCESSÕES E DE INFÂNCIA E JUVENTUDE
PROCESSO: 5004884-46.2026.8.09.0164
REQUERENTE: Primavia Motors Ltda CPF/CNPJ: 71.145.668/0001-75
REQUERIDO(A): WELLINGTON BRAGA DE BRITO CPF/CNPJ: 022.084.251-54
NATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Nos moldes do artigo 136, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - CGJGO, cópia deste ato servirá como citação, intimação, ofício, alvará ou carta precatória, inclusive de busca e apreensão.
SENTENÇA
Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por PRIMAVIA MOTORS LTDA., em face de WELLINGTON BRAGA DE BRITO e SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., partes já qualificadas.
Em síntese, a autora pretende a regularização da titularidade do veículo JEEP/COMPASS LONGITUDE F, placa QKJ-4107, alienado ao primeiro requerido e objeto de financiamento celebrado com a instituição financeira demandada. Sustentou que o adquirente não promoveu a transferência do automóvel e que a permanência da irregularidade lhe causou prejuízos e risco de responsabilização por débitos vinculados ao bem.
A petição inicial foi recebida na mov. 09, oportunidade em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência.
Regularmente citado, o requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO apresentou contestação na mov. 37. Inicialmente, requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de que se encontrava desempregado e não possuía condições de suportar as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, tendo juntado documentos destinados a comprovar a hipossuficiência.
No mérito, impugnou a alegação de que teria permanecido injustificadamente inerte quanto à transferência do veículo. Sustentou que o negócio jurídico era objeto da Ação Redibitória n. 0801669-22.2023.8.10.0058, na qual se discutiam supostos vícios ocultos graves no automóvel, inclusive defeito no câmbio, e havia sido deferida tutela provisória para suspender a exigibilidade das parcelas do financiamento. Alegou, ainda, que o veículo havia sido transportado por guincho, custeado pela própria autora, e entregue à concessionária em fevereiro de 2023, onde teria permanecido desde então. Acrescentou que tentou realizar a transferência, mas o documento foi recusado pelo órgão de trânsito por estar rasurado e, posteriormente, entregue à autora para emissão de segunda via.
Por fim, afirmou que a demandante conhecia seu endereço e seus meios de contato, bem como teria omitido circunstâncias relevantes da negociação, entre elas o atraso na entrega do veículo e a existência de infrações registradas antes da tradição. Defendeu que a ausência de transferência não decorreu de sua conduta, mas da falta de documentação válida e da permanência do bem na posse da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos, a condenação da demandante por litigância de má-fé e o pagamento das verbas de sucumbência.
Na mov. 45, foi realizada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera.
Em seguida, na mov. 50, a parte autora apresentou impugnação à contestação, refutou as alegações defensivas e reiterou que a tradição do veículo ocorreu em favor do primeiro requerido, a quem incumbiria promover a regularização administrativa da propriedade.
Posteriormente, na mov. 66, a requerida SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. ofereceu contestação. Preliminarmente, suscitou sua ilegitimidade passiva, ao argumento de que atuou apenas como agente financeiro e não participou da compra e venda nem dos atos necessários à transferência do veículo. No mérito, defendeu a ausência de responsabilidade pelos fatos narrados e pugnou pela improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor.
Na mov. 70, a autora apresentou réplica à contestação da instituição financeira.
Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendiam produzir, conforme decisão de mov. 71, a autora requereu o julgamento antecipado da lide na mov. 76. A requerida SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. formulou pedido idêntico na mov. 77. O requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO, embora tenha permanecido inerte após a referida intimação, já havia requerido o julgamento antecipado do feito na mov. 56.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Passo a fundamentar e decidir.
De início, o requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO requereu a concessão da gratuidade da justiça, sob a alegação de que não possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.
Contudo, os documentos apresentados não demonstraram, de forma suficiente, a alegada hipossuficiência econômica.
Com efeito, a simples declaração de insuficiência de recursos formulada por pessoa natural possui presunção relativa de veracidade, a qual pode ser afastada diante dos elementos constantes dos autos ou da ausência de comprovação mínima quando as circunstâncias do caso recomendarem maior cautela.
No caso, a alegação desacompanhada de elementos atuais e suficientes acerca da renda, do patrimônio, das despesas ordinárias e da efetiva impossibilidade de suportar os encargos processuais não autoriza a concessão automática do benefício.
