Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de apelação interposta contra sentença que determinou o cancelamento da distribuição da ação em razão do não recolhimento das custas iniciais. O recorrente sustenta fazer jus ao benefício da gratuidade da justiça, alegando hipossuficiência financeira e violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa, da vedação à decisão surpresa e do acesso à justiça.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: consiste em saber se é possível reexaminar o pedido de gratuidade da justiça após o indeferimento definitivo da benesse, sem demonstração de alteração superveniente da situação financeira da parte.
III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O pedido de gratuidade da justiça foi anteriormente indeferido pelo juízo de origem, decisão mantida em agravo de instrumento, operando-se a preclusão quanto à matéria. 2. As razões do agravo interno limitam-se à reiteração dos argumentos relativos à hipossuficiência financeira, sem impugnar o fundamento determinante da decisão agravada nem demonstrar modificação superveniente da situação econômica que autorizasse novo exame do pedido. 3. A preclusão assegura a estabilidade das decisões judiciais e impede a rediscussão de matéria definitivamente decidida no mesmo processo, inexistindo fundamento para afastar o óbice processual reconhecido na decisão monocrática.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Tese de julgamento: 1. O indeferimento da gratuidade da justiça, confirmado por decisão transitada em julgado no curso do processo, impede a rediscussão da matéria, salvo demonstração de alteração superveniente da situação financeira da parte. 2. A mera reiteração de argumentos anteriormente apreciados, sem impugnação do fundamento da preclusão, não autoriza a reforma da decisão monocrática.
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 99; 100; 1.021, caput e § 1º.