Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 16ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0017766-39.2025.4.05.8302 AUTOR: C. V. M. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: IANA PAULA SILVA DE SOUSA - PE42643 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: JOSICLEIDE MARIA MARTINS DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TALLYS AUGUSTO DE LIMA MAIA - PE32824 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: TALLYS AUGUSTO DE LIMA MAIA - PE32824 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo "A") I. Relatório Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente ao rito estabelecido na Lei nº 10.259/01. II. Fundamentação Do mérito O ponto controvertido consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial previstos no artigo 203, V, da Constituição Federal, ou seja, se é portadora de deficiência e incapaz de manter a sua subsistência ou de tê-la mantida pela família. Ao regulamentar o dispositivo constitucional, a Lei nº 8.742/93, em seu art. 20, § 2º, definiu como pessoa portadora de deficiência "aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". Impedimento de longo prazo é aquele com duração mínima de 2 anos (art. 20, § 10). Quanto à miserabilidade, a lei em referência considera incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. À míngua dessa previsão, a Turma de Uniformização Nacional dos Juizados Especiais Federais já manifestou o entendimento de que a renda superior a 1/4 do salário mínimo não impede a concessão do benefício assistencial previsto no art. 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93, desde que comprovada, por outros meios, a miserabilidade do postulante (Súmula nº 11). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, declarou inconstitucional o § 3º do art. 20 da LOAS, por entender que o critério de 1/4 do salário mínimo não se revela mais suficiente para caracterizar o estado de miserabilidade, devendo tal situação ser averiguada por outros elementos que atestem o real estado de vulnerabilidade econômico e social em que o requerente se insere. Também a jurisprudência não permite o cômputo na renda familiar de valores decorrentes de benefícios assistenciais recebidos por outro membro da família, seja idoso ou deficiente físico, ou de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo. Considerando que, no Brasil, é muito grande a quantidade de empregados que trabalham de forma clandestina (sem anotações na CTPS) e de pessoas aptas a se filiarem como contribuintes individuais que não o fazem, é relevante a realização de verificação das condições sociais e de moradia da parte autora, para analisar se demanda a participação do Estado em sua manutenção. Após a análise das provas dos autos, apurou-se o seguinte. Em relação ao requisito da miserabilidade, tenho-o por incontroverso no presente caso. De início, cabe destacar que o indeferimento administrativo se deu em 03/12/2025, sob alegação de a parte autora não atender às exigências legais de deficiência para acesso ao BPC-LOAS. Ainda que não haja informação no processo, sabe-se que a análise e o eventual indeferimento administrativo de pedidos de BPC-LOAS implicam a realização de perícia médica e de laudo social por parte da autarquia previdenciária. Em casos de semelhante natureza, a TNU, ao tratar do Tema 187, firmou a seguinte tese: "(i) Para os requerimentos administrativos formulados a partir de 07 de novembro de 2016 (Decreto n. 8.805/16), em que o indeferimento do Benefício da Prestação Continuada pelo INSS ocorrer em virtude do não reconhecimento da deficiência, é desnecessária a produção em juízo da prova da miserabilidade, salvo nos casos de impugnação específica e fundamentada da autarquia previdenciária ou decurso de prazo superior a 2 (dois) anos do indeferimento administrativo". Como bem se observa, entre a data de indeferimento e o presente momento não houve o decurso de 02 (dois) anos. Assim, não tendo ocorrido impugnação específica e fundamentada do INSS em relação ao requisito da miserabilidade, pelo que se deve presumir preenchido tal requisito ainda na esfera administrativa, não havendo necessidade de realização de nova verificação na esfera judicial. Passo à análise da incapacidade. A autora, nascida em 19/02/2018, atualmente com 08 (oito) anos, e foi diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista -- TEA, CID-11 6A02, e Transtorno do Déficit de Atenção e Hiperatividade -- TDAH, CID-10 F90.0. O laudo pericial médico judicial reconheceu a existência de impedimento de longo prazo, com início indicado em 28/06/2024, registrando dificuldades de leitura, prejuízos na comunicação, comportamento inquieto e repercussões no desenvolvimento escolar e na interação social. O especialista também consignou a necessidade de cuidados do