TJGO, Procedimento Comum Cível 5868273-85.2024.8.09.0149

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Estado de Goiás Comarca de Trindade 2ª Vara Cível e Ambiental E-mails: [email protected] e [email protected] / Fone: (62) 3236-9800 Processo n.: 5868273-85.2024.8.09.0149 Polo ativo: Zurich Minas Brasil Seguros S/a Polo passivo: Tiago Alves Dos Santos Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos de 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por ZURICH MINAS BRASIL SEGUROS S.A. em face de TIAGO ALVES DOS SANTOS. A Autora, pessoa jurídica de direito privado e companhia seguradora, afirma que, após o pagamento de indenização securitária decorrente de sinistro, adquiriu a propriedade do veículo VW/FOX 1.0, ano/modelo 2004/2005, placa GVN9F95, Renavam nº 00836334027. Narra que, em 08 de dezembro de 2023, o Réu arrematou o automóvel em leilão e recebeu o bem em 28 de dezembro de 2023, conforme a nota de venda e o protocolo de entrega juntados aos autos. Afirma que cumpriu as obrigações que lhe competiam, inclusive a comunicação da venda ao Departamento Estadual de Trânsito em 12 de janeiro de 2024. Sustenta, entretanto, que o Réu não providenciou a transferência da titularidade do veículo nem quitou os débitos tributários e administrativos posteriores à aquisição, os quais continuam vinculados ao cadastro da Autora. Pediu, em caráter liminar, que o Réu fosse compelido a transferir o veículo para seu nome, sob pena de multa diária. Ao final, pediu a confirmação da medida e a atribuição ao adquirente dos encargos posteriores à tradição. No evento 06, o Juízo indeferiu a tutela de urgência, por entender que, naquele momento, não havia prova suficiente de que a transferência administrativa permanecia pendente. O Réu, citado, via aplicativo de mensagens, conforme certidão lavrada pelo Oficial de Justiça no evento 22. Após a citação, constituiu advogados nos autos no evento 23, mas não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado no evento 24. Audiência de conciliação infrutífera (evento 54). A Autora requereu o reconhecimento da revelia e o julgamento antecipado do mérito. No evento 76, o Juízo decretou a revelia do Réu, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. É o relatório. DECIDO. O processo encontra-se em ordem e não há questões processuais pendentes de apreciação. Assim, o feito comporta julgamento antecipado do mérito, conforme autoriza o artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, pois o Réu, embora regularmente citado, não apresentou contestação. A revelia produz a presunção relativa de veracidade das alegações de fato formuladas pela Autora, conforme estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil. Esse efeito não conduz automaticamente à procedência da pretensão, devendo as alegações ser examinadas em conjunto com os documentos juntados aos autos. No caso, a narrativa da Autora encontra respaldo na nota de venda do leilão, no protocolo de entrega do automóvel e no comprovante de comunicação da alienação ao órgão de trânsito. Esses documentos demonstram que o Réu arrematou o veículo, recebeu sua posse em 28 de dezembro de 2023 e não promoveu a transferência administrativa. A controvérsia reside, portanto, na obrigação do adquirente de providenciar a transferência do automóvel e assumir os encargos decorrentes de sua propriedade e utilização após a tradição. Nos termos dos artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil, a propriedade dos bens móveis transfere-se mediante a tradição. O registro perante o órgão de trânsito não possui natureza constitutiva da propriedade, embora seja indispensável à regularidade administrativa e à identificação do responsável pelo veículo. O artigo 123, inciso I, do Código de Trânsito Brasileiro determina a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver transferência de propriedade. O § 1º do mesmo dispositivo atribui ao novo proprietário a obrigação de adotar as providências necessárias à efetivação da transferência no prazo legal. Assim, ao arrematar e receber o veículo, o Réu assumiu a obrigação de promover a alteração do registro perante o órgão de trânsito. Sua omissão prolongou indevidamente a vinculação cadastral da Autora ao automóvel. Por sua vez, o artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao