Ementa
PODER JUDICIÁRIO Turma Recursal do Ceará 3ª Turma Recursal do Ceará RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0027581-84.2025.4.05.8100 RECORRENTE: MARIA ALCIEDA SARAIVA ADVOGADO do(a) RECORRENTE: MATHEUS MACIEL SOARES - CE31476-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO do(a) RECORRIDO: ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FRAUDULENTO. FALSIFICAÇÃO DE ASSINATURA COMPROVADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 14 DO CDC. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. RECURSO DO BANCO DESPROVIDO. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. I. Caso em exame: Ação em que a autora, aposentada, postula a declaração de nulidade de contrato de empréstimo consignado que alega jamais ter celebrado, a cessação dos descontos correspondentes em seu benefício previdenciário, a restituição em dobro dos valores descontados e a compensação por danos morais. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, reconhecendo a fraude com base em perícia grafotécnica, condenando o banco réu à restituição simples dos valores descontados e ao pagamento de R$ 8.000,00 a título de danos morais, e condenando o INSS subsidiariamente. Recorrem tanto o banco réu quanto a autora. II. Questão em discussão: Há duas questões controvertidas: (i) saber se a instituição financeira responde pela fraude perpetrada por terceiro na contratação do empréstimo consignado, considerando a defesa de regularidade da contratação e de exercício regular de direito; e (ii) definir se a restituição dos valores indevidamente descontados deve se dar de forma simples ou em dobro, à luz do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. III. Razões de decidir: A responsabilidade do fornecedor de serviços por defeito na prestação é objetiva (art. 14, caput, CDC), sendo irrelevante a discussão sobre exercício regular de direito ou sobre a inexistência de dever legal de aferir a autenticidade documental, tese que pressupõe regime de responsabilidade subjetiva estranho ao caso. A perícia grafotécnica, não impugnada em sua conclusão técnica, comprova a falsificação da assinatura da autora, o que basta para manter a nulidade do contrato e a responsabilidade do banco. Quanto à forma de restituição, a cobrança indevida decorreu de falha no dever de cuidado do fornecedor na verificação da identidade do contratante, não se caracterizando engano justificável; nos termos da tese fixada pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça no EAREsp 676.608/RS, a repetição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, bastando a conduta contrária à boa-fé objetiva, observada a modulação de efeitos que limita esse entendimento às cobranças posteriores a 30/03/2021 -- marco anterior à integralidade dos descontos aqui discutidos. IV. Dispositivo: Recurso do Banco Bradesco S/A desprovido. Recurso da autora provido, para determinar a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados.