Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 23ª Vara Federal CE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004658-15.2026.4.05.8105 AUTOR: DIRLEY DANIELE DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ROMILSON DA SILVA ALMEIDA - CE34245 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado ao caso por força do art. 1º da Lei nº 10.259/2001. 2. FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de cunho previdenciário proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), na qual a parte autora, qualificando-se como segurada especial (agricultora), pleiteia a concessão de auxílio por incapacidade temporária desde a DER (18/04/2026), com pedido sucessivo de conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, além do pagamento das parcelas vencidas e de tutela de urgência. Não havendo necessidade de produção de provas em audiência, julgo antecipadamente o mérito, autorizado pelo art. 355, I, do CPC. 2.1. Das questões preliminares O INSS suscitou duas preliminares, que passo a enfrentar expressamente. 2.1.1. Da alegada inobservância do art. 129-A da Lei nº 8.213/91 Sustenta a autarquia que o fluxo processual eleito pelo legislador impõe a realização da perícia médica judicial antes da citação, nos termos do art. 129-A, § 3º, da Lei nº 8.213/91, e que a citação desacompanhada do laudo torna inespecífica sua manifestação. Requer, ainda, a intimação da parte autora para emendar a inicial caso ausentes os requisitos dos incisos I e II do referido dispositivo. A preliminar não prospera, por três razões. Primeiro, o art. 129-A não comina nulidade à citação realizada antes da perícia. Trata-se de norma de organização e racionalização do procedimento, cuja inobservância só geraria consequência processual mediante demonstração de prejuízo concreto, em atenção ao princípio pas de nullité sans grief, positivado nos arts. 277, 282, § 1º, e 283, parágrafo único, do CPC. Segundo, e decisivamente, o prejuízo alegado não se materializou. O laudo pericial judicial foi juntado aos autos em 02/08/2026, com intimação regular das partes, publicada em 04/08/2026. O INSS foi expressamente intimado e deixou transcorrer in albis o prazo, cujo decurso foi certificado em 25/08/2026, sem apresentar impugnação ao laudo, proposta de acordo ou defesa individualizada. A autarquia teve, portanto, oportunidade integral de manifestação sobre a prova técnica e dela não se valeu. Não pode agora invocar como nulidade a ausência de elementos que lhe foram oportunamente disponibilizados. Terceiro, quanto ao requerimento de emenda da inicial, a petição inaugural atende aos requisitos do art. 129-A, I e II, da Lei nº 8.213/91: descreve a doença (neoplasia maligna de mama, CID C50.9) e as limitações dela decorrentes; indica a atividade para a qual se alega incapacidade (agricultora); aponta a inconsistência específica que atribui à avaliação administrativa (indeferimento fundado em análise documental, sem exame clínico presencial); e vem instruída com o comprovante de indeferimento e com documentação médica relativa à moléstia discutida na via administrativa. Rejeito a preliminar. 2.1.2. Da alegada falta de interesse de agir por ausência de pedido de prorrogação. Tema 350 do STF e Tema 277 da TNU Alega o INSS que a simples cessação do benefício na DCB previamente fixada não configura indeferimento administrativo e que, ausente pedido de prorrogação, o feito deve ser extinto sem resolução de mérito. A tese é juridicamente correta em abstrato, mas não guarda pertinência com o caso concreto. O Tema 350 do STF exige o prévio requerimento administrativo para caracterização da pretensão resistida, e o Tema 277 da TNU condiciona a discussão sobre a continuidade do benefício com alta programada ao pedido de prorrogação, recurso administrativo ou pedido de reconsideração. Ocorre que a presente demanda não veicula pretensão de continuidade de benefício cessado em alta programada. A parte autora formulou requerimento administrativo autônomo em 18/04/2026, que foi analisado no mérito e expressamente indeferido em 02/05/2026, sob o motivo "não constatação da incapacidade em análise doc", conforme o Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício acostado à inicial. Consta ainda dos autos requerimento anterior, protocolado em 08/03/2026, indeferido em 10/03/2026 pelo motivo "recebimento de outro benefício", conforme Extrato de Dossiê Previdenciário juntado pela própria autarquia. Há, portanto, requerimento administrativo, análise de mérito pela Administração e indeferimento expresso. A pretensão resistida está plenamente caracterizada, e o interesse de agir é manifesto. Rejeito a preliminar. 2.2. Do mérito 2.2.1. Do marco normativo A Carta Magna de 1988 estabeleceu, no art. 201, I, a cobertura, pela Previdência Social, dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada. No caso de concessão de auxílio por incapacidade temporária ou de aposentadoria por incapacidade permanente para segurado urbano, deve ser observada a carência do art. 25, I, da Lei nº 8.213/91. Quando se tratar de segurado especial, devem ser observados, especialmente, os artigos 59 a 63, específicos quanto ao benefício em si, bem como os artigos 26, incisos II e III, c/c o art. 39, inciso I, e art. 11, inciso VII, relativos à carência, todos da Lei nº 8.213/91. Dos dispositivos citados se extrai que independe de carência a concessão de auxílio por incapacidade temporária ao segurado especial, no valor de um salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, igual ao número de meses correspondentes à carência exigida, e a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias. A diferença em relação à aposentadoria por incapacidade permanente repousa no fato de que, para obtenção do auxílio por incapacidade temporária, basta a incapacidade para o trabalho ou atividade habitual do segurado, enquanto para a aposentadoria exige-se a incapacidade total e permanente, para qualquer atividade que garanta a subsistência, sendo o segurado insuscetível de reabilitação. O auxílio por incapacidade temporária tem caráter transitório e precário, mantido enquanto persistir a incapacidade, tanto é assim que o segurado, independentemente de idade e sob pena de suspensão do benefício, está obrigado a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, além da submissão a processo de reabilitação, nos termos do art. 101 da Lei nº 8.213/91. 2.2.2. Da qualidade de segurada e da carência O INSS impugnou genericamente os requisitos de qualidade de segurado e carência, sustentando que o evento incapacitante deve ocorrer dentro dos marcos temporais do art. 15 da Lei nº 8.213/91 e que a prorrogação do período de graça deve ser interpretada restritivamente. A impugnação não se sustenta no caso concreto. Registre-se, de início, que o indeferimento administrativo do requerimento de 18/04/2026 não se fundou em ausência de qualidade de segurada ou de carência, mas exclusivamente na não constatação da incapacidade. A própria Administração, portanto, não opôs óbice quanto a esses requisitos. De todo modo, a documentação dos autos os demonstra com sobras. O CNIS registra período de atividade de segurada especial de 26/10/2009 a 14/11/2022, com o indicador ASE-DEF (acerto de período de segurado especial deferido), vale dizer, com reconhecimento administrativo já homologado pela autarquia. Some-se a isso o histórico de benefícios concedidos pela própria Administração, todos com forma de filiação "SEGURADO ESPECIAL" e ramo de atividade "RURAL", conforme Extrato de Dossiê Previdenciário juntado pelo INSS: salário-maternidade rural (DIB 20/12/2021, DCB 18/04/2022); auxílio por incapacidade temporária (DIB 02/01/2023, DCB 14/01/2023); auxílio por incapacidade temporária (DIB 09/06/2023, DCB 06/09/2023); e auxílio por incapacidade temporária (DER 19/01/2025, DIB 08/01/2025, DCB 10/02/2026). Converge com esse reconhecimento administrativo início de prova material contemporâneo e plural: Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) nº CE 2025 01 00443T430CAF, situação ativa, inscrito em 15/12/2025 e válido até 15/12/2028, emitido pelo Sindicato Rural de Ibaretama, tendo por objeto unidade familiar de produção agrária sediada na Fazenda Várzea Grande, zona rural de Ibaretama/CE, com produção de milho, feijão de corda e criação de aves; Declaração de Aptidão ao PRONAF em nome da autora, na condição de parceira rural em área de 2,00 hectares na Fazenda Várzea da Onça, Ibaretama/CE; autodeclaração do segurado especial rural, firmada em 04/03/2026, declarando exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 04/03/2008 a 29/07/2024 e de 01/08/2024 a 20/02/2026; e, sobretudo, os registros do CadÚnico juntados pela própria autarquia, com cadastramento familiar desde 24/08/2009 e última