Ementa
Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Custas e demais despesas na forma da lei (art. 4º e 14, Lei n. 9.289/96 e art. 82, §2º, CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução apensa. Traslade-se para os presentes autos os seguintes documentos da execução principal: Ids. 159725450, 159725455 e 159725456. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, inc. I do CPC). Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 24ª Vara Federal PE EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Nº 0012527-20.2026.4.05.8302 REQUERENTE: M P BARBOSA DA SILVA LTDA ADVOGADO do(a) REQUERENTE: IGOR EMANUEL DE LIMA - PE34900 REQUERIDO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de Embargos à Execução opostos por MP BARBOSA DA SILVA LTDA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, distribuídos por dependência à Execução de Título Extrajudicial nº 0007957-88.2026.4.05.8302. A parte embargante insurge-se contra a cobrança calcada na Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo PJ (PRONAMPE), Contrato nº 0.000.000.002.002.093. Em suas razões, alega, em síntese: a) benefício da gratuidade da justiça; b) excesso de execução decorrente de suposta cumulação e abusividade de encargos de mora e remuneratórios; c) necessidade de abatimento de pagamentos parciais realizados na conta vinculada nº 3038-9; d) pedido de concessão de efeito suspensivo e realização de perícia contábil. Atribuiu à causa o valor revisado de R$ 30.000,00, correspondente ao excesso estimado. Devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou impugnação (Id 179120283), sustentando: a) a rejeição liminar dos embargos por descumprimento do art. 917, § 3º e § 4º, do CPC (ausência de indicação precisa e memória do valor incontroverso); b) o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça; c) o descabimento de efeito suspensivo ante a ausência de garantia do juízo; d) no mérito, a legalidade do contrato subjacente à Lei do PRONAMPE (Lei nº 13.999/2020), a regularidade da evolução do saldo devedor e a ausência de cobrança abusiva ou cumulação indevida de encargos. Os autos vieram conclusos para julgamento. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento imediato, uma vez que a matéria controvertida prescinde de maior dilação probatória, restando configurada a hipótese de rejeição/extinção liminar parcial ou total por vício formal intransponível, consoante os elementos normativos vigentes no ordenamento processual civil. Indefiro a impugnação à justiça gratuita, por ausência de provas em contrário, Excesso de Execução Compulsando detalhadamente os autos, verifica-se que o núcleo da insurgência dos embargantes repousa sobre a tese de "excesso de execução" mascarada sob a rubrica de iliquidez do título. Defende-se que os encargos e a forma de aglutinação dos contratos geraram uma cobrança exacerbada e incerta por parte da Caixa Econômica Federal. O Código de Processo Civil, em seu artigo 917, § 3º, impõe uma regra de conduta processual cogente e estrita ao devedor que maneja embargos fundados em excesso de execução: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] § 3º Quando alegar excesso de execução, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo." O descumprimento do aludido preceito não se resolve por mera presunção ou flexibilização judicial, possuindo sanção expressa no parágrafo subsequente do mesmo dispositivo legal: "§ 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo: I - os embargos serão liminarmente rejeitados, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - não serão conhecidos pelo juiz os fundamentos relativos ao excesso, se houver outro fundamento." A exequente pugnou pelo indeferimento da petição inicial, argumentando que a embargante alegou excesso de execução sem apresentar o valor que entende devido acompanhado da respectiva memória de cálculo. Todavia, constata-se que a controvérsia veiculada pela embargante decorre de incerteza quanto aos lançamentos e amortizações efetuados na conta vinculada à operação bancária, o que impede a exata liquidação prévia sem o cotejo com os demonstrativos detalhados da credora. Nesses casos, mitiga-se a exigência do rigor formal em homenagem aos princípios da primazia do julgamento de mérito e da cooperação (art. 4º e 6º do CPC). Ademais, a embargante quantificou o montante controvertido em R$ 30.000,00 na emenda à inicial. Afasto, pois, a rejeição liminar. Da Regularidade do Título O contrato exequendo se enquadra no Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (PRONAMPE), instituído pela Lei nº 13.999/2020, que estabelece regramento legal próprio para a limitação da taxa de juros e encargos aplicáveis às operações garantidas pelo Fundo Garante de Operações (FGO). A execução aparelha-se em contratos de crédito bancário e documentos assemelhados que gozam de presunção legal de certeza, liquidez e exigibilidade, desde que acompanhados de demonstrativos de evolução do débito e extratos de conta corrente, em estrito cumprimento aos ditames da Lei nº 10.931/2004 e em sintonia com o entendimento consolidado na Súmula nº 286 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os documentos anexados pela Caixa Econômica Federal na ação executiva cumprem satisfatoriamente esse papel descritivo. Analisando a Cédula de Crédito Bancário e a planilha de evolução da dívida colacionada pela CEF à execução principal, verifica-se que: a) em relação aos juros remuneratórios: A operação foi pactuada em estrita conformidade com a legislação regente do PRONAMPE, aplicando-se a taxa Selic acrescida do percentual fixo contratado, dentro dos limites legais vigentes à época da avença; b) Encargos de Inadimplência e Mora: Não se constata anatocismo vedado ou cumulação abusiva de comissão de permanência com outros encargos moratórios e multa contratual. A evolução do débito observou os índices de atualização e juros moratórios estipulados na Cédula de Crédito Bancário; c) Amortização de Pagamentos Parciais: Os comprovantes juntados referentes ao montante incontroverso amortizado foram regularmente deduzidos do saldo devedor na conta vinculada, não restando demonstrado nenhum equívoco ou omissão por parte da instituição financeira exequente que justificasse o abatimento tido por pendente. A simples discordância genérica da embargante quanto ao montante exequendo, sem demonstração analítica de erro nos lançamentos efetuados pela CEF ou de inobservância às cláusulas do PRONAMPE, não é suficiente para elidir a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo extrajudicial (art. 784, III, do CPC). Improcede ainda o pedido de realização de perícia contábil. A prova pericial somente é cabível quando houver efetiva controvérsia técnica capaz de justificar a intervenção de especialista. No presente caso, o embargante não identificou qualquer erro específico nos cálculos apresentados. Limitam-se a formular alegações genéricas e abstratas acerca da composição do débito. A perícia não pode ser utilizada como instrumento para descoberta de eventual irregularidade inexistente ou para transferir ao perito o ônus probatório que compete aos embargantes. Deve ser indeferido o pedido de produção de prova pericial. Desse modo, os títulos que aparelham a ação executiva preenchem todos os requisitos do art. 783 do CPC, inexistindo mácula capaz de nulificar o feito executório. Sendo assim, constatada a regularidade dos cálculos apresentados pela exequente e a estrita observância das normas legais e contratuais, a improcedência dos embargos à execução é medida que se impõe. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC/2015, julgando improcedentes os pedidos deduzidos na exordial. Custas e demais despesas na forma da lei (art. 4º e 14, Lei n. 9.289/96 e art. 82, §2º, CPC). Condeno a parte embargante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 2º). Resta, contudo, suspensa a exigibilidade de tais verbas, por ser a parte beneficiária da Justiça Gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. Traslade-se cópia desta decisão para os autos da execução apensa. Traslade-se para os presentes autos os seguintes documentos da execução principal: Ids. 159725450, 159725455 e 159725456. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório de jurisdição (art. 496, inc. I do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura.
