Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0016918-42.2026.4.05.8100 AUTOR: FRANCO JAILSON DA SILVA SOUSA ADVOGADO do(a) AUTOR: GEORGE PONTE PEREIRA - CE17360 ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO CHAVES FERREIRA GOMES - CE19555 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO. Trata-se de ação previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social na qual a parte autora pleiteia a concessão de benefício assistencial de prestação continuada (BPC/LOAS), sob o fundamento de ser pessoa com deficiência e de não dispor de meios suficientes para prover a própria subsistência. O pedido foi indeferido administrativamente ao fundamento de que a renda familiar per capita não atenderia ao critério legal de miserabilidade. Citada, a autarquia contestou sustentando o não preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício. Não tendo as partes chegado à conciliação, julga-se a lide. Relatado no essencial, decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Da justiça gratuita. Inicialmente, defiro a justiça gratuita em favor da parte autora, dada a ausência de qualquer contraprova acerca da condição financeira desfavorável alegada na petição inicial. Mérito. A questão da assistência social não constitui novidade no rol das preocupações das sociedades humanas e encontrou destacada atenção na Constituição Federal de 1988, que em seu art. 3º erigiu a solidariedade à categoria de objetivo fundamental da República Federativa do Brasil. Com esteio no art. 203, V, da Constituição Federal, para a obtenção do benefício de amparo assistencial é necessário que a pessoa seja deficiente ou idosa, comprovando não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. Prescreve o caput do art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, com redação dada pela Lei nº 12.435, de 2011, que o benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para tais efeitos, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto (§1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93). Da deficiência. Dos impedimentos de longo prazo. A Constituição Federal, ao garantir o benefício mensal ao deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, pressupõe a possibilidade de autossustento que, em regra, decorre da capacidade laboral. Segundo o §2º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas (redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015). Define a lei como impedimento de longo prazo aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos (§10 do art. 20 da Lei nº 8.742/1993, incluído pela Lei nº 12.470/2011). A deficiência, como impedimento de longo prazo, deve ser analisada em cotejo com as diversas barreiras que podem obstruir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, à vista também da possibilidade de autossustento decorrente da capacidade laboral. No caso dos autos, a perícia médica judicial é favorável ao reconhecimento do impedimento de longo prazo. O autor, atualmente com 45 anos de idade, é portador de transtorno mental e comportamental devido ao uso de múltiplas substâncias psicoativas, síndrome de dependência (CID F19.2). Transcrevo o trecho conclusivo da manifestação técnica pericial: "Periciado portador de Transtornos mentais e comportamentais devidos ao uso de múltiplas drogas e ao uso de outras substâncias psicoativas, síndrome de dependência (CID 10: F19.2). Apresenta quadro de intensidade moderada. Existe impedimento de longo prazo, de natureza parcialmente reversível, com duração superior a 2 anos. Existe limitação funcional moderada em comparação a pessoa saudável da mesma faixa etária. A capacidade de exprimir a própria vontade encontra-se preservada. Há comprometimento para a prática autônoma dos atos da vida civil por período superior a 2 anos. Há necessidade de supervisão de terceiros para acompanhamento do tratamento e da rotina cotidiana." Às perguntas centrais do juízo, o perito respondeu: "11) Sim. Há impedimento de longo prazo de natureza mental, com repercussões funcionais que restringem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 12) Sim. O impedimento é considerado de longo prazo, produzindo efeitos por período superior a dois anos." Vale ressaltar que a conclusão ora firmada vai ao encontro da tese fixada pela Turma Nacional de Uniformização (TNU) no julgamento do Tema 173, no sentido de que a concessão do benefício assistencial exige que o impedimento de longo prazo, de duração mínima de 2 (dois) anos, seja aferido no caso concreto desde o seu início até a data prevista para a sua cessação: TEMA 173 DA TNU: PARA FINS DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA, O CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA, QUE NÃO SE CONFUNDE NECESSARIAMENTE COM SITUAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA, EXIGE A CONFIGURAÇÃO DE IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO COM DURAÇÃO MÍNIMA DE 2 (DOIS) ANOS, A SER AFERIDO NO CASO CONCRETO, DESDE O INÍCIO DO IMPEDIMENTO ATÉ A DATA PREVISTA PARA A SUA CESSAÇÃO. (TNU, PEDILEF 0073261-97.2014.4.03.6301/SP, Rel. Juiz Federal Sérgio de Abreu Brito, julgamento em 21/11/2018, publicação em 25/4/2019, trânsito em julgado em 6/3/2020). Dos meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. A Constituição Federal garante o benefício ao idoso ou deficiente que comprove não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, dispondo o §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 que se considera incapaz de prover a manutenção a família cuja renda mensal per capita seja igual ou inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo. O Supremo Tribunal Federal declarou, nos autos dos REs 567.985/MT e 580.963/PR, a inconstitucionalidade em caráter progressivo do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, reconhecendo o esvaziamento do quanto decidido na ADI 1232/DF em razão da defasagem do critério legal para a caracterização da miserabilidade do núcleo familiar. Assentou-se que, diante das mudanças socioeconômicas e da existência de outras políticas de assistência social, revela-se insuficiente aferir a miserabilidade unicamente pelo critério matemático de 1/4 do salário-mínimo per capita, dissociado de qualquer outra informação. Não pode o julgador, portanto, valer-se apenas da literal dicção do §3º do art. 20 da Lei nº 8.742/93, devendo analisar a situação de cada grupo familiar à luz de elementos de ordem pessoal, econômica, cultural e social, como moradia, saúde, educação, lazer e segurança, orientação também consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.112.557/MG, sob o rito dos recursos repetitivos. Acrescente-se a possibilidade de o Decreto regulamentador do Poder Executivo elevar o limite de renda mensal per capita de 1/4 (um quarto) para até 1/2 (meio) salário-mínimo, a partir de 1º/1/2022 (art. 6º da Lei nº 14.176/2021), assim como utilizar outros elementos probatórios da condição de miserabilidade e de vulnerabilidade do grupo familiar (§§11 e 11-A da Lei nº 8.742/93). A perícia social apurou que o autor não possui residência fixa, permanecendo a maior parte do tempo em situação de rua, comparecendo à residência da genitora, de 67 anos, e do tio, de 66 anos, apenas dois dias por semana, para se alimentar e guardar seus documentos pessoais. Relatou não possuir renda própria e histórico de vinte anos de uso de drogas lícitas e ilícitas, além de passagens anteriores pelo sistema prisional. Nesse sentido, consta do laudo social: "Franco Jailson da Silva Costa declarou não possuir residência fixa, pois passa na maioria do tempo entre as ruas dos bairros José Bonifácio, Aeroporto e Parangaba. Afirmou que a Sra. Maria Lindalva da Silva Sousa., de 67 anos, genitora, e Antônio Neto da Silva., de 66 anos, tio, residem no endereço citado. O autor apenas comparece dois dias por semana. Em relatos o requerente informou não possuir renda. Afirmou receber da genitora tudo o que precisa quando comparece em casa." A permanência do autor no domicílio da genitora e do tio restringe-se a dois dias por semana, circunstância incompatível com a convivência estável sob o mesmo teto exigida pelo §1º do art. 20 da Lei nº 8.742/93 para fins de composição do núcleo familiar computável. Assim, não há como presumir o compartilhamento da renda desses parentes em favor do autor, que, segundo apurado na perícia social, não possui renda própria e vive predominantemente em situação de rua, quadro que, por si, evidencia estado de vulnerabilidade social apto a preencher o requisito da miserabilidade. Diante do exposto, os elementos técnicos produzidos nos autos, tanto na esfera médica quanto na social, demonstram que o autor possui deficiência que gera impedimento de longo prazo e que se encontra em situação de vulnerabilidade socioeconômica apta a autorizar a concessão do amparo assistencial pleiteado, sendo de rigor a procedência do pedido. III - DISPOSITIVO. Com base nestes esteios, defiro a justiça gratuita e julgo procedente o pedido, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, para condenar o INSS a implantar, em favor da parte autora, o benefício de prestação continuada (LOAS), com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (DER: 30/6/2023), e a pagar-lhe as parcelas atrasadas, assim entendidas as devidas desde a data de entrada do requerimento até a efetiva implantação do benefício. A DIP deve ocorrer a partir do dia 1º do mês correspondente à prolatação desta sentença. Os juros e a correção monetária devem ser calculados nos termos da orientação do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observadas as EC nº 113/2021 e EC nº 136/2025. Após o trânsito em julgado, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor, RPV, em favor da parte demandante, nos termos do art. 17 da Lei nº 10.259/01, observado o teto de 60 (sessenta) salários-mínimos na data de sua expedição. Ultrapassado esse valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Determino, ainda, que o benefício seja implantado pelo INSS em favor da parte autora no prazo de 15 (quinze) dias da intimação desta sentença, sob pena de multa diária por dia de atraso, independentemente de eventual interesse em recorrer, dado o caráter alimentar do benefício, a comprovação dos requisitos para a obtenção do direito postulado e o efeito apenas devolutivo do recurso porventura interposto (arts. 42 e 43 da Lei nº 9.099/95). Sem custas. Sem honorários. Sem reexame necessário. Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões e encaminhem-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, cumpridas as condenações desta sentença, arquivem-se os autos. P. R. I. Fortaleza/CE, data supra. SÉRGIO FIUZA TAHIM DE SOUSA BRASIL Juiz Federal - 26.ª Vara/CE Benefício BPC/LOAS pessoa com deficiência DIB 30/6/2023 (DER) DIP 1º/9/2026 Atrasados 100% desde a DER