Ademais, a gratuidade da justiça se destina à parte que efetivamente não dispõe de recursos para o pagamento das despesas processuais, não bastando a mera afirmação de dificuldade financeira.
Por conseguinte, ausente comprovação idônea da incapacidade econômica alegada, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO.
Seguindo, promovo o julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, CPC, considerando que se trata de matéria de direito, bem como os fatos estão devidamente provados nos autos.
Nesse sentido, cite-se a Súmula n.º 28 do TJGO:
Afasta-se a preliminar de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade.
Passo à análise das preliminares levantadas pelo banco requerido.
De início, o banco réu arguiu a ausência de interesse de agir por falta de tentativa de solução administrativa.
A preliminar não merece acolhimento.
O interesse processual está configurado quando a parte demonstra a necessidade e a utilidade da tutela jurisdicional pretendida, além da adequação do meio processual empregado. No caso, a autora afirma que a transferência do veículo permanece inviabilizada em razão da ausência de regularização da titularidade e da existência de gravame decorrente do financiamento celebrado com a instituição financeira, circunstâncias suficientes para evidenciar a necessidade de intervenção judicial.
Ademais, o exercício do direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, salvo quando houver expressa previsão constitucional ou legal, hipótese não verificada nos autos. A garantia prevista no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal assegura o acesso ao Poder Judiciário diante de lesão ou ameaça a direito, não sendo possível criar, por interpretação, requisito de procedibilidade não estabelecido pelo ordenamento jurídico.
A ausência de requerimento administrativo também não afasta a pretensão resistida. Com efeito, a resistência do banco tornou-se inequívoca com a apresentação da contestação, na qual a instituição financeira negou sua responsabilidade, defendeu sua exclusão do polo passivo e requereu a improcedência dos pedidos. Ainda que não tivesse ocorrido provocação extrajudicial anterior, a postura processual adotada demonstra a existência de controvérsia concreta e atual.
Por conseguinte, estão presentes a necessidade, a utilidade e a adequação da tutela jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.
Também não merece acolhimento a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela instituição financeira.
Embora o Banco Safra sustente que atuou apenas como agente financeiro, verifica-se que a própria parte autora atribui à instituição financeira participação na controvérsia ao afirmar que a existência do gravame decorrente da alienação fiduciária impede a regularização da transferência do veículo, postulando, inclusive, provimento jurisdicional que repercute sobre a relação fiduciária estabelecida entre o banco e o corréu. Assim, as alegações constantes da petição inicial evidenciam a pertinência subjetiva da instituição financeira para integrar o polo passivo da demanda.
A aferição acerca da efetiva existência de responsabilidade do banco pelos fatos narrados se confunde com o exame do mérito da causa, não podendo ser resolvida em sede de análise das condições da ação. Eventual conclusão pela inexistência de dever jurídico da instituição financeira ensejará a improcedência dos pedidos formulados em seu desfavor, e não sua exclusão prematura da lide.
Desse modo, rejeito as preliminares suscitadas pelo requerido Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A.
Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito.
Trata-se de ação de obrigação de fazer, em que a autora pretende compelir o requerido a promover a transferência da titularidade do veículo adquirido, bem como obter a regularização documental do bem perante o órgão de trânsito competente.
É incontroverso que houve negócio jurídico entre as partes, com a tradição do veículo ao requerido, circunstância reconhecida, inclusive, pelo próprio adquirente ao ajuizar ação redibitória fundada na alegação de vícios ocultos.
A controvérsia, em verdade, cinge-se a saber se a existência de alegados defeitos no automóvel, o seu encaminhamento à concessionária para reparos e o posterior ajuizamento da ação redibitória afastam, por si sós, a obrigação do requerido de efetivar a transferência da titularidade do bem enquanto o negócio jurídico não houver sido judicialmente desconstituído.
Com parcial razão a parte autora. Senão, vejamos.
Inicialmente, cumpre consignar que a transferência da propriedade de veículo automotor se submete a regime jurídico próprio, disciplinado pelo Código de Trânsito Brasileiro. Nos termos do art. 123, inciso I, a alteração da propriedade exige a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo, cabendo ao adquirente adotar, no prazo legal, as providências necessárias à efetivação do registro em seu nome.