atualização em 13/12/2025, que apontam domicílio em área rural, renda per capita de R$ 218,00, trabalho principal em atividades de agricultura e criação de animais e enquadramento do núcleo familiar como "Família de Agricultores Familiares". Ainda que assim não fosse, a qualidade de segurada estaria preservada por força do art. 15 da Lei nº 8.213/91. Na data de início da incapacidade fixada pelo perito judicial (15/09/2025), a autora encontrava-se em gozo de auxílio por incapacidade temporária, hipótese em que a qualidade de segurada se mantém sem limite de prazo (art. 15, I). Cessado o benefício em 10/02/2026, iniciou-se o período de graça do art. 15, II, dentro do qual foi formulado o requerimento administrativo de 18/04/2026, sem necessidade sequer de recurso às prorrogações dos §§ 1º e 2º do mesmo dispositivo. Fica, assim, prejudicada a extensa argumentação da contestação sobre interpretação restritiva do § 1º e sobre comprovação de desemprego involuntário, por absoluta ausência de pertinência ao caso. Quanto à carência, ela é dispensada. A autora é portadora de neoplasia maligna de mama (CID C50.9), enfermidade expressamente arrolada entre aquelas que afastam a exigência de número mínimo de contribuições, nos termos do art. 26, II, c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 e da Portaria Interministerial MTP/MS nº 22, de 31 de agosto de 2022, esta última invocada pelo próprio INSS em contestação. Registre-se que a autarquia já reconheceu administrativamente essa isenção: o laudo da Perícia Médica Federal realizado em 11/07/2025, constante do Dossiê Médico por ela juntado, consigna expressamente o campo "possui isenção carência: Sim", com CID C50.9. Por fim, a doença não é preexistente à filiação. O vínculo previdenciário remonta a 2009, ao passo que a moléstia foi diagnosticada em 2025, afastando-se a excludente do art. 59, parágrafo único, e do art. 42, § 2º, da Lei nº 8.213/91. Restam, pois, comprovadas a qualidade de segurada especial e a dispensa de carência. 2.2.3. Da incapacidade laborativa A controvérsia central reside na existência de incapacidade, tendo o INSS sustentado sua inexistência com apoio nas conclusões da Perícia Médica Federal. A prova da incapacidade é eminentemente técnica e depende do concurso de perito auxiliar do juízo. Realizada perícia médica judicial em 07/07/2026, com laudo juntado em 02/08/2026, a perita concluiu pela existência de incapacidade. Colhem-se do laudo os seguintes trechos: "Considerando a história clínica, a documentação apresentada e os achados da avaliação pericial, conclui-se que a pericianda apresenta incapacidade laborativa temporária em decorrência das sequelas funcionais do tratamento do câncer de mama esquerda, consistindo em linfedema do membro superior esquerdo, dor crônica, parestesias, edema e importante limitação da mobilidade do ombro, com bloqueio articular, associadas ao recente término de tratamento oncológico de alta complexidade, cujos efeitos sistêmicos ainda repercutem sobre sua capacidade funcional. Diante desse contexto, caracteriza-se incapacidade para o exercício da atividade habitual de agricultora pelo período estimado de 180 (cento e oitenta) dias." Em resposta aos quesitos, a perita informou tratar-se de neoplasia maligna de mama sem localização especificada (CID 10: C50.9) e de síndrome do linfedema pós-mastectomia (CID 10: I97.2); que existe incapacidade atualmente; que a data de início da doença coincide com a data de início da incapacidade, fixada em 15/09/2025, com base em exame histopatológico que confirmou a existência da doença; que a incapacidade é temporária e total; que a exposição prolongada ao calor ou ao sol agrava o linfedema; que o carregamento de peso é contraindicado; que o exercício de atividades rurais é incompatível com as limitações apresentadas; e que a autora não possui condições de realizar capina, plantio, colheita, transporte de materiais ou outras tarefas típicas do labor rural. Ao exame físico, registrou a perita edema (linfedema) em membro superior esquerdo, associado a dor e parestesias, limitação da amplitude de movimentos do ombro esquerdo com bloqueio articular e dor acentuada à mobilização ativa e passiva, além de redução funcional da força no membro. Acolho a conclusão pericial. Impõe-se enfrentar diretamente a divergência com as conclusões administrativas. O Dossiê Médico juntado pelo INSS revela