Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal PB MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 0046158-67.2026.4.05.8200 IMPETRANTE: GRAYCE ALVES DE BRITO IMPETRADO: BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNICAO DE JOAO PESSOA DECISÃO GRAYCE ALVES DE BRITO impetrou mandado de segurança contra ato COMANDANTE DA BASE ADMINISTRATIVA DA GUARNIÇÃO DE JOÃO PESSOA, consistente na exclusão de seu cadastro do Fundo de Saúde do Exército (FUSEX). Relata ser filha maior e solteira, dependente do 1º Sgt Refm WALDEMIR DE BRITO, e que foi excluída do FUSEX por meio do Despacho Decisório de 29 de julho de 2026, proferido no Processo de Averiguação nº 64240.003086/2026-20. Afirma que a medida foi motivada pela existência de registro ativo de Microempreendedora Individual em seu nome, com atividade de higiene e embelezamento de animais domésticos, inscrita no CNPJ 23.816.985/0001-23. Sustenta que os documentos apresentados demonstram a inexistência de rendimentos capazes de afastar sua condição de dependente. Alega, ainda, estar em estágio avançado de gestação, iniciada durante a vigência da cobertura do FUSEX, onde vem realizando o acompanhamento pré-natal. Informa que há cesariana programada para 25/11/2026 no Hospital de Guarnição de João Pessoa (H Gu JP), além de exames pendentes. Requer, em caráter liminar e sem prévia oitiva da autoridade, a anulação do ato de exclusão e a manutenção definitiva de seu vínculo com o FUSEX. Subsidiariamente, pede a manutenção da cobertura durante a gestação e pelo prazo de seis meses após o parto. Requer também a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e, ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório, passo a decidir. Defiro a gratuidade da justiça, conforme declaração de hipossuficiência (ID 184342322). Reconheço a prioridade de tramitação, nos termos do art. 20 da Lei nº 12.016/2009 e da condição de gestante da impetrante. Da inadequação parcial da via eleita O mandado de segurança é ação constitucional destinada à proteção de direito líquido e certo, assim entendido aquele cuja existência pode ser demonstrada de plano, por prova documental pré-constituída, sem necessidade de instrução processual. A cognição, nessa via, é sumária quanto à produção probatória, ainda que possa ser exauriente quanto ao direito. O pedido principal exige a definição da real condição de dependência econômica da impetrante, o que pressupõe apurar se a atividade registrada como Microempreendedora Individual gerava rendimentos próprios, inclusive informais, suficientes para afastar a dependência alegada. As declarações fiscais, a CTPS Digital e a declaração de próprio punho do instituidor não permitem concluir, de forma inequívoca, sobre a inexistência de atividade econômica ou de rendimentos informais. A controvérsia, portanto, demanda produção de prova incompatível com o rito do mandado de segurança, notadamente prova pericial contábil ou instrução sobre o efetivo exercício da atividade empresarial. O mandado de segurança não constitui via adequada para o exame do pedido principal de permanência definitiva no FUSEX. Passo, assim, a apreciar exclusivamente o pedido subsidiário de manutenção da cobertura durante a gestação, na medida em que possui fundamento documental autônomo, compatível com a via eleita. Do pedido de liminar A concessão de medida liminar em mandado de segurança exige a presença de fundamento relevante e de risco de ineficácia da ordem, caso a proteção seja deferida apenas ao final do processo, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Tais requisitos devem estar demonstrados por prova pré-constituída, dispensada qualquer dilação probatória. A Constituição Federal erige a dignidade da pessoa humana a fundamento da República, no art. 1º, III, e a projeta, no campo dos direitos sociais, sobre a saúde, a maternidade e a infância, nos arts. 6º e 227. A proteção constitucional à maternidade não se esgota na figura da gestante isoladamente considerada, mas se estende ao nascituro, cuja