De outro lado, caso o comprador não promova tempestivamente a transferência, incumbe ao antigo proprietário comunicar a alienação ao órgão executivo de trânsito, mediante apresentação do comprovante correspondente, conforme previsto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. A disciplina legal distribui, portanto, deveres próprios entre alienante e adquirente: ao comprador compete providenciar o novo registro, enquanto ao vendedor cabe formalizar a comunicação da venda, a fim de resguardar-se quanto às penalidades e aos encargos posteriores à tradição.
Nessas palavras:
“Art. 123. Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando:
I - for transferida a propriedade;
[...]
§ 1º No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas.”
“Art. 134. No caso de transferência de propriedade, expirado o prazo previsto no § 1º do art. 123 deste Código sem que o novo proprietário tenha tomado as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo, o antigo proprietário deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no prazo de 60 (sessenta) dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.”
Por outro lado, a transferência registral não se confunde com o contrato de financiamento celebrado para viabilizar a aquisição. A instituição financeira, nessa relação, ocupa a posição de credora fiduciária, fornecendo os recursos necessários à compra e constituindo garantia sobre o veículo. Sua atuação não substitui os deveres administrativos atribuídos pela legislação de trânsito ao vendedor e ao comprador, nem a torna responsável pela prática dos atos ordinários de transferência perante o órgão competente.
Com efeito, a inserção do gravame decorre da contratação do financiamento e da constituição da alienação fiduciária, não representando, por si só, impedimento à inscrição do veículo em nome do adquirente. O registro pode ser realizado com a manutenção da restrição fiduciária em favor do credor, de modo que a existência do financiamento não transfere ao banco a incumbência de promover a alteração da titularidade cadastral.
Outrossim, a pretensão redibitória pressupõe a existência de negócio jurídico anteriormente celebrado. Nesse tipo de ação, o adquirente não sustenta a inexistência da compra e venda, mas pretende sua resolução em razão de alegados vícios ocultos. Assim, enquanto não houver pronunciamento judicial que desconstitua o contrato, permanecem hígidos seus efeitos, inclusive o dever de regularização da titularidade do veículo.
No presente caso, entendo que está evidente a existência do negócio jurídico, em que pese a existência de ação autônoma que pretenda desconstituí-lo.
Explico.
Da detida análise dos autos, vislumbro que a própria narrativa apresentada por WELLINGTON BRAGA DE BRITO na ação redibitória, juntada na mov. 37, arquivo 11, parte do pressuposto de que adquiriu o veículo, pagou parte substancial do preço e o encaminhou à fornecedora em razão dos defeitos que afirma terem surgido após a contratação. A pretensão deduzida naquela demanda consiste justamente na resolução judicial da compra e venda por vícios redibitórios. Logo, enquanto não houver pronunciamento que desconstitua o contrato, a eventual permanência física do veículo nas dependências de oficina, ou que seja da concessionária, para reparos não altera a posição jurídica do requerido como adquirente nem transfere novamente à autora a titularidade ou a posse jurídica definitiva do bem.
Quanto à alegação de que o veículo se encontra na posse da autora, tal circunstância não afasta a obrigação do requerido. Consta dos autos que o automóvel foi encaminhado para a realização de reparos, permanecendo à disposição do adquirente. A entrega temporária do bem para manutenção não importa, por si só, transmissão da posse em caráter definitivo, resolução da compra e venda ou restituição consensual da coisa à vendedora. Trata-se de situação material vinculada à execução de serviço de reparação, sem aptidão para desfazer automaticamente o negócio jurídico anteriormente celebrado.
Ademais, a eventual recusa do requerido em retirar o automóvel, prosseguir na execução do contrato ou promover a regularização documental não possui eficácia unilateral para extinguir a avença. Os contratos não se desfazem pela simples manifestação de desinteresse de uma das partes, sobretudo quando o próprio contratante reconhece a aquisição e sustenta ter efetuado o pagamento correspondente, além de ter entregue o bem para efetuação de reparos. Ora, a insurgência relativa à existência de defeitos ocultos e à eventual gravidade suficiente para justificar o desfazimento do pacto deve ser examinada na ação própria já ajuizada, não servindo, antes de decisão constitutiva, como fundamento para considerar inexistente ou resolvido o negócio.
Com isso, entendo que o encaminhamento do veículo para manutenção e sua posterior não retirada não afastam o dever de regularização documental decorrente da aquisição.
