Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Custas finais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a cargo do autor, ressalvado o benefício da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC).
Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo, consoante os dados fornecidos na petição do evento 102 (Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.: Banco do Brasil S/A, Conta: 000000644000-2, Agência: 1912-7, CNPJ: 092486080001-04)
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Santo Antônio do Descoberto – GO
Núcleo de Aceleração de Julgamentos e Metas – NAJ 1º Grau
Processo n.: 5152932-67.2023.8.09.0158
Natureza: Procedimento Comum Cível
Polo ativo: Werik Keselen Soares De Sousa
Polo passivo: Seguradora Líder Do Consórcio Do Seguro Dpvat S/a
Vistos,
Trata-se de Ação de Cobrança Securitária ajuizada por WERIK KESELEN SOARES DE SOUSA em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., ambos qualificados nos autos.
Em decisão inicial (mov. 5), foram deferidos os benefícios da gratuidade de justiça, determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação, bem como nomeado perito médico para a realização de exame técnico.
A parte ré foi citada (mov. 12) e apresentou contestação (mov. 13), na qual sustenta, em síntese, que o pagamento administrativo no valor de R$ 843,75 (oitocentos e quarenta e três reais e setenta e cinco centavos) foi realizado corretamente, com base em laudo que apurou perda completa da mobilidade de um dos ombros em grau leve, correspondente a 6,25% do teto indenizável, configurando quitação plena e total da obrigação.
A ré impugnou os documentos médicos apresentados pelo autor e defendeu a necessidade da perícia judicial para a correta apuração do grau da lesão, pleiteando, ao final, a improcedência dos pedidos.
A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 20), tendo a parte autora apresentado impugnação à contestação (mov. 21), reiterando os termos da exordial.
Instada a recolher os honorários periciais (mov. 34), a parte requerida efetuou o depósito judicial (mov. 36), e, após reiteradas intimações, o perito nomeado apresentou datas para a realização do exame (mov. 49), sendo as partes devidamente intimadas do agendamento.
O perito judicial informou o não comparecimento da parte autora ao exame médico agendado (mov. 58).
Determinada a intimação pessoal do autor para promover o andamento do feito sob pena de extinção (mov. 85), a diligência novamente restou infrutífera, com a devolução do aviso de recebimento com a anotação "ausente" (mov. 95).
O patrono do autor, diante da inércia e da impossibilidade de contato com seu constituinte, requereu a extinção do processo sem resolução do mérito por abandono da causa (mov. 96).
Intimada a se manifestar sobre o pedido de desistência (mov. 99), a parte ré pugnou pela extinção do feito com resolução de mérito, com base na ausência de provas do direito alegado, e requereu o levantamento dos honorários periciais depositados (mov. 102).
Vieram-me os autos conclusos.
É o relatório.
Decido.
Ao que se verifica, o processo em tela está paralisado há mais de 30 (trinta) dias, ante a inércia do autor e de seu(s) patrono(s).
Ensina-nos o artigo 485, inciso III, do CPC / 2015, que o processo deverá ser extinto, sem julgamento do mérito, quando a parte, apesar de intimada, deixar de promover diligências necessárias ao deslinde do feito. Tal situação encontra-se demonstrada na demanda em apreço, especialmente porque a última manifestação da parte autora através de seu advogado foi apresentada requerendo a desistência do processo (mov. 96).
Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil.
Custas finais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% sobre o valor da causa, a cargo do autor, ressalvado o benefício da assistência judiciária (art. 98, § 3º do CPC).
Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE alvará eletrônico para levantamento dos valores depositados em juízo, consoante os dados fornecidos na petição do evento 102 (Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S.A.: Banco do Brasil S/A, Conta: 000000644000-2, Agência: 1912-7, CNPJ: 092486080001-04)
Publicada e registrada eletronicamente.
Intimem-se.
Santo Antônio do Descoberto, datado e assinado eletronicamente.
Yvan Santana Ferreira
Juiz de Direito
Decreto Judiciário nº 3.550/2026
