TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5406372-19.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5406372-19.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Eliamar Divina Dias dos Santos Promovido(s) : Município de Goiânia S E N T E N Ç A (Laudo) Trata-se de ação de obrigação de fazer cominada com cobrança, proposta por Eliamar Divina Dias dos Santos em face do Município de Goiânia, partes já qualificadas nos autos, na qual pretende a parte requerente a adequação e consequente recebimento de valores relativos a vale alimentação, que entende devidos. É o sucinto relato (art. 38 da Lei n.º 9.099/95 c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09). A ação desenvolveu-se com base nos ditames da Lei de Regência n.º 12.153/2009, bem como nas Leis n.º 10.259/01 e 9.099/95, além do Código de Processo Civil. Inicialmente, em análise detida dos autos, entendo cabível o julgamento antecipado da lide, uma vez que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, ao passo que a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra. Não bastasse isso, não vislumbro prejuízo a parte autora em não apresentação de réplica, considerando que as questões preliminares inexistem ou foram rejeitadas, e, portanto, não desafiam impugnação em réplica. Portanto, não há violação ao contraditório da parte autora ou prejuízo com o julgamento antecipado do feito. Ademais, não há declaração de nulidade se não houver prejuízo, de acordo com o que prevê o artigo 13, § 1º, da Lei nº 9.099/95, vejamos: Art. 13. Os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais forem realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei. § 1º Não se pronunciará qualquer nulidade sem que tenha havido prejuízo. Nesse sentido, o e.TJSP: JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS – RECURSO INOMINADO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DESNECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EM RÉPLICA – AUSÊNCIA DE NULIDADE – PREJUÍZO NÃO COMPROVADO – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 13, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95 – MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS É UNICAMENTE DE DIREITO – […] . (TJ-SP - RI: 10138176720218260006 SP 1013817-67.2021.8.26.0006, Relator: Fernanda Bolfarine Deporte, Data de Julgamento: 28/09/2022, 3ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 28/09/2022). Ademais a controvérsia travada nos autos pode ser dirimida exclusivamente com a produção de prova documental, que na forma do artigo 33 da Lei nº 9.099 c/c artigos 320 e 434 do CPC, deve ser colacionada aos autos pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o fito de fazer prova das suas alegações. Os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo se fazem presentes, estando as partes devidamente representadas, não restando irregularidades ou vícios capazes de invalidar a presente demanda. Necessário pontuar que contra a Fazenda Pública não operam os efeitos da presunção de veracidade pela ausência de impugnação específica do fato alegado, prevista no artigo 341 do Código de Processo Civil, ante o princípio da indisponibilidade dos direitos públicos, reforçado com o artigo 345, inciso II, CPC, por não operar os efeitos materiais da revelia em face a Fazenda Pública. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO / PRESCRIÇÃO Nos termos do Decreto-Lei n. 20.910/32, as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Como se trata de obrigação de trato sucessivo diante de ato omissivo da Administração, a prescrição atinge apenas as diferenças de vencimentos cobradas anteriores ao quinquênio que precede ao ajuizamento da ação, e não o fundo de direito (art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ). Nesse passo, haverá ocorrência da prescrição referente às parcelas anteriores ao quinquídio que precedeu o ajuizamento da ação. PRELIMINARMENTE Alega o Município de Goiânia, requerido, em sede preliminar, a ausência de interesse processual, por inexistência da pretensão resistida; porém, não há que se falar em falta de interesse de agir nesse caso, uma vez que não se exige a prévia negação administrativa para a movimentação do Judiciário, face ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Aduz ainda que para concessão de benefícios previdenciários (verba de caráter alimentar) há a necessidade de prévia composição administrativa; porém, no caso sob análise, não se discute benefício previdenciário. Assim, REJEITO a preliminar avençada. DO MÉRITO Cuida-se de ação proposta por servidor público municipal, ocupante do cargo de Agente de Combate às Endemias, titular do quadro de provimento efetivo, voltada à condenação do Município de Goiânia ao pagamento do vale alimentação à razão de 30% (trinta por cento) do seu vencimento, bem como o pagamento de meses nos quais alegadamente não teria recebido o referido benefício. Acerca do