que a Perícia Médica Federal concluiu de forma favorável à autora no exame de 11/07/2025 (laudo incapaz, CID C50.9, DII em 08/01/2025, DCB estimada em 11/01/2026) e de forma contrária nos exames de 04/02/2026 e 30/04/2026, este último subjacente ao indeferimento ora impugnado. Três circunstâncias afastam a prevalência das conclusões administrativas contrárias. A primeira é que o próprio ato de indeferimento, no documento denominado Detalhamento da Análise e Decisão de Requerimento de Benefício, registra como motivo a "não constatação da incapacidade em análise doc", isto é, análise documental, o que sugere avaliação sem exame clínico presencial, exatamente como denunciado na inicial. A segunda é que a perícia judicial, ao contrário, foi precedida de exame físico presencial, com descrição pormenorizada dos achados objetivos, e encontra respaldo em documentação médica externa e independente: exame histopatológico de 15/09/2025 e atestados médicos de 25/02/2026 e 20/05/2026, este último firmado por médico da Secretaria Municipal de Saúde de Ibaretama, que atesta sequelas do tratamento cirúrgico com limitação funcional importante do membro superior esquerdo, dor crônica, parestesias e linfedema (CID I97.2), reputando a condição incompatível com atividades laborais habituais. A terceira é que o laudo judicial cumpriu a exigência do art. 129-A, § 1º, da Lei nº 8.213/91, apresentando as razões técnicas e científicas do dissenso, ao explicitar que o tratamento oncológico foi concluído recentemente, sem tempo suficiente para recuperação clínica plena, circunstância que potencializa as limitações decorrentes das sequelas físicas do esvaziamento axilar esquerdo. Não se está, portanto, diante da hipótese do § 2º do mesmo artigo, que autoriza a improcedência quando o laudo judicial mantém o resultado administrativo. Acresce que a atividade habitual da autora é a de agricultora, que exige esforço físico intenso, carregamento de peso, movimentos repetitivos e exposição solar prolongada, precisamente os fatores que a perita apontou como incompatíveis com o quadro clínico e agravantes do linfedema. A incapacidade deve ser aferida em face da atividade efetivamente exercida pela segurada, e não em abstrato. Comprovada, pois, a incapacidade total e temporária para a atividade habitual. 2.2.4. Do pedido de aposentadoria por incapacidade permanente Quanto à conversão em aposentadoria por incapacidade permanente, a conclusão do laudo pericial judicial informa que a incapacidade da autora é total e temporária, com possibilidade de recuperação, tendo a perita respondido afirmativamente ao quesito sobre a existência de possibilidade concreta de reabilitação profissional, além de recomendar manutenção do acompanhamento oncológico, fisioterapia e reabilitação especializada, com reavaliação após a evolução clínica. Não se autoriza, assim, a conversão vindicada, uma vez que a aposentadoria por incapacidade permanente só é admissível em casos de incapacidade total e permanente, sem possibilidade de recuperação nem de reabilitação, nos termos do art. 42 da Lei nº 8.213/91. Improcede o pedido nesse ponto, o que conduz à parcial procedência. Prejudicado, por consequência, o pedido de adicional de 25% do art. 45 da Lei nº 8.213/91, cabível apenas na aposentadoria por incapacidade permanente, e que, de todo modo, foi expressamente afastado pela perita ao responder que a autora não necessita de acompanhamento permanente de terceiros para as atividades da vida diária. 2.2.5. Da data de início do benefício e da data de cessação A parte autora pediu expressamente a concessão do auxílio por incapacidade temporária desde a DER (18/04/2026). Na data do requerimento administrativo a incapacidade já existia, porquanto fixada pela perícia judicial em 15/09/2025 e reconhecida como persistente até a data do exame pericial. Fixo, portanto, a DIB em 18/04/2026 (DIB igual à DER), nos termos do art. 60 da Lei nº 8.213/91. Deixo de recuar a DIB para data anterior à DER porque o pedido deduzido na inicial delimitou expressamente o termo inicial na data do requerimento administrativo, sendo vedado ao juízo conceder além do que foi postulado, nos termos dos arts. 141 e 492 do CPC. Quanto à cessação, a perita judicial estimou o prazo de 180 dias, contados da avaliação realizada em 07/07/2026, o que conduz à DCB em 03/01/2027. Cabe destacar os seguintes parágrafos do art. 