Por conseguinte, a situação fática do veículo não impede o reconhecimento da obrigação de transferência. Eventual procedência da ação redibitória poderá produzir a resolução do contrato e impor a restituição das partes ao estado anterior, inclusive mediante nova regularização da titularidade e entrega do bem à vendedora. Até então, contudo, subsistem os efeitos da compra e venda reconhecida pelo requerido, de modo que o encaminhamento do veículo para manutenção e sua posterior não retirada não afastam o dever de efetivar a transferência administrativa decorrente da aquisição.
Outrossim, a concretude da avença também se evidencia pelo fato de o primeiro requerido ter celebrado contrato de financiamento com o corréu SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. especificamente para viabilizar a aquisição do veículo objeto da demanda (contrato de mov. 66, arquivo 3). A formalização da operação de crédito, com a constituição de garantia fiduciária sobre o bem, constitui elemento objetivo que corrobora a efetiva consumação da compra e venda, evidenciando que o requerido não apenas reconheceu a existência do negócio jurídico, como dele extraiu todos os efeitos inerentes à condição de adquirente. Tal circunstância afasta qualquer alegação de inexistência ou precariedade da contratação, reforçando que a controvérsia instaurada pelo requerido na ação redibitória recai exclusivamente sobre a alegada existência de vícios ocultos do veículo, e não sobre a formação ou a validade originária da avença.
Com efeito, o ajuizamento da ação redibitória pelo requerido revela o reconhecimento inequívoco de que houve a celebração do negócio jurídico de compra e venda e a aquisição do veículo. Por sua vez, a pretensão redibitória não se funda na inexistência da contratação, mas, ao contrário, pressupõe negócio válido e eficaz cuja resolução se busca em razão da alegada presença de vícios ocultos. Desse modo, enquanto não houver pronunciamento judicial que desconstitua a compra e venda, subsistem seus efeitos jurídicos, inclusive a obrigação de regularização da titularidade do bem em nome do adquirente.
Por outro lado, a existência da ação redibitória não configura, por si só, prejudicialidade externa apta a suspender ou paralisar o exame do pedido formulado nestes autos. As demandas possuem objetos distintos. Na ação redibitória, discute-se a existência de defeitos ocultos capazes de justificar o desfazimento do negócio; nesta ação, examina-se a existência da compra e venda e o dever de promover a correspondente regularização documental. A solução desta controvérsia, portanto, não depende do prévio julgamento daquela demanda, pois a obrigação de transferência decorre do negócio atualmente existente e ainda não desconstituído.
Ademais, a procedência do pedido de transferência não compromete nem antecipa o julgamento da ação redibitória, uma vez que, nestes autos, não se examina a existência, a gravidade ou os efeitos de eventuais vícios do veículo. Caso a ação redibitória venha a ser julgada procedente, com o reconhecimento de defeitos aptos a ensejar a resolução da compra e venda, a desconstituição superveniente do negócio imporá a restituição das partes ao estado anterior, inclusive quanto à titularidade do bem. Até que isso ocorra, contudo, prevalecem os efeitos jurídicos da contratação reconhecida pelo próprio requerido, o que autoriza o acolhimento do pedido de transferência da propriedade.
