Inteiro teor
Poder Judiciário
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Aparecida de Goiânia - Gabinete do 1º Juizado Especial Cível
Processo nº: 5446404-86.2026.8.09.0012
Parte Autora: Ronathas Pereira Da Silva
Parte Ré: Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.
Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível
SENTENÇA
Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais proposta por RONATHAS PEREIRA DA SILVA em face de Uber Do Brasil Tecnologia Ltda., ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.
Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95.
Em resumo, alega a parte autora que é motorista parceiro da ré há anos e que teve sua conta bloqueada de forma definitiva e sem justificativa específica, o que o privou de sua principal fonte de renda. Afirma que as tentativas de resolução extrajudicial foram infrutíferas, com respostas genéricas da ré. Sustenta que a conduta da ré violou o contraditório, a ampla defesa e a boa-fé objetiva. Requer, ao final, a reativação de sua conta definitivamente e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Devidamente citada, a parte requerida apresenta contestação no evento 10, na qual suscita, em preliminar, impugna a assistência judiciária e alega inépcia da inicial. No mérito, sustenta a legalidade da desativação, amparada na autonomia privada e na liberdade contratual, afirmando que o autor foi notificado e que a rescisão se deu por violação aos termos de uso, em especial que o autor estava usando em duplicidade sua conta. Nega a ocorrência de dano moral, por ausência de ato ilícito e por se tratar de mero aborrecimento. Contesta o pedido de inversão do ônus da prova, por não se tratar de relação de consumo. Requer a improcedência dos pedidos.
As partes não manifestaram interesse em produzir outras provas além das já existentes nos autos, estando o processo, em verdade, apto ao julgamento antecipado, eis que não há necessidade de produção de outras provas, de molde a incidir o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
A requerida arguiu a preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o acesso em primeiro grau de jurisdição é isento de custas e despesas processuais, conforme dispõem os artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Rejeito, pois a preliminar.
No mesmo sentido a inépcia da inicial não se sustenta, porquanto foi possível apresentar contestação.
Tecidas tais considerações e não havendo outras preliminares a serem analisadas, adentro ao mérito.
A controvérsia cinge-se a verificar a legalidade do bloqueio da conta do autor na plataforma da requerida e a eventual existência de danos morais indenizáveis.
Impende destacar, de plano, que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à relação jurídica mantida entre as partes. Ao se cadastrar como motorista parceiro junto à plataforma, o autor visa ao fomento de sua atividade econômica e lucrativa, não se enquadrando como destinatário final da cadeia de consumo (art. 2º, caput, do CDC), tampouco como consumidor equiparado. Aplica-se ao caso as disposições do Código Civil e a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no Código de Processo Civil.
Neste sentido é o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. MOTORISTA APLICATIVO. CDC. INAPLICABILIDADE. SUSPENSÃO. DESCUMPRIMENTO DE REGRAS E POLÍTICAS DA EMPRESA. DANO MATERIAL E MORAL INDEVIDOS. 1 - A relação estabelecida entre as partes é de um profissional liberal, motorista, utilizando a plataforma digital da empresa Uber como meio para captar seus clientes, incrementando sua atividade econômica e lucrativa, inclusive podendo utilizar outros aplicativos de mobilidade de outras empresas, situação que não demonstra a configuração de consumidor e fornecedor, ademais, não se vislumbra nessa relação de parceria qualquer tipo de vulnerabilidade de uma parte frente a outra final, para que seja adotada a teoria finalista mitigada. 2 - O princípio da autonomia da vontade, na espécie deve prevalecer, vez que a empresa não pode ser obrigada a manter contrato com motorista que utiliza a sua plataforma tecnológica violando regras e políticas da empresa, nos termos estabelecidos contratualmente, especialmente porque foi comunicado de sua conduta, sendo desnecessário exigir uma notificação formal para tanto. Recurso de apelação conhecido e desprovido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5065647-37.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR GILBERTO MARQUES FILHO, 3ª Câmara Cível, julgado em 03/11/2022, DJe de 03/11/2022) (grifo inserido)
Da análise dos autos, verifica-se que a suspensão do cadastro do autor amparou-se nos Termos de Uso da plataforma, com os quais o parceiro anuiu no momento de seu ingresso. A requerida justificou o desligamento em razão de o autor ter recusado várias viagens após a aceitação, procedimento este inerente à gestão de riscos da empresa e à manutenção da segurança dos usuários do aplicativo.