60 da Lei nº 8.213/91: § 8º Sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício. § 9º Na ausência de fixação do prazo de que trata o § 8º deste artigo, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação do auxílio-doença, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62 desta Lei. § 10. O segurado em gozo de auxílio-doença, concedido judicial ou administrativamente, poderá ser convocado a qualquer momento para avaliação das condições que ensejaram sua concessão ou manutenção, observado o disposto no art. 101 desta Lei. Desta forma, o benefício deverá ser mantido até 03/01/2027, podendo a beneficiária requerer administrativamente a prorrogação, caso não se sinta apta para o trabalho. Outrossim, vale salientar que a autora deve ser estimulada a seguir corretamente o tratamento oncológico e o programa de reabilitação indicados no laudo pericial, a fim de recuperar plenamente sua saúde. 2.2.6. Da tutela de urgência Dado o caráter alimentar do benefício requerido e em razão do estado em que o processo se encontra, por haver mais do que suficiência da prova para o surgimento da probabilidade do direito, sendo ela apta para a declaração da existência do próprio direito, e considerando a gravidade do quadro oncológico e a ausência de renda familiar diversa do Programa Bolsa Família, concedo a tutela de urgência, autorizado pelo art. 4º da Lei 10.259/2001, em razão de estarem presentes os requisitos impostos pelo art. 300 do CPC, e como meio de dar efetividade ao processo. Os valores da condenação passíveis de pagamento deverão observar o teto de 60 salários mínimos, tendo a parte autora renunciado expressamente ao excedente na petição inicial. 3. DISPOSITIVO Em face do quanto exposto, rejeito as preliminares e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do CPC, para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a implantar em favor da parte autora o benefício com os seguintes dados: ESPÉCIE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA (rural) Data Início (DIB): 18/04/2026 (DIB = DER) Data Cessação (DCB): 03/01/2027 (estimativa para recuperação, ressalvado pedido de prorrogação formulado na via administrativa) Data Início Pagto. Adm. (DIP): 01/09/2026 Julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria por incapacidade permanente. O benefício em tela deverá ser implantado a partir deste mês, no prazo de 15 dias, contados da intimação deste decisum, uma vez que eventual recurso só será recebido no efeito devolutivo, dada a antecipação da tutela ora concedida. Condeno ainda o INSS a pagar à parte autora as parcelas atrasadas, referentes ao período compreendido entre a DIB e o dia imediatamente anterior à DIP, por meio de RPV, respeitada a prescrição quinquenal. As parcelas atrasadas, oportunamente calculadas, serão corrigidas monetariamente na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, observada a EC nº 113/21 a partir de 08/12/2021 e demais alterações legislativas, especificamente a EC nº 136/2025, a partir de 09/09/2025, perfazendo o montante descrito na planilha que será anexada posteriormente, que passará a integrar o presente decisum. Fica rejeitado, nesse ponto, o pedido do INSS de aplicação do INPC cumulado com os índices da caderneta de poupança, por incompatibilidade com o regime constitucional vigente a partir de 09/12/2021. Do montante correspondente aos valores atrasados deverão ser descontadas as eventuais parcelas já pagas à parte autora no período, caso tais valores sejam decorrentes do mesmo benefício ou de benefícios inacumuláveis. Condeno o INSS ao reembolso dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal, devidamente corrigido pelos mesmos índices de atualização do principal. Defiro o benefício da gratuidade da justiça. Processo não sujeito a custas ou honorários advocatícios, no primeiro grau, por força do disposto no art. 1º da Lei nº 10.259/01 c/c os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95. Com o trânsito em julgado, expeça-se a aludida RPV em favor da demandante, observando-se o teto de 60 salários mínimos atualizados até esta data. Ultrapassado o referido valor e não havendo renúncia ao excedente, expeça-se precatório. Após, encaminhem-se os autos ao arquivo com baixa na distribuição. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Quixadá/CE, data da validação. Assinatura eletrônica JUIZ(A) FEDERAL DA 23ª VARA/SJCE