A propósito:
“1. Nos termos do art. 123, inciso I e § 1º do Código de Trânsito Brasileiro, constitui obrigação do adquirente a transferência da titularidade do veículo para o seu nome perante o órgão de trânsito. 2. Configura dano moral presumido (in re ipsa), ou seja, independente da comprovação do abalo psicológico sofrido pela vítima, a desídia do adquirente em promover a transferência do veículo junto ao órgão competente, ocasionando débitos em nome do anterior proprietário que desencadearam na inscrição em dívida ativa.” (Acórdão 1372226, 07018716420198070009, Relator: SIMONE LUCINDO, Primeira Turma Cível, data de julgamento: 15/9/2021, publicado no DJE: 28/9/2021.) (Grifo)
A respeito da obrigatoriedade da transferência do veículo, é a jurisprudência do Tribunal Goiano:
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA. VEÍCULO. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. ART. 123, §1º, DO CTB. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA REQUISITOS. 1. A obrigação de promover, junto ao DETRAN, a transferência de veículo cabe ao proprietário, em razão do disposto no artigo 123, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, 2. O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro é claro ao dispor que o proprietário antigo é que deve comunicar ao órgão de trânsito em 30 (trinta) dias sobre a transferência do veículo, sob pena de responder solidariamente. 3. Uma vez emitida 2ª via do Documento Único de Transferência (DUT), cabe ao vendedor a obrigação de preenchimento do novo DUT, com observância da obrigação imposta no artigo 134 do CTB e, ao réu, a imediata transferência do veículo, nos o artigo do artigo 123, §1º do CTB, arcando, inclusive, com o ônus da transferência do veículo. 3. Se o vendedor também não comunica a venda do automóvel ao órgão de trânsito, está violando dever legal que lhe é imposto e concorre para que os danos lhe possam ocorrer. Ademais, meros aborrecimentos sem maiores repercussões não são capaz de ensejar danos morais indenizáveis, razão pela qual se descarta o pedido de indenização por danos morais. 4. Em razão do provimento parcial do recurso ? obrigação do comprador de transferir o veículo -, conclui-se pela sucumbência recíproca, levando ao redimensionamento da verba honorária fixada na origem RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0430783-03.2015.8.09.0051, Rel. GUILHERME GUTEMBERG ISAC PINTO, 5ª Câmara Cível, julgado em 25/01/2019, DJe de 25/01/2019) (Grifo)
DA RESPONSABILIDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO
No que concerne ao requerido SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., embora sua legitimidade para integrar o polo passivo decorra da relação de financiamento e da constituição de gravame fiduciário sobre o veículo, não se verifica conduta ilícita ou omissiva que lhe possa ser imputada.
Com efeito, a instituição financeira atuou como financiadora da aquisição realizada pelo primeiro requerido, tendo o gravame sido constituído em decorrência do contrato de crédito regularmente formalizado. A alienação fiduciária não afasta a possibilidade de registro do veículo em nome do adquirente, mas apenas faz constar a propriedade resolúvel e a garantia constituída em favor do credor fiduciário.
A obrigação de promover a transferência administrativa da titularidade recai sobre o adquirente, depois de disponibilizada pela vendedora a documentação necessária. Não há nos autos demonstração de que o banco tenha recusado a prática de ato que lhe competisse, fornecido informações incorretas ou imposto obstáculo ilegítimo à regularização do bem.
Portanto, embora a instituição financeira possua pertinência subjetiva com a relação jurídica discutida, inexiste fundamento para lhe impor obrigação de fazer ou responsabilidade pela ausência de transferência, razão pela qual os pedidos formulados em seu desfavor devem ser julgados improcedentes.
Neste sentido:
Apelação. Compra e venda de veículo usado em 2001. Ação de obrigação de fazer. Débitos de IPVA e multas após a venda. Inscrição do nome do antigo proprietário e da loja revendedora na dívida ativa. Comprador que não transferiu o veículo junto ao Detran. Sentença de procedência em relação ao comprador e reconhecimento da ilegitimidade passiva do banco financiador. Apelo da revendedora. Nota fiscal de saída que comprova que o veículo foi adquirido pelo corréu, constando alienação fiduciária. Obrigação do vendedor, no caso loja revendedora, que adquiriu o veículo em 07/03/201 e o vendeu em 04/09/2001 de comunicar a venda do veículo (art. 134 do CTB). Obrigação de transferência do veículo que é do adquirente (art . 123 do CTB). Instituição financeira que não é responsável pela comunicação de venda ou pela transferência do veículo ao conceder financiamento ao adquirente, não respondendo pelos débitos do veículo. Precedentes do STJ e desta Corte. Ilegitimidade passiva do banco financiador bem reconhecida . Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AC: 00124302520138260229 SP 0012430-25 .2013.8.26.0229, Relator.: L . G. Costa Wagner, Data de Julgamento: 30/09/2019, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/10/2019)
Consigno que deverá ser ressalvada a inoponibilidade desta sentença ao credor fiduciário, especialmente diante da notícia da existência de ação de busca e apreensão, considerando eventual consolidação da propriedade em seu favor.
DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
Por conseguinte, o requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO pugnou pela condenação da autora por litigância de má-fé.
O pedido não procede.
A aplicação das penalidades previstas nos arts. 79 a 81 do Código de Processo Civil exige demonstração de conduta processual dolosa, caracterizada por alteração consciente da verdade dos fatos, utilização do processo para objetivo ilegal, resistência injustificada ao andamento do feito ou prática de outro comportamento expressamente previsto no art. 80 do mesmo diploma.