tema, o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia (Lei Complementar 011/92), prevê em seu artigo 75: Art. 75 Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: [...] III - Vale Alimentação; Em complementação, a Lei Complementar Municipal nº 248/2013, estabelecia, em sua redação original: Art. 1º O art. 75, da Lei Complementar nº 011, de 11 de maio de 1992, passa a vigorar acrescido do inciso III, com a seguinte redação: "III - Vale Alimentação” Art. 2º O Vale Alimentação será devido, sob a forma de abono pecuniário, aos servidores ativos ocupantes de cargo do Grupo Ocupacional Operacional, que desempenham atividades braçais externas ou em campo, com jornada não inferior a oito horas diárias, bem como aos Agentes de Combate às Endemias e Agente Comunitário de Saúde na forma a ser regulamentada por ato do Chefe do Poder Executivo. [...] § 2º O benefício de que trata este artigo somente será concedido ao servidor enquanto no efetivo exercício da atividade do cargo/função em órgão municipal, não sendo devido em caso de afastamentos, ainda que remunerados, inclusive nos casos de readaptação. [...] Art. 3º O valor do Vale Alimentação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial do Grau/Nível da carreira do Grupo Ocupacional Operacional e do cargo de Agente de Combate às Endemias. Posteriormente, foi editada a Lei nº 352, de 17 de maio de 2022, alterando a Lei Complementar nº 236, de 28 de dezembro de 2012, que criou os cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias e dá outras providências, com vistas a regulamentar o pagamento do Vale Alimentação em relação ao cargo ocupado pela parte autora. Vejamos: Art. 6º A remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será composta do vencimento previsto no Anexo I desta Lei Complementar e de outras vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 011, de 1992, e em outras leis municipais, tais como: [...] III - Vale Alimentação. [...] § 5º O valor do vale alimentação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da Classe da carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. Da interpretação conjunta da legislação local que rege o tema, é possível concluir que há claro direito dos servidores municipais ao pagamento do Vale Alimentação, e em especial para o cargo de Agente de Combate às Endemias, que é o caso da parte autora da demanda. No caso em análise, a controvérsia cinge-se ao valor a ser pago a esses servidores, levando-se em conta que a norma atualmente regente estabeleceu apenas que o valor do vale alimentação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da Classe da carreira dos cargos de Agente de Combate às Endemias. É bem verdade que a forma como a lei regulamentou o benefício dá azo a interpretações diversas, uma vez que previu que esse valor não poderá ser superior, logo, poderia sim ser inferior, como tem pago em alguns momentos a Administração Pública Municipal. Nesse viés, cumpre mencionar que compete ao Poder Judiciário dirimir o debate, não havendo que se falar em ofensa ao enunciado nº 37, da Súmula Vinculante, a qual preleciona que “Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Na verdade, somente se busca uma interpretação da legislação quando da aplicação ao caso concreto. Dessa maneira, compreende-se que o legislador municipal ao estabelecer que o Vale Alimentação não poderá ser superior a 30% do vencimento inicial na carreira, propôs que esse seria o percentual a ser observado, considerando que, em caso contrário, assim deveria estabelecer. Se houve uma lacuna, ou margem a outras interpretações, esta não pode ser analisada de forma a prejudicar o servidor público. Se assim não se considerar, seria permitir à Administração Pública Municipal pagar o Vale Alimentação entre 1% a 30%, conforme lhe aprouvesse, o que se subentende que não era a vontade do legislador. Se o legislador estipulou que 30% é o máximo que deverá pagar a título do benefício, não há como permitir que entre 1% a 30% seria correto. Há um percentual delimitado e este deve ser o observado. Nesse sentido: EMENTA: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENT E COMUNITÁRIO DE SAÚDE. VAL E ALIMENTAÇÃO. LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS N. 011/1992, 248/2013. INTERPRETAÇÃO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA LC 236/2012. VALE ALIMENTAÇÃO NO PERCENTUAL DE 30% SOBRE O VALOR DO VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA REFORMADA. 1. Insurge-se a parte autora, ora recorrente, em face de sentença que julgou pela improcedência dos pedidos inaugurais. Pugna pelo conhecimento e provimento do seu recurso inominado, para reformar a sentença de primeiro grau e julgar procedentes os pedidos, sob argumento de que faz jus ao pagamento do Vale Alimentação no valor correspondente a 30% do vencimento inicial da carreira de Agente Comunitário de Saúde à Endemias, de acordo com a Lei Complementar 248/2013, que alterou a Lei Complementar nº 11/1992 o que equivale à quantia de R$ 512,24 mensais. 