antigo proprietário o dever de comunicar a alienação quando o adquirente não promove a transferência. A Autora comprovou que comunicou a venda ao DETRAN em 12 de janeiro de 2024, poucos dias após a entrega do bem, ocorrida em 28 de dezembro de 2023. Dessa forma, a Autora cumpriu a obrigação administrativa que lhe competia, enquanto o Réu deixou de realizar a transferência do veículo, apesar de ter adquirido sua propriedade e posse. Também deve ser reconhecida, na relação entre as partes, a responsabilidade do Réu pelos encargos cujos fatos geradores ou fatos constitutivos sejam posteriores à tradição. Essa responsabilidade alcança o IPVA, as despesas de licenciamento, as taxas administrativas e as multas decorrentes de infrações praticadas após 28 de dezembro de 2023. A responsabilidade solidária prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro relaciona-se às penalidades decorrentes de infrações e não se estende automaticamente ao IPVA posterior à alienação. De todo modo, no presente caso, a Autora comprovou a comunicação tempestiva da venda. Cumpre ressalvar que o DETRAN/GO e o Estado de Goiás não integram a relação processual. Por isso, a presente sentença define a responsabilidade civil e obrigacional entre a Autora e o Réu, mas não determina, por si só, a alteração do sujeito passivo de créditos tributários definitivamente constituídos nem produz efeitos contra terceiros que não participaram do processo. Isso não impede que o Réu seja compelido a quitar os encargos posteriores à tradição ou a ressarcir a Autora por qualquer valor que ela venha a pagar em razão da permanência indevida de seu nome no cadastro do veículo. A tutela específica mostra-se adequada, pois a mera condenação em perdas e danos não é suficiente para eliminar a vinculação cadastral da Autora ao automóvel. O artigo 497 do Código de Processo Civil autoriza o Juízo a determinar o cumprimento da obrigação de fazer, enquanto o artigo 536 permite a adoção das medidas necessárias à efetivação do provimento jurisdicional. A multa cominatória também se mostra cabível para estimular o cumprimento voluntário da obrigação. Considerando a natureza da providência, fixo-a em R$ 200,00 (duzentos reais) por dia, limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sem prejuízo de posterior revisão, caso se revele insuficiente ou excessiva. Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS para: a) CONDENAR o Réu a promover a transferência da propriedade do veículo VW/FOX 1.0, ano/modelo 2004/2005, placa GVN9F95, para seu nome, no prazo de 30 dias, contado de sua intimação para cumprimento desta sentença; b) CONDENAR o Réu ao pagamento de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), caso não cumpra a obrigação no prazo estabelecido, sem prejuízo de posterior revisão do valor ou adoção de outras medidas executivas; c) DECLARAR, na relação jurídica entre as partes, a responsabilidade do Réu pelos débitos tributários e administrativos cujos fatos geradores ou constitutivos sejam posteriores à tradição do veículo, ocorrida em 28 de dezembro de 2023, inclusive IPVA, licenciamento, taxas administrativas e multas decorrentes de infrações posteriores à aquisição; e d) CONDENAR o Réu a ressarcir a Autora pelos valores que esta eventualmente tenha quitado ou venha a quitar em relação aos encargos descritos no item anterior, mediante comprovação no cumprimento de sentença. Se o Réu não promover a transferência no prazo estabelecido, expeça-se ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Goiás, instruído com cópia desta sentença, da certidão de trânsito em julgado, dos documentos de alienação e da qualificação completa do adquirente, para que adote as providências administrativas cabíveis à transferência compulsória do registro, observadas as exigências próprias do órgão. A expedição do ofício não afasta a incidência da multa cominatória nem exonera o Réu do dever de fornecer documentos, realizar vistoria, quitar encargos de sua responsabilidade ou praticar outros atos necessários à regularização. CONDENO o Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, não havendo requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos digitais com a formalidades de praxe. Trindade-GO, datada e assinada digitalmente. AILTON FERREIRA DOS SANTOS JÚNIOR JUIZ DE DIREITO