No caso, a autora exerceu regularmente o direito de ação para obter a transferência da titularidade do veículo objeto da compra e venda. A divergência entre as partes quanto aos efeitos do contrato, à posse do automóvel e à responsabilidade pela regularização documental não evidencia, por si só, deslealdade processual.
Não houve demonstração de que a demandante tenha atuado com dolo, alterado deliberadamente a verdade ou utilizado o processo para finalidade ilícita. Ausentes, portanto, os pressupostos para aplicação da sanção.
Assim, rejeito o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para:
a) RECONHECER que subsiste o negócio jurídico de compra e venda do veículo descrito na petição inicial, sem prejuízo dos efeitos que poderão decorrer de eventual procedência da ação redibitória em trâmite;
b) DETERMINAR que a autora, no prazo de 5 (cinco) dias, entregue ou disponibilize ao primeiro requerido toda a documentação válida e necessária à formalização da transferência do veículo perante o órgão executivo de trânsito, inclusive eventual segunda via ou documento substitutivo, caso o documento anteriormente emitido esteja rasurado ou imprestável;
c) DETERMINAR que, após a entrega ou disponibilização da documentação necessária, o requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO adote, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as providências necessárias à expedição do novo Certificado de Registro de Veículo e à efetiva transferência da titularidade para seu nome, nos termos do art. 123, inciso I e § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada inicialmente a R$ 10.000,00, sem prejuízo de posterior revisão e da adoção de outras medidas executivas necessárias ao cumprimento da ordem. Com a manutenção do gravame fiduciário regularmente constituído em favor da instituição financeira, enquanto vigente o contrato de financiamento. Consigno que deverá ser ressalvada a inoponibilidade desta sentença ao credor fiduciário, especialmente diante da notícia da existência de ação de busca e apreensão.
d) DETERMINAR que a autora promova a comunicação da venda ao órgão executivo de trânsito competente, na forma do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro, comprovando a providência nos autos;
e) DECLARAR que eventuais tributos, multas, taxas e demais encargos fiscais ou administrativos cujos fatos geradores sejam anteriores à celebração da compra e venda não serão transferidos ao primeiro requerido em razão da regularização cadastral, permanecendo sob a responsabilidade de quem lhes deu causa. Bem como DECLARAR que as obrigações posteriores à tradição e à celebração da avença observarão a responsabilidade legalmente atribuída ao proprietário, ao adquirente ou ao condutor, conforme a natureza e a data de cada débito, ressalvada eventual consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário;
JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., pois a instituição financeira atuou como agente financiador e credor fiduciário, sem assumir as obrigações administrativas de entrega documental, comunicação da venda ou transferência da titularidade atribuídas, respectivamente, ao alienante e ao adquirente.
REJEITO o pedido de condenação da autora por litigância de má-fé.
Em razão da sucumbência, CONDENO o requerido WELLINGTON BRAGA DE BRITO ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos da autora, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada eventual gratuidade da justiça.
Por sua vez, diante da improcedência dos pedidos formulados contra SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., CONDENO a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos patronos da instituição financeira, fixados em 10% sobre a parcela atualizada do valor da causa, vedada a compensação, conforme o art. 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil.
No caso de oposição de embargos de declaração, independentemente de possível efeito infringente, INTIME-SE a parte embargada, para contraditório, no prazo de 5 dias úteis.
Se interposto recurso de apelação, sem necessidade de conclusão, em razão da dispensa do duplo juízo de admissibilidade, INTIME-SE a parte apelada para contra-arrazoá-lo no prazo de 15 dias úteis, e após remetam os autos ao TJGO (artigo 1.010, §3º, CPC).
Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida, na forma do artigo 997 do CPC, INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.010, §2º, do CPC.
Caso as contrarrazões do recurso principal ou do adesivo ventilem matérias elencadas no artigo 1.009, §1º, do CPC, INTIME-SE o recorrente para se manifestar sobre estas, também no prazo de 15 dias úteis, conforme o artigo 1.009, §2º, do CPC.
Com o trânsito em julgado desta sentença, CERTIFIQUE-SE, após INTIMEM-SE as partes e ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de estilo, fazendo-se as anotações devidas.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Cidade Ocidental/GO, datada e assinada eletronicamente.
ISABELLA LUIZA ALONSO BITTENCOURT
Juíza de Direito
