TJGO, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5469294-96.2026.8.09.0051

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Autos : 5469294-96.2026.8.09.0051 Promovente(s) : Ernesto Molinari Junior Promovido(s) : Estado De Goias S E N T E N Ç A I N T E G R A T I V A Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença retro, sob alegação de sentença ultra petita. Vícios apontados: Aduz a parte embargante que a sentença restou ultra petita, uma vez que a parte autora pugnou pela declaração de que o Bônus Resultado é parcela remuneratória e, consequentemente, pela condenação do Estado de Goiás ao pagamento das diferenças da gratificação natalina, do adicional de férias e do terço constitucional apenas dos anos de 2021 e 2022. Contudo, a sentença proferiu condenação também para o ano de 2023. Dispensado, no mais, o relatório (art. 38, LJEC). Decido. Na espécie, razão assiste ao polo embargante, pois realmente houve a inobservância da limitação do pedido. Embora na exordial conste que o autor pugna pela condenação ao pagamento das diferenças dos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, a planilha de cálculos anexada com a inicial (evento 01, arquivo 02) demonstra apenas os anos de 2021 e 2022, bem como a parte autora não acostou outra documentação probatória de que teria direito à percepção do ano de 2023. Ocorre que, no dispositivo da sentença, constatou-se omissão/erro de fato quanto à delimitação temporal da condenação. De fato, o provimento jurisdicional deve abranger os anos de 2021 e 2022, em estrita consonância com o pedido exordial, a planilha de cálculos e os contracheques/fichas financeiras colacionados aos autos. Ademais, ressalta-se que a liquidação do julgado, mediante a apuração do real valor devido pelo Estado de Goiás, deverá ocorrer em sede de cumprimento de sentença. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração opostos, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para sanar o vício apontado e, por conseguinte, modificar em parte a sentença embargada, a fim de decotar o excesso nela verificado em razão de erro de fato. Passa o dispositivo da sentença a vigorar com a seguinte redação: [...]; 3 DO DISPOSITIVO Ao teor do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial para declarar o direito de inclusão do bônus por resultado na base de cálculo da gratificação natalina, do adicional de férias e do terço constitucional dos anos de 2021 e 2022 (conforme limitação do pedido, planilha de cálculo e contracheques/fichas financeiras), motivo pelo qual condeno a parte requerida ao pagamento das diferenças devidas, cuja verba deverá ser apurada na fase de Cumprimento de Sentença, deduzidos os descontos legais, consoante(s) aos últimos 05 (cinco) anos que antecedem ao ajuizamento da presente ação, não computando para tanto o período em que o curso prescricional restou suspenso em razão do tempo de demora para solução administrativa (artigo 4º, Decreto nº 20.910/32), observadas as demais causas interruptivas e suspensivas, inclusive a retomada pela metade do prazo eventualmente interrompido (artigo 9º, Decreto nº 20.910/32), que igualmente deverá(ão) ser demonstrada(s) pela parte autora quando do Cumprimento de Sentença, respeitando ainda o teto dos juizados fazendários. [...]. Intimem-se, renovado o prazo recursal. Goiânia, data da assinatura eletrônica. TIAGO LUIZ DE DEUS COSTA BENTES Juiz de Direito * Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 14t Rua 72, nº 312, Complexo dos Juizados, 3º Andar, Sala 303, Jardim Goiás, Goiânia-GO. CEP 74.884-120; e-mail [email protected]