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Sentença · 1.º grau · Tribunal Regional Federal da 5ª Região

TRF5, Embargos à Execução Fiscal 0055029-77.2026.4.05.8300

Publicação
DJEN 08/09/2026
Número único (CNJ)
0055029-77.2026.4.05.8300
Inteiro teor

Ementa

Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído na CDA, substitui a verba honorária na execução fiscal (e no presente feito). Tendo em vista que a própria embargante requereu a extinção do processo, entendo caracterizada a renúncia tácita ao prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0055029-77.2026.4.05.8300 REQUERENTE: ZARES MARIA MELO CAVALCANTI DE ALMEIDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: RAFAEL NUNES LEAL - PE46414 REQUERIDO: MINISTERIO DA FAZENDA SENTENÇA ZARES MARIA MELO CAVALCANTI DE ALMEIDA opõe embargos à execução fiscal nº 0051204-62.2025.4.05.8300, proposta pelo Município do Recife, pugnando pela liberação do valor constrito. A embargante postulou a desistência dos embargos antes de citada a parte adversa. Em face do exposto, homologo o pedido de desistência e extingo o presente processo sem resolução do mérito, com fulcro no art. 485, VIII, do CPC. Sem custas. Sem honorários advocatícios, tendo em vista o encargo legal de 20% previsto no art. 1º do Decreto-Lei nº 1.025/1969, incluído na CDA, substitui a verba honorária na execução fiscal (e no presente feito). Tendo em vista que a própria embargante requereu a extinção do processo, entendo caracterizada a renúncia tácita ao prazo recursal. Assim, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Intimem-se. g.3