Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de usucapião extraordinária e determinou o recolhimento das custas iniciais. A recorrente sustentou que a movimentação bancária decorre exclusivamente do capital de giro de sua atividade empresarial e postulou a concessão da gratuidade da justiça ou, subsidiariamente, o diferimento, a redução ou o parcelamento das custas processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se os documentos apresentados demonstram a impossibilidade de a recorrente arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência, autorizando a concessão da gratuidade da justiça, bem como se é cabível o diferimento ou o parcelamento das custas processuais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3.1 A declaração de insuficiência econômica formulada por pessoa natural possui presunção relativa, passível de afastamento quando existirem elementos concretos que evidenciem capacidade financeira incompatível com a concessão do benefício.
3.2 Os extratos bancários apresentados revelam movimentação financeira expressiva, sem demonstração objetiva de que os valores correspondem exclusivamente ao capital de giro da atividade empresarial ou de que inexistem recursos suficientes para suportar as despesas processuais.
3.3 A alegação de fluxo de caixa negativo, desacompanhada de elementos capazes de demonstrar a efetiva incapacidade financeira, não basta para comprovar a hipossuficiência exigida para a concessão da gratuidade da justiça.
3.4 O magistrado de origem não inviabilizou o acesso à jurisdição, pois admitiu a possibilidade de parcelamento das custas processuais, condicionando sua apreciação à indicação do número de parcelas pretendidas, nos termos do art. 98, § 6º, do CPC.
3.5 Ausente demonstração suficiente dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, mantém-se o indeferimento do benefício.
IV. DISPOSITIVO E TESE
4. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência da pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos objetivos constantes dos autos. 2. A movimentação bancária expressiva, desacompanhada de prova idônea de que representa exclusivamente capital de giro e não capacidade contributiva, afasta a concessão da gratuidade da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais constitui medida apta a assegurar o acesso à jurisdição quando ausente prova suficiente da hipossuficiência financeira."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXXIV; CPC, arts. 98, § 6º, 99, §§ 2º e 3º, e 932, IV, "a".
Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 2026/0028367-3, Rel. Min. Raul Araújo, 4ª Turma, j. 01.06.2026, DJe 09.06.2026; STJ, AgInt no AREsp 2081592/SP, 4ª Turma, j. 10.10.2022, DJe 21.10.2022.