responsável, circunstância que deve ser analisada sob a perspectiva das atividades próprias da idade da autora, e não a partir da capacidade laborativa de uma pessoa adulta. A incapacidade ou limitação da criança não pode ser examinada exclusivamente como fator impeditivo do exercício de atividade profissional, pois menores de idade não possuem, ordinariamente, o dever de prover a própria subsistência pelo trabalho. A análise deve considerar o impacto do impedimento sobre a aprendizagem, a comunicação, a socialização, a autonomia, o comportamento e a necessidade de supervisão diferenciada. Assim, em casos envolvendo TEA e TDAH, devem ser considerados os efeitos do transtorno sobre o desenvolvimento, a comunicação, a aprendizagem e a interação social, não sendo suficiente a análise abstrata do diagnóstico. Neste sentido, há entendimento do TRF5 reconhecendo o direito ao benefício assistencial de menor com transtorno do déficit de atenção quando a perícia judicial demonstra comprometimento das condições de aprendizagem e repercussão nas atividades próprias da idade: "CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (LOAS). PARTE AUTORA, CRIANÇA COM 12 ANOS DE IDADE, DIAGNÓSTICO POSITIVO DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO E HIPERATIVIDADE CONFIRMADO PELA PERÍCIA MÉDICA JUDICIAL, QUE CONDICIONOU CONDIÇÕES DE APRENDIZAGEM A ENCAMINHAMENTO A ESTABELECIMENTOS ESPECIALIZADOS E CONCLUIU POR SER DE CARÁTER IRREVERSÍVEL E PROGNÓSTICO RESERVADO QUANTO AO EXERCÍCIO DE ATIVIDADES DO DIA A DIA. DOMICÍLIO NA ZONA RURAL DO MUNICÍPIO DE SIRIRI. LAUDO MÉDICO- SOCIAL ADMINISTRATIVO QUE REGISTRA BARREIRA SOCIAL GRAVE E DIFICULDADE MODERADA DE PARTICIPAÇÃO E INTERAÇÃO SOCIAIS. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO NO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 227 DA CF/88. PROTEÇÃO INTEGRAL E PRIORITÁRIA. TEMAS 173 E 187, DA TNU. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA PROVIDO." (sem destaque no original) (TRF-5 - Recursos: 05081415320184058500, Relator.: GILTON BATISTA BRITO, Data de Julgamento: 27/11/2019, Primeira Turma, Data de Publicação: Creta 27/11/2019 PP-) No caso concreto, o laudo judicial não se limitou a apontar a existência dos diagnósticos. Ao contrário, descreveu limitações funcionais concretas, com prejuízo na leitura, na comunicação, no comportamento, na aprendizagem e na interação social, além da necessidade de cuidados do responsável. Embora o INSS sustente que o laudo teria utilizado indistintamente os conceitos de incapacidade, impedimento e deficiência, a conclusão pericial deve ser interpretada em conjunto com suas descrições clínicas e funcionais. O conjunto probatório demonstra que a autora apresenta impedimentos que ultrapassam a mera existência de diagnóstico médico e interferem no desempenho das atividades compatíveis com sua idade. A manifestação do INSS também requereu a complementação do laudo mediante extensa bateria de quesitos baseados no IFBrM. Todavia, a prova produzida é suficiente para o julgamento, pois o laudo esclareceu a natureza dos transtornos, o início do impedimento, sua duração e as repercussões funcionais relevantes. A ausência de preenchimento de formulário padronizado, por si só, não invalida a perícia judicial nem impede o reconhecimento da deficiência quando os elementos essenciais foram examinados. Considerando o início do impedimento em 28/06/2024 e a conclusão pericial quanto à sua natureza prolongada, encontra-se preenchido o requisito temporal mínimo previsto no art. 20, § 10, da Lei nº 8.742/93, inclusive na data do requerimento administrativo. A prova do processo, portanto, demonstra o preenchimento dos requisitos legalmente exigidos: a autora possui impedimento de longo prazo que obstrui sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, além de não dispor de meios próprios de manutenção, sendo reconhecido administrativamente o atendimento do requisito econômico. Assim, preenchidos os requisitos legais, faz jus a parte autora à concessão do pleito. III. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS a conceder o benefício assistencial à pessoa com deficiência à demandante, com DIB na DER (05/11/2025) e DIP no primeiro dia do mês de validação da sentença. Condeno o INSS, ainda, a pagar as parcelas vencidas desde a DIB, com acréscimo de consectários legais incidentes em conformidade com o Manual de Cálculos da Justiça Federal e respeitada a prescrição quinquenal. Antecipo os efeitos da tutela, determinando que o INSS implante, no prazo de 20 (vinte) dias, o benefício previdenciário, haja vista o direito já estar certificado e a espera pelo provimento definitivo pode gerar dano irreparável à parte autora, incapaz de prover a subsistência pelo trabalho. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se na forma da Lei nº 10.259/01.
