TJGO, Procedimento Comum Cível 5321094-45.2025.8.09.0064

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Comarca de Goianira Estado de Goiás Vara Cível Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 5321094-45.2025.8.09.0064 Requerente(s): Maria Da Paz Pereira De Almeida Requerido(s): Instituto Nacional Do Seguro Social Sentença Trata-se de Ação Previdenciária para Concessão de Auxílio-Acidente ajuizada por MARIA DA PAZ PEREIRA DE ALMEIDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, partes já qualificadas nos autos. A parte autora alega, em suma, que sofreu acidente de trabalho em 06/09/2023, que resultou em fratura da clavícula direita (CID S42.0). Em decorrência, percebeu auxílio por incapacidade temporária (NB 645.705.642-7) até 05/01/2024. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas que reduziram sua capacidade para o trabalho habitual de doméstica. Diante disso, pugna pela concessão do benefício de auxílio-acidente desde a data da cessação do benefício anterior, além do pagamento das parcelas vencidas e vincendas. Requereu os benefícios da justiça gratuita e juntou documentos. Na decisão proferida na mov. 5 a petição inicial foi recebida, tendo sido isenta a parte autora do pagamento das custas. Não foi designada audiência de conciliação, foi nomeado perito judicial Dr. Ederson José Garcias e determinado a intimação do INSS para antecipar o pagamento, nos termos da Lei nº 13.876/2019. Facultou às partes a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. O perito nomeado, Dr. Éderson José Garcias, manifestou-se no mov. 10 nos autos aceitando o encargo para a realização da perícia médica. O laudo pericial foi juntado aos autos no mov. 29. O expert concluiu que a autora, vítima de acidente de trabalho em 06/09/2023 (colisão moto x carro) com fratura da extremidade distal da clavícula direita (CID S42.0), apresenta, após tratamento cirúrgico, sequela consolidada. Constatou redução anatômica e funcional parcial, com redução mínima da amplitude de movimento, dor aos esforços e ao carregamento de peso. Afirmou que a periciada mantém condições de exercer sua função habitual (doméstica), porém com dispêndio de maior esforço. Classificou a redução da capacidade como parcial, multiprofissional e permanente na classe 1, com um percentual de 5% para o membro superior direito. Fixou a data de início da redução da capacidade em 05/01/2024. O INSS apresentou contestação no mov. 31, na qual, de forma genérica, defendeu a legalidade do ato administrativo que cessou o benefício anterior, argumentando que o laudo pericial administrativo não constatou incapacidade ou redução da capacidade laboral. Pugnou pela improcedência dos pedidos, requerendo, em caso de condenação, a observância da prescrição quinquenal e a correta fixação dos consectários legais. A parte autora impugnou a contestação no mov. 37, arguindo sua natureza genérica e a ausência de impugnação específica aos fatos e documentos. Reiterou os termos da inicial, destacando as conclusões do laudo pericial judicial que confirmaram a redução de sua capacidade laborativa. Intimada, a parte autora manifestou-se sobre o laudo pericial no mov. 42, ressaltando que o perito confirmou a existência de sequela permanente redutora da capacidade laboral, ainda que em grau mínimo. Argumentou que o rol do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é exemplificativo e que a jurisprudência, notadamente o Tema 416 do STJ, garante o direito ao benefício mesmo com lesão mínima. Pediu a procedência da ação. A parte autora peticionou no mov. 44 informando não ter mais provas a produzir e requereu o julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, com a observância do contraditório e da ampla defesa, não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, uma vez que a contestação da autarquia ré foi genérica e se ateve ao mérito da causa. Passo, portanto, diretamente à análise do mérito. A controvérsia cinge-se em aferir se a parte autora faz jus ao recebimento do benefício de auxílio-acidente, previsto no artigo 86 da Lei nº 8.213/91. O referido dispositivo legal estabelece que o auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Para a concessão do benefício, são necessários os seguintes requisitos: a) a qualidade de segurado à época do acidente; b) a ocorrência de acidente de qualquer natureza; c) a consolidação das lesões; d) a existência de sequela que implique redução da capacidade para a atividade laboral habitual; e e) o nexo de causalidade entre o acidente e a redução da capacidade. No caso em tela, a qualidade de segurada da autora na data do acidente (06/09/2023) é incontroversa, conforme se extrai do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS (mov. 1), que demonstra vínculo empregatício ativo à época. A ocorrência do acidente de trabalho (trajeto) também está devidamente comprovada pela Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT e pelos relatórios médicos (mov. 1), sendo confirmada pelo laudo pericial (mov. 29). A questão central, portanto, reside na verificação da redução da capacidade laborativa e seu nexo com o acidente. O laudo médico pericial judicial (mov. 29), elaborado por perito de confiança do juízo e de forma equidistante das partes, foi conclusivo ao atestar a existência de sequela permanente. O expert afirmou que a autora, em consequência da fratura da clavícula direita, apresenta "redução anatômica e funcional parcial", com "redução mínima da amplitude de movimento em rotação interna e externa e a dor aos esforços e carregamento de peso". Concluiu que, embora mantenha condições de exercer sua função, o faz com "dispêndio de maior esforço", quantificando a perda em 5% para o membro superior direito. A defesa do INSS, ao se basear no parecer contrário de sua própria perícia administrativa e na alegação de que a lesão não se enquadra no rol do Decreto nº 3.048/99, não se sustenta. Primeiramente, a prova pericial produzida em juízo sob o crivo do contraditório prevalece sobre o laudo administrativo unilateral. Em segundo lugar, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que o rol de situações previsto no Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, não exaustivo. Ademais, a alegação de que a redução da capacidade é mínima não obsta a concessão do benefício. O Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (Tema 416), consolidou o entendimento de que o nível do dano não interfere no direito ao benefício, que é devido ainda que a lesão seja mínima. Comprovados, portanto, todos os requisitos legais – qualidade de segurado, acidente, consolidação da lesão, nexo causal e a redução permanente da capacidade para a atividade habitual, ainda que em grau mínimo –, a procedência do pedido é medida que se impõe. O termo inicial do benefício (DIB) deve ser fixado no dia seguinte ao da cessação do auxílio por incapacidade temporária anteriormente recebido, conforme tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 862. No caso, o benefício anterior (NB 645.705.642-7) foi cessado em 05/01/2024. Logo, o auxílio-acidente é devido desde 06/01/2024. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: a) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS a conceder à parte autora, MARIA DA PAZ PEREIRA DE ALMEIDA, o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE (espécie 94), com data de início (DIB) em 06/01/2024, e Renda Mensal Inicial (RMI) a ser apurada pela autarquia em conformidade com a legislação vigente. b) CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, a serem apuradas em liquidação de sentença, compreendidas entre a DIB (06/01/2024) e a data da efetiva implantação do benefício, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E e acrescidas de juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do Tema 810/STF, até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021 (data da publicação da EC nº 113/2021), deverá incidir apenas a taxa SELIC, que engloba correção e juros, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulada mensalmente. c) CONDENAR o INSS ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da prolação desta sentença, nos termos da Súmula 111 do STJ e do artigo 85, § 3º, I, do CPC. O réu é isento do pagamento de custas processuais, nos termos da lei. Considerando que o valor da condenação é manifestamente inferior a 1.000 (mil) salários-mínimos, deixo de submeter a presente sentença ao reexame necessário, com fulcro no art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Expeça-se alvará em favor do perito dos valores e seus respectivos rendimentos depositados pelo INSS no evento 33. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Goianira-GO, datado e assinado digitalmente. Eduardo Cardoso Gerhardt Juiz de Direito em Auxílio Decreto Judiciário nº 3.406/2026 4