Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de embargos de declaração opostos por duas partes contra acórdão que, em apelação criminal, negou provimento a um dos apelos e deu parcial provimento ao outro para fixar honorários advocatícios, mantendo a sentença absolutória.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se o acórdão embargado é omisso ou contraditório quanto ao enfrentamento de expressões da petição cível, à contradição entre relatório e conclusão, à aplicabilidade do art. 142, I, do CP, à responsabilidade penal do querelado e ao excesso no exercício do direito de ação; (ii) saber se o acórdão é omisso por não ter majorado os honorários advocatícios em grau recursal, nos termos do art. 85, § 11, do CPC; e (iii) saber se o prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais exige a existência de vícios no julgado.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, não se prestando à rediscussão do mérito ou à alteração do julgado.
4. Não há omissão ou contradição se o acórdão examinou as teses e a prova, concluindo pela insuficiência para a responsabilização penal, ainda que de forma diversa da pretendida pela parte.
5. A absolvição fundamentada na insuficiência probatória, sem se valer da imunidade judiciária, torna irrelevante a discussão sobre o art. 142, I, do CP.
6. A responsabilização penal pelo conteúdo de petição cível exige prova concreta de adesão consciente, específica e dolosa ao teor criminoso, não se presumindo pela propositura da ação ou proveito.
7. Não há omissão na não majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC) se a verba já foi fixada equitativamente e de forma global, considerando a atuação técnica, e se há incompatibilidade da aplicação automática dessa regra civil ao processo penal.
8. A aplicação subsidiária de normas do CPC ao CPP exige compatibilidade material, não implicando transposição integral e mecânica do regime civil de sucumbência.
9. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não impõe a integração forçada do acórdão se ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade.
IV. DISPOSITIVO E TESE
10. Ambos os embargos de declaração são desprovidos.
Tese de julgamento: "1. O reexame de valoração das provas ou a rediscussão do mérito não são cabíveis em embargos de declaração, que se destinam a sanar vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. 2. Não configura omissão a não aplicação da majoração de honorários recursais prevista no art. 85, § 11, do CPC, quando a verba já foi fixada equitativamente e há incompatibilidade material da aplicação automática dessa norma processual civil ao processo penal. 3. A aplicação subsidiária de normas do Código de Processo Civil ao processo penal exige juízo prévio de compatibilidade material, não permitindo a transposição integral e mecânica do regime de sucumbência civil. 4. O prequestionamento de dispositivos legais e constitucionais não impõe a integração forçada do acórdão se ausentes os vícios de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 3º, 619, 386, II; CP, arts. 29, 142, I; CPC, art. 85, § 11.
Jurisprudências relevantes citadas: TJGO, Apelação Criminal 5003996-04.2021.8.09.0051; TJGO, Embargos de Declaração Criminal 5563349-44.2023.8.09.0051; STJ, EDcl nos EDcl no AgRg no REsp n. 2.107.386/CE; STJ, EREsp n. 1.218.726/RJ; STJ, Tema Repetitivo n. 1.059.