Sobre a legalidade de tais condutas pautadas na autonomia privada, vem decidindo o Superior Tribunal de Justiça:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO . NÃO DEMONSTRADA. DESCREDENCIAMENTO PERFIL. MOTORISTA APLICATIVO. DECISÃO AUTOMATIZADA . NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DESNECESSÁRIA. DEVER DE INFORMAÇÃO. SEGURANÇA DOS USUÁRIOS . CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenizatória por danos morais e materiais ajuizada em 12/04/2022, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 25/07/2023 e concluso ao gabinete em 12/04/2024 .2. O propósito recursal é decidir se é possível o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contraditório, à ampla defesa e à notificação prévia.3. Tendo em vista que, até o presente momento, não foi reconhecida a existência de vínculo empregatício entre os profissionais prestadores de serviços e a plataforma, é entendimento desta Terceira Turma que esta relação possui caráter eminentemente civil e comercial . Precedentes.4. É entendimento do STF, a necessidade de garantir a eficácia dos direitos fundamentais, como o contraditória e a ampla defesa, também nas relações privadas. (RE 201 .819, Segunda Turma, Dje 11/10/2005) 5. Nos termos do art. 5º, I, combinado com o art. 12, § 2º, da LGPD entende-se que o conjunto de informações que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplicação da Lei Geral de Proteçâo de Dados .6. A transparência é o princípio da Lei Geral de Proteçâo de Dados que garante aos titulares informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento de dados.7. O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revisão de decisões automatizadas que definam seu perfil profissional (art . 20 da LGPD).8. Conjugando a determinação do art. 20 da LGPD com a eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas, entende-se que o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a razão da suspensão de seu perfil, bem como pode requerer a revisão dessa decisão, garantido o seu direito de defesa .9. Considerando que, a depender da situação fática, a plataforma de transporte individual poderá ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usuários, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista.10. Sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usuários, não há óbice para a imediata suspensão do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exercício de defesa visando ao recredenciamento .11. Se tiver sido conferido o direito de defesa ao usuário e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a violação aos termos de conduta, não há abusividade no descredenciamento do perfil. Até mesmo porque não se afasta a possibilidade de revisão judicial da questão.12 . Na espécie, após ter violado os termos de conduta da plataforma, o recorrente foi informado das razões que levaram à suspensão temporária do seu perfil de motorista de aplicativo. Contudo, após o procedimento de análise das acusações, no qual o recorrente pôde apresentar alegações, a recorrida concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o Tribunal de origem entendeu que o descredenciamento foi legítimo.13 . Recurso especial conhecido e desprovido.(STJ - REsp: 2135783 DF 2023/0431974-4, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 18/06/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2024) (negrito inserido)
No caso em tela, a conduta da requerida reflete o exercício regular de um direito pautado na liberdade de contratar e na autonomia de vontade. Inexistindo subordinação ou obrigatoriedade de manutenção de vínculo perene entre as partes, a resilição unilateral ou a suspensão do contrato por desatendimento aos critérios de segurança da plataforma não configuram ato ilícito. O próprio modelo de negócio em rede baseia-se na confiança e no controle contínuo dos perfis parceiros, sendo lícito à empresa recusar ou suspender a prestação dos serviços tecnológicos àqueles que deixam de preencher os requisitos preestabelecidos. Não se extrai, portanto, abusividade na conduta da requerida capaz de ensejar responsabilização civil.