2. No caso dos autos, a parte Recorrente afirma que é servidora pública municipal, exercendo o cargo de Agente Comunitário de Saúde. Alega que a Lei Complementar Municipal n. 248/2013 dispõe sobre o vale- alimentação aos servidores ocupantes do cargo de Agente Comunitário de Saúde, razão pela qual pugna pela condenação do Recorrido ao pagamento do auxílio-alimentação na proporção de 30%. 3. Sobre o tema, a Lei Complementar 011/92, a qual dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiânia, prevê em seu artigo 75: Serão concedidos aos servidores os seguintes auxílios pecuniários: I - omissis; II omissis; III - Vale Alimentação; (Redação acrescida pelo artigo 1º da Lei Complementar nº 248, de 14 de junho de 2013.). 4. Em complementação à legislação acima mencionada, especificamente ao cargo de Agente Comunitário de Saúde, houve a edição da Lei Complementar nº 236/2012, a qual regulamentou a carreira alterando leis, e assim dispôs acerca do direito ao Vale Alimentação: Art. 6º A remuneração dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias será composta do vencimento previsto no Anexo I desta Lei Complementar e de outras vantagens pecuniárias previstas na Lei Complementar nº 011, de 1992, e em outras leis municipais, tais como: (Redação dada pela Lei Complementar nº 352, de 2022.) I - omissis; (Incluído pela Lei Complementar nº 352, de 2022.) II - omissis; e (Incluído pela Lei Complementar nº 352, de 2022.) III - Vale Alimentação. (Incluído pela Lei Complementar nº 352, de 2022.) § 5º O valor do vale alimentação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da Classe da carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias. (Incluído pela Lei Complementar nº 352, de 2022). 5. Da interpretação conjunta da legislação local que rege o tema, é possível denotar que há claro direito dos servidores municipais ao pagamento do Vale Alimentação, eis que toda a legislação local o prevê, e especificamente para o cargo de Agente Comunitário de Saúde, que é o caso da parte autora da demanda. 6. No caso, o debate se volta para se estabelecer o valor a ser pago a esses servidores, levando-se em conta que a lei regente à época, LC 236/2012, estabeleceu apenas que o valor do vale alimentação não poderá ser superior a 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da Classe da carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde. É bem verdade, que a forma como a lei regulamentou o benefício dá azo a interpretações outras, já que previu que esse valor não poderá ser superior, logo, poderia sim ser inferior como tem pago a Administração Pública Municipal. 7. Outrossim, diante do imbróglio denotado, tem-se que cumpre ao Poder Judiciário dirimir o debate, não havendo de se falar em ofensa ao enunciado nº 37, da Súmula Vinculante, a qual preleciona que "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Na verdade, somente se busca uma interpretação da legislação quando aplicada ao caso concreto. 8. Dessa maneira, compreende-se que o legislador municipal ao estabelecer que o Vale Alimentação não poderá ser superior a 30% do vencimento inicial na carreira, propôs que esse seria o percentual a ser observado, considerando que, em caso contrário, assim deveria estabelecer, tal qual o fez posteriormente com a Edição da LC 352/2022, a qual não se aplica ao caso, já que os valores buscados são anteriores à sua Edição. Se houve uma lacuna, ou margem à interpretações outras, a mesma não pode ser analisada de forma a prejudicar o servidor público. Se assim não se considerar, seria permitir à Administração Municipal pagar o Vale Alimentação entre 1% a 30%, conforme lhe aprouvesse, o que subtende-se que não era a vontade do legislador. Se o legislador estipulou que 30% é o máximo que deverá pagar acerca do benefício, não há como permitir que entre 1% a 30% seria correto. Há um percentual delimitado e este deve ser o observado. 9. Dessa maneira, o caso é de reforma da sentença a quo, para julgar procedentes os pedidos iniciais, considerando que nos meses em que a parte autora não recebeu o Vale Alimentação, cumpre à Administração Pública pagar o benefício, e nos meses em que recebeu em valor inferior a 30% do valor do vencimento inicial da Classe da carreira dos cargos de Agente Comunitário de Saúde, deverá complementar a quantia com a diferença. 10. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença de primeiro grau reformada para julgar procedentes os pedidos inaugurais, e condenar a parte ré, Município de Goiânia, a pagar as diferenças vencimentais buscadas a título de Vale Alimentação no percentual de 30% do valor do vencimento inicial do cargo de Agente Comunitário de Saúde. (...). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5314994-21.2022.8.09.0051, Rel. Héber Carlos de Oliveira, UPJ 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Juizados Faz Pub, julgado em 15/05/2023, DJe de 15/05/2023). Portanto, o requerido deverá pagar o vale alimentação no valor de 30% do valor do vencimento inicial do cargo de Agente de Combate às Endemias, a partir da vigência da Lei 352, de 17 de maio de 2022. Em observação às fichas financeiras acostadas aos autos, é possível observar que a partir de maio de 2022 a proporção do vale alimentação não se manteve em relação aos próprios vencimentos do servidor, porém, o pagamento foi realizado nos valores legalmente estabelecidos pela nova lei de regência até o mês de dezembro do mesmo ano, ou seja, representando 30% (trinta por cento) do vencimento inicial da classe (Padrão 01), que era de R$ 1.707,48, de modo que o benefício fora concedido no montante adequado de R$ 512,24. De janeiro a abril de 2023, porém, o vencimento inicial da classe passou a ser de R$ 2.604,00, de modo que o vale alimentação, na proporção de 30%, deveria ter sido de R$ 781,20, e não R$ 727,20, como efetivamente pago pelo requerido. Por sua vez, no mês de maio, o vencimento base para cálculo do benefício passou a ser R$ 2.640,00, resultando em um vale alimentação devido de R$ 792,00, e não R$ 727,20 que continuou sendo adequadamente pago pelo ente público. A partir de janeiro de 2024, o vencimento base para cálculo do benefício passa a ser R$ 2.824,00, resultando em um vale alimentação de R$ 847,20. No caso em tela, a parte não juntou contracheques ou fichas financeiras dos meses de julho de 2023 a abril de 2025, e nem mesmo questiona as verbas do Auxílio Alimentação do referido período, motivo pelo qual, não deve ser analisada qualquer irregularidade nesse intervalo. Ademais, não há qualquer inconsistência nos pagamentos realizados no ano de 2025, uma vez que o vencimento base para cálculo do auxílio-alimentação seria de R$ 3.036,00, que resulta em um auxílio-alimentação de R$ 910,80, valores pagos pelo requerido na maioria dos meses cujos contracheques/fichas financeiras foram acostados; em relação ao mês de novembro de 2025, no qual o valor foi pago abaixo do montante alhures mencionado, cabe ressaltar que o requerente possui faltas descontadas, conforme rubrica “4504 – FALTA”, de modo que, sendo o benefício em discussão de natureza propter laborem, qualquer “falta” do servidor, mesmo que por motivos de saúde, determina que a Administração Pública não proceda com o respectivo pagamento. Por fim, no ano de 2026, o vencimento base para cálculo do auxílio-alimentação passou a ser de R$ 3.242,00, o qual resulta em um auxílio-alimentação de R$ 972,69, adequadamente pago pelo requerido; inclusive, em relação ao mês de janeiro do referido ano, a diferença paga a menor foi adimplida já em fevereiro, através da rubrica “VALE ALIMENTAC.(MA)”. Sendo assim, observa-se uma inconsistência no pagamento do benefício sob análise apenas a partir do mês de janeiro de 2023 até dezembro de 2023, sendo medida de justiça aplicável, o reconhecimento de adequação de tal direito da parte requerente e a condenação do município no pagamento das diferenças. Por fim e uma vez mais, da leitura dos dispositivos legais acima transcritos, verifica-se que o auxílio-alimentação constitui vantagem propter laborem de natureza indenizatória, motivo pelo qual é imprescindível que o servidor esteja em efetivo exercício. Logo, na hipótese de afastamento do exercício do cargo, o benefício não é devido. No caso em tela, nos meses em que o não pagamento do auxílio-alimentação decorre do afastamento da parte autora, em gozo de férias ou por qualquer outro motivo, procede corretamente o ente público municipal. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil c/c art. 27 da Lei n.º 12.153/09, e CONDENO o Município de Goiânia ao pagamento das diferenças vencimentais referentes ao Vale Alimentação, no percentual de 30% do valor do vencimento inicial do cargo de Agente de Combate às Endemias, a partir do mês de janeiro de 2023, onde se iniciaram as inconsistências, até o mês de dezembro de 2023, devendo ser excluídos os meses nos quais o(a) servidor(a) se encontrava em férias e/ou afastado(a) por outros motivos, bem como observada a prescrição quinquenal e o teto dos Juizados Fazendários. Ressalvada a renúncia expressa, caso já havida nos autos, especificamente quanto ao teto dos juizados fazendários, considerar-se-á não conhecido (extinto sem resolução do mérito) o pedido, ou parcela deste, que venha a excedê-lo, consistente em 60 (sessenta) salários mínimos vigentes na data da propositura da ação e atualizações posteriores, em conformidade com interpretação vinculante determinada pela Turma de Uniformização de Jurisprudência (TUJ) dos juizados especiais goianos em julgamento de PUIL (5024577-79.2017.8.09.0051, Embargos de Declaração, DJe 01/07/2024). Segundo o referido precedente qualificado, "as parcelas vencidas no curso da demanda poderão ser incluídas nos cálculos, mas somente até o limite de 60 (sessenta) salários-mínimos, excluídos os encargos acessórios (juros de mora, correção monetária, ônus sucumbenciais e multa cominatória)". Frisa-se que, pode e deve a Administração Pública deduzir eventuais valores antecipados ou já pagos, mediante comprovação do pagamento em apresentação dos contracheques e/ou documentos com os devidos apontamentos e explicações. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes: a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”); b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º, redação original) e até 31/07/2025 (véspera da entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025, que também derrogou o art. 3º da EC nº 113/2021): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC; e c) A partir de 1º/08/2025 (entrada em vigor da nova redação do art. 97, §§ 16 e 16-A, do ADCT, conferida pela EC nº 136/2025): correção monetária pelo IPCA e juros de mora de 2% a.a. (dois por cento ao ano), limitada a soma de ambos os encargos à taxa SELIC no período em que for esta maior que aquele somatório. Sem custas ou honorários neste primeiro grau de jurisdição (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei 12.153/09). Por oportuno, desde logo CONCITO os sujeitos processuais (arts. 77, § 1º, e 139, III, CPC) a respeito de algumas das hipóteses de reconhecimento do caráter protelatório aos embargos de declaração e de aplicação da multa correspondente: I. Intuito de rediscutir o mérito: “a tentativa de ‘alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte’, o que enseja a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil/2015” (STJ, AgInt no AREsp n. 2.348.977/RJ, relator Ministro GURGEL DE FARIA, Primeira Turma, DJe de 5/12/2023) II. Patente ausência dos vícios do art. 1.026 do CPC: “2. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado, tendo concluído, fundamentadamente, que a discussão sobre o remetente dos e-mails tornou-se irrelevante para o deslinde da causa. 3. Verificado o caráter protelatório dos embargos de declaração, na medida em que não houve qualquer premissa de fato equivocado, servindo a oposição dos embargos apenas para tumultuar o processo, necessária a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC.” (STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.952.656/MS, relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, DJe de 25/10/2023) III. Pré-questionamento inoportuno: inexiste prequestionamento em primeiro grau, mas, apenas, nos casos de decisão ou acórdão proferidos em “única ou última instância” ordinária (arts. 102, III, e 105, III, CF). Eventual oposição de aclaratórios com finalidade pré-questionatória nesta singela instância incorrerá em não incidência, por distinção (distinguishing), da Súmula 98/STJ e consequente configuração de intuito protelatório, mediante aplicação da multa processual pertinente. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Caso seja requerido o cumprimento de sentença, observado o prazo prescricional, os autos serão desarquivados para regular processamento. Para a fase de cumprimento de sentença, incumbirá à parte credora/exequente apresentar, espontaneamente, a Planilha de Cálculo atualizada do seu crédito, discriminando cada parcela considerada, o valor eventualmente já quitado administrativamente pelo executado, para fins de amortização, e os critérios utilizados para juros e correção, acrescido das deduções legais eventualmente incidentes. Apresentada a Planilha de Cálculo, prossiga-se na fase executiva por atos ordinatórios, na forma disposta na Portaria nº 02/2022 da Coordenação da UPJ dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca de Goiânia e eventuais convênios vigentes. Enquanto não apresentado, espontaneamente, o requerimento de cumprimento de sentença acompanhado da respectiva planilha de cálculo, permanecerão os autos em arquivo. Transitada em julgado esta sentença, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de rotina. Submeto este projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito deste Juizado Especial da Fazenda Pública para apreciação e homologação. Roberto de Paula Machado Juiz Leigo Os presentes autos foram imediatamente encaminhados à conclusão para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA Trata-se de projeto de sentença (laudo) elaborado por juiz(a) leigo(a) nos autos em epígrafe, ora submetido à censura deste juízo para os fins dos arts. 26 e 40 da Lei nº 9.099/95. Inexistem questões pendentes a serem dirimidas ou irregularidades procedimentais a serem sanadas; o acervo provatório foi validamente produzido e coerentemente valorado; mostram-se observadas a legislação pertinente e as teses firmadas em precedentes qualificados das instâncias superiores. Ante o exposto, HOMOLOGO o presente projeto de sentença, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95 c/c. art. 27 da Lei nº 12.153/09, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos. Intimem-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]