tutela decorre da própria lógica de proteção integral e prioritária que o texto constitucional confere à formação da vida humana desde a concepção. Essa proteção constitucional impõe, no plano infraconstitucional, a leitura dos direitos assistenciais à luz da continuidade da prestação de saúde e da boa-fé objetiva que rege a relação entre o beneficiário e o ente responsável pela cobertura. A interrupção abrupta de assistência médico-hospitalar já iniciada e em curso, notadamente quando o pré-natal e o parto se encontram vinculados a uma estrutura assistencial específica, rompe a confiança legítima depositada pelo beneficiário na continuidade do serviço e expõe a gestante e o nascituro a risco de dano de natureza irreversível. Nesse contexto, a vedação ao retrocesso em matéria de direitos sociais já concretizados e a prioridade absoluta conferida pela ordem constitucional à proteção da criança, aqui projetada sobre o nascituro, reforçam a excepcionalidade que autoriza a intervenção liminar, ainda que em caráter provisório e limitado no tempo, sem prejuízo do exame definitivo da controvérsia pela via própria. No caso, o relatório médico oficial emitido pelo H Gu JP em 17/08/2026, subscrito pela 1ª Tenente Médica Ginecologista JENIFER DANTAS DE SOUSA, registra gestação G1P0A0, com 26 semanas e 4 dias, cesariana programada para 25/11/2026 no próprio hospital e pendência de realização de ecocardiograma fetal e teste oral de tolerância à glicose de 75g (ID 184343647). O cartão de pré-natal confirma o acompanhamento da gestação, e a ultrassonografia realizada em 16/06/2026 corrobora a evolução gestacional documentada (IDs 184343643; 184343644; 184343645; 184343648). A documentação demonstra que a gravidez teve início e vem sendo acompanhada durante a cobertura do FUSEX, o que caracteriza o fundamento relevante exigido pelo art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. A exclusão interrompe a emissão de guias para exames essenciais e ameaça a realização do parto programado no H Gu JP, ao passo que a migração imediata para plano privado não se mostra concretamente disponível e estaria sujeita a períodos de carência incompatíveis com a proximidade do parto, o que evidencia o risco de ineficácia da ordem caso a medida seja apreciada apenas ao final. Reconhecidos, assim, os dois requisitos legais, a medida deve ser limitada ao período necessário para assegurar a continuidade do pré-natal, a realização do parto programado e a assistência imediata ao recém-nascido. O art. 12, III, a, da Lei nº 9.656/1998 prevê a cobertura automática do recém-nascido pelo prazo de 30 dias após o parto, como extensão da cobertura assistencial da mãe, parâmetro que oferece limite temporal adequado e proporcional para a liminar, sem antecipar a solução definitiva sobre a permanência da impetrante no FUSEX. Isto posto, extingo o processo sem exame do mérito quanto ao pedido principal de permanência definitiva no FUSEX, nos termos do art. 485, IV, do CPC, ficando ressalvada à impetrante a via ordinária. De outro lado, DEFIRO a liminar, inaudita altera parte, para determinar à autoridade coatora que suspenda os efeitos do ato de exclusão e restabeleça o cadastro de GRAYCE ALVES DE BRITO no FUSEX, assegurando a emissão das guias, a realização das consultas e dos exames solicitados, inclusive o teste oral de tolerância à glicose de 75g e o ecocardiograma fetal, bem como a cobertura integral da cesariana programada para 25/11/2026 no H Gu JP. A cobertura concedida nesta liminar vigorará até que o recém-nascido complete 1 (um) mês de vida. Notifique-se a autoridade coatora para prestar informações no prazo de 10 dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Intime-se a União, por seu órgão de representação judicial, para ciência e manifestação, inclusive quanto à confirmação ou revogação da liminar. Dê-se vista ao Ministério Público Federal, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Intimem-se. Cumpra-se com urgência. João Pessoa, DATA DE VALIDAÇÃO NO SISTEMA.