No mesmo sentido, eis entendimento da Turma Recursal dos Juizados Especiais:
EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANO MORAL. UBER. APLICATIVO DE TRANSPORTE. LIBERDADE DE MERCADO. DESLIGAMENTO. DANOS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. I- Em sede vestibular, o reclamante afirma que adquiriu aparelho celular e veículo automotor e se cadastrou como motorista no aplicativo da reclamada, consignando divisão de 25% (vinte e cinco por cento) de lucros para esta e 75% (setenta e cinco por cento) para aquele. Diz que auferia renda diária de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta), que houve um erro de digitação ao identificar a placa de seu automóvel, o ensejou a sua exclusão. Posteriormente, verbera que recebeu mensagem com a informação de que a exclusão ocorrera em razão de antecedentes criminais, os quais nega a existência. Diante de tais fatos, requer o reestabelecimento de seu cadastro, ressarcimento de lucros cessantes e indenização por danos morais. O magistrado de origem julgou improcedente o rogo. Irresignado, em sede recursal, o reclamante defende a procedência do pedido inicial. II- A contenda paira sobre a rescisão contratual que o reclamante aponta indevida, eis que não subsistem condenações criminais que justifiquem o seu desligamento da plataforma de transporte. III- Cuida a demanda de relação de empreendedorismo, na qual vige o princípio da autonomia de vontade das partes, livre iniciativa e liberdade de mercado, descabendo a interferência do Poder Judiciário, exceto quando há fato líquido, certo e grave (art. 170, CF). Nesse sentido, a reclamada detém a faculdade de desativar ou, de qualquer outro modo impedir o(a) Motorista de acessar ou usar o Aplicativo de Motorista ou os Serviços da Uber por qualquer outro motivo, a critério exclusivo e razoável da Uber. IV- Evidencia-se com isso que o negócio jurídico não tem (nem pode ter) um caráter eterno, sendo facultado às partes resili-lo quanto bem entenderem. A propósito: OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - UBER SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO DO AUTOR - Prova de descumprimento contratual por parte do autor, motorista cadastrado - Contrato que prevê expressamente a possibilidade de rescisão, ainda que imotivada, por ambas as partes Princípio da autonomia de vontade Liberdade de contratação - Decisão mantida (TJSP Apelação Cível nº 1009304-46.2018.8.26.0011, Rel Marino Neto, DJE 12/08/2019). No mesmo sentido, a presente turma já julgou: EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. APLICATIVO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL (UBER). DESLIGAMENTO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. LIBERDADE DE MERCADO. RESCISÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.(?) (TJGO, 5097727.94.2018.8.09.0007, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, REL. FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, DJ 19/02/2020). V- Outrossim, precedentes desta 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais: 5040411-20.2020.8.09.0051 (relator FERNANDO RIBEIRO MONTEFUSCO, Acórdão Publicado em 10/09/2020 08:43:09); 5179536-23.2020.8.09.0012 (relator FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO, Publicado em 30/09/2021 15:54:25); 5046340-54.2020.8.09.0012 (relator OSCAR DE OLIVEIRA SÁ NETO, Publicado em 03/02/2021 18:53:11). VI- Desse modo, legal a conduta da reclamada e, por isso, não há falar em obrigação de reestabelecer o vínculo, tampouco indenização por prejuízo, seja material ou moral. VII- RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO, mantendo a sentença por seus próprios fundamentos. Fica a parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, ora fixados em 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, os quais ficarão suspensos e somente poderão ser executados se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado deste acórdão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5476553-55.2020.8.09.0051, Rel. Fernando Ribeiro Montefusco, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 15/03/2022, DJe de 15/03/2022) (negrito inserido)
Portanto, ausente a ilicitude na rescisão ou suspensão contratual, não é possível compelir a empresa a restabelecer a continuidade indefinida da relação jurídica contra as diretrizes comerciais. Sendo assim, não havendo ato ilícito, inexiste o dever de indenizar a título de danos morais.
Ante o exposto, nos termos artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo improcedentes os pedidos da inicial.
Havendo recurso com pedido de assistência judiciária, deverá o recorrente juntar documentos (comprovantes de renda, extratos bancários dos últimos 3 meses, declaração de imposto de renda dos últimos 02 anos ou outros que achar pertinente), com as razões de recurso, sob pena de preclusão e deserção.
Sem custas processuais e sem honorários advocatícios, nos termos da Lei 9.099/95.
Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, arquivem-se os autos.
Intime-se. Cumpra-se.
Aparecida de Goiânia, datado e assinado digitalmente.
Galdino Alves de Freitas Neto
Juiz de Direito
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