Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0007079-78.2026.4.05.8201 AUTOR: MARIA APARECIDA TOMAZ DOS SANTOS ADVOGADO do(a) AUTOR: ERIKA VASCONCELOS FIGUEIREDO MAIA - PB5881 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - Relatório dispensado nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do artigo 1º da Lei nº 10.259/2001. II - FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação ajuizada por MARIA APARECIDA TOMAZ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pede o benefício assistencial à pessoa idosa, NB 723.751.091-7, com DER em 11/08/2025 (id. 151578603, pág. 1 e 12). O benefício foi negado pelo motivo "Não atende ao critério de miserabilidade para renda mensal familiar per capita de 1/4 do salário mínimo para BPC" (id. 152428061, pág. 3). A idade é incontroversa: a autora nasceu em 10/08/1960 e completou sessenta e cinco anos na véspera do requerimento (id. 160132229, pág. 1). A controvérsia se resume à hipossuficiência. Da preliminar O INSS suscitou a inversão do rito, com apoio no art. 129-A da Lei n. 8.213/91 e na Recomendação Conjunta CJF n. 20/2024 (id. 155140656, pág. 1-2). Nenhum dos dois alcança a hipótese: o art. 129-A trata de benefício por incapacidade e a recomendação, do benefício assistencial à pessoa com deficiência. Aqui se discute o benefício ao idoso, que dispensa perícia médica. Rejeito a preliminar. Da hipossuficiência O grupo familiar, para o benefício assistencial, é o do rol taxativo do art. 20, § 1º, da Lei n. 8.742/93. O neto que reside com a autora não o integra, e por isso não entra nem no numerador nem no divisor. A autora vive, portanto, sozinha para efeito da aferição legal, e sua única renda é o Bolsa Família, de R$ 600,00 (id. 164970661, pág. 1 e 3). O programa constitui renda computável (art. 20, § 3º-A, da Lei n. 8.742/93). A renda per capita supera um quarto do salário mínimo, como reconheceu a autarquia, e é inferior à metade dele. O caso se resolve, então, fora do patamar de presunção legal. O critério de um quarto não é absoluto. O Supremo Tribunal Federal, nos RE 567.985 e RE 580.963, e o Superior Tribunal de Justiça, no Tema 185, admitem a aferição da miserabilidade por outros meios de prova. O estudo socioeconômico judicial, realizado em 14/05/2026, descreve imóvel alugado, de cinco cômodos, com problemas estruturais visíveis, piso de cimento cru e teto sem forro, guarnecido por móveis básicos em estado precário (id. 164970661, pág. 2). As despesas apuradas somam R$ 315,00 com água, energia, gás, alimentação, higiene e internet (id. 164970661, pág. 3), às quais se acrescenta o aluguel, de R$ 150,00 segundo o Cadastro Único (id. 160132229, pág. 4). A perita concluiu por situação de pobreza considerável e vulnerabilidade social relevante, com renda insuficiente diante das necessidades do grupo (id. 164970661, pág. 5). O Cadastro Único, atualizado em 28/11/2025, situa a família na faixa de renda per capita de até R$ 105,00 (id. 151578621, pág. 1), e registra que a autora não teve remuneração nos últimos doze meses e não recebe aposentadoria, pensão ou benefício assistencial (id. 160132229, pág. 2). Some-se que a mesma renda sustenta, de fato, duas pessoas: o neto de vinte anos que reside com a autora está desempregado e sem renda (id. 164970661, pág. 2). Ele não integra o grupo familiar legal, mas o dado é objetivo e mede o alcance real dos R$ 600,00. Da perspectiva racial e de gênero O Cadastro Único registra a autodeclaração da autora como pessoa preta e como responsável pela unidade familiar (id. 160132229, pág. 1). O mesmo cadastro consigna que ela nunca frequentou escola (id. 160132229, pág. 1), e o estudo social registra que não é alfabetizada (id. 164970661, pág. 1). A ausência de remuneração e de escolarização não pode ser lida em desfavor da autora, como sinal de descaso com o próprio sustento. Ela é, no caso, o retrato de uma trajetória marcada por barreiras de acesso à escola e ao trabalho formal. A perspectiva não cria fato nem dispensa requisito: apenas afasta a leitura de que a ausência de registros depõe contra a autora e confirma a leitura qualitativa da renda feita acima. A hipossuficiência, portanto, está comprovada. Dos efeitos financeiros Os requisitos já estavam preenchidos na data do requerimento, de modo que a DIB fica em 11/08/2025. A DIP é o primeiro dia do mês desta sentença e a renda mensal inicial, um salário mínimo (art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93). Dos demais pedidos A parte autora pediu tutela de urgência (id. 151578603, pág. 12). A probabilidade do direito decorre do estudo social e da idade incontroversa, e o perigo de dano, da natureza alimentar da prestação. Estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC. O INSS requereu a observância da prescrição quinquenal (id. 155140656, pág. 4). A DER é de 11/08/2025 e a ação foi ajuizada em 18/03/2026, de modo que nenhuma parcela está prescrita. Ficam prejudicados o requerimento de autodeclaração do anexo XXIV da Instrução Normativa PRES/INSS n. 128/2022, que supõe concessão de aposentadoria (id. 155140656, pág. 4), e o de intimação para renúncia expressa, já formulada na inicial (id. 155140656, pág. 5; id. 151578603, pág. 12). Acolho o requerimento de desconto de valores pagos administrativamente ou de benefício inacumulável recebido no período, e o de restituição do que se pague por força de tutela depois revogada (id. 155140656, pág. 5), a ser apurado no cumprimento. Quanto aos consectários (id. 155140656, pág. 5), o Manual de Cálculos da Justiça Federal já incorpora a legislação de regência de cada período, e é o critério que se adota. A prova requerida pelas partes fica prejudicada: o estudo social foi realizado e a matéria comporta julgamento no estado em que se encontra. Os honorários advocatícios requeridos para a hipótese de recurso (id. 151578603, pág. 12) têm regência própria no art. 55 da Lei n. 9.099/95 e não comportam apreciação nesta sentença. Preenchidos os requisitos do art. 20 da Lei n. 8.742/93, o pedido procede. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, rejeito a preliminar e JULGO PROCEDENTE O PEDIDO (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS a: I) implantar em favor da parte autora o benefício assistencial à pessoa idosa, nos seguintes parâmetros: ESPÉCIE 88 - Benefício de prestação continuada à pessoa idosa DIB 11/08/2025 (data do requerimento administrativo) DIP 01/09/2026 RMI um salário mínimo (art. 20, caput, da Lei n. 8.742/93) II) pagar as parcelas em atraso entre a DIB e a DIP, com juros e correção monetária na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal, descontados os valores pagos administrativamente e os de benefício inacumulável recebidos no período. O pagamento se fará por requisição de pequeno valor, observada a renúncia ao que exceder 60 salários mínimos (art. 17, § 4º, da Lei n. 10.259/01). Defiro a tutela provisória de urgência e determino ao INSS que implante o benefício no prazo de 20 dias, contados da intimação desta sentença. Condeno o INSS ao ressarcimento dos honorários periciais adiantados pela Justiça Federal, na forma da resolução vigente do Conselho da Justiça Federal. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita (arts. 98 e 99 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/95. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente da validação no sistema eletrônico. Remetida a RPV para o Tribunal, dê-se baixa e arquivem-se os presentes autos. Intimem-se. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
