Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 5ª Vara Federal SE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0020459-81.2025.4.05.8500 AUTOR: JOSE CICERO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO GUEDES MARQUES CAPISTRANO - SE357B REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: LEONARDO FALCAO RIBEIRO - RO5408 SENTENÇA 1. Relatório. Dispensado o relatório nos termos do art. 38, Lei 9.099/1995. 2. Fundamentação. 2.1. Da venda casada. Em sede de relação consumerista, e como tal, regida pelo Código de Defesa do Consumidor, onde está estabelecido que as instituições bancárias ao prestarem um serviço, respondem pelo dano por este causado independentemente de culpa: O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sabe-se que a prática da "venda casada" é vedada legalmente pelo Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, é fato que algumas instituições bancárias exigem a contratação de outros serviços para efetivar financiamentos. Nessa senda, há de se registrar que as quantias indevidamente pagas às instituições financeiras por conta de tal prática há de ser restituídas em dobro. Trago julgado elucidativo: CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS. SERVIÇO BANCÁRIO. COBRANÇA INDEVIDA NA CONTA BANCÁRIA. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DESCONTO DE VALORES JÁ QUITADOS. DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO QUE FOI COBRADO INDEVIDAMENTE E PAGO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. PEDIDO IMPROCEDENTE. SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Apelação interposta pelo autor contra a sentença, em ação de repetição de indébito cumulada com reparação de danos morais, na qual o magistrado julgou improcedentes os pedidos, por considerar que não fora provado o alegado desconto indevido de valores na conta do autor, mas tão somente a programação do lançamento futuro - que não se concretizou -, bem como por observar ter sido legítima a inclusão do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em virtude da suposta inadimplência ocorrida em prestação do contrato de financiamento habitacional. 2. O autor ajuizou ação de repetição de indébito cumulada com indenização por danos morais contra a instituição financeira ré, objetivando condená-la ao pagamento de R$ 25.103,22 (vinte e cinco mil, cento e três reais e vinte e dois centavos) correspondente ao dobro do montante que a ré debitou indevidamente em sua conta bancária, em 17.5.2012, R$ 12.551,61 (doze mil quinhentos e cinquenta e um real e sessenta e um centavos) - referente a suposta dívida do contrato de financiamento habitacional no período compreendido entre novembro/2010 e outubro/2011 - bem como ao pagamento de indenização por danos morais que alega ter sofrido em decorrência da inscrição de seu nome em cadastros de proteção ao crédito. 3. No caso, está provado nos autos, por meio dos extratos da conta bancária do autor, que foi realizado indevido lançamento a débito na aludida conta no valor de R$ 12.551,61 (doze mil quinhentos e cinquenta e um real e sessenta e um centavos), em 17.5.2012, correspondente ao somatório das prestações do contrato de financiamento vencidas entre dezembro/2010 e novembro/2011, que haviam sido amortizadas com recursos oriundos da conta de FGTS do autor e de sua companheira calculado em R$ 12.044,12 (doze mil quarenta e quatro reais e doze centavos), mas que foram indevidamente estornados pelos empregados da Caixa, ficando o valor em uma subconta de acerto, como esclareceu a ré na contestação. 4. O referido débito aumentou sobremaneira o saldo devedor na conta do autor, que era cerca de R$ 3.000,00 (três mil) por mês, ultrapassando todo o limite de cheque especial - de R$ 9.700,00 (nove mil reais) - gerando um saldo devedor de aproximadamente R$ 6.000,00 (seis mil, reais) entre maio e agosto/2012, sendo que o problema foi solucionado apenas em setembro/2012, conforme comprovam os extratos da conta bancária. 5. Tais extratos revelam que desde 2010 o autor sempre contava com parte do limite do cheque especial para pagamento da prestação do financiamento habitacional, o que era feito por meio de débito em sua conta. Contudo, nos meses de maio a agosto/2012, o autor ficou privado do seu cheque especial, ficando com o saldo de sua conta bancária negativo em cerca de R$ 6.000,00 (seis mil reais) além do limite de cheque especial (R$ 9.700,00, nove mil e setecentos reais), razão por que a ré não efetuou o desconto da prestação mensal do aludido financiamento. Essas prestações foram pagas no curso do processo pelo autor, em 15.10.2012, conforme recibo acostado aos autos. 6. A não realização do desconto da prestação do financiamento habitacional diretamente na conta do autor, como era costumeiro, reforça o entendimento de que a ré realizou o questionado lançamento a débito na conta do autor, embora ela tenha sustentado o contrário e, inclusive, refeito os extratos da conta bancária do autor, retirando o limite de cheque especial e o lançamento de R$ 12.551,61 (doze mil quinhentos e cinquenta e um real e sessenta e um centavos) dos novos extratos, reduzindo, assim, o saldo devedor, como se constata do confronto com os extratos que instruíram a petição inicial. 7. A evidência de cobrança indevida de valores na conta bancária do autor atrai a repetição do indébito em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. 8. Considerando que a ré já excluiu o lançamento a débito do valor de R$ 12.551,61 (doze mil quinhentos e cinquenta e um real e sessenta e um centavos) da conta do autor, em setembro de 2012, conforme extrato de sua conta bancária, ela deverá ser condenada a pagar o equivalente ao que cobrou indevidamente do autor, R$ 12.551,61 (doze mil quinhentos e cinquenta e um real e sessenta e um centavos) - uma vez que a regularização do saldo demorou quatro meses. 9. Ilegítima a inscrição do nome do autor em cadastros de proteção ao crédito, em virtude da suposta inadimplência com a prestação do mútuo habitacional 22, vencida em 17.11.2010, que somente teria sido paga em 15.10.2012. Isso porque aludida prestação, embora com atraso, foi paga por meio de débito na conta bancária do autor realizado pela ré, em 15.12.2010, conforme comprova o extrato bancário acostado aos autos. Tendo ele sido cobrado pela instituição financeira ré posteriormente, efetuou novo pagamento no curso do processo (em 15.10.2012). 10. É orientação jurisprudencial assente no Superior Tribunal de Justiça a de que a simples inscrição ou manutenção indevida em cadastro restritivo de crédito é suficiente para configurar a existência de dano moral. 11. Na fixação do valor da indenização por danos morais, deve-se levar em consideração a capacidade econômica do responsável pelo dano; o constrangimento indevido suportado pela vítima e outros fatores específicos do caso submetido à apreciação judicial. 12. A "reparação de danos morais ou extra patrimoniais, deve ser estipulada 'cum arbitrio boni iuri', estimativamente, de modo a desestimular a ocorrência de repetição de prática lesiva; de legar à coletividade exemplo expressivo da reação da ordem pública para com os infratores e compensar a situação vexatória a que indevidamente foi submetido o lesado, sem reduzi-la a um mínimo inexpressivo, nem elevá-la a cifra enriquecedora" (TRF1 AC 96.01.15105-2/BA). 13. Aliando as circunstâncias do caso concreto com a pacífica jurisprudência deste Tribunal em casos semelhantes, revela-se legítima a fixação de indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para reparação do dano moral, valor que não se mostra excessivo ou irrisório para a reparação do dano, de acordo com a redação do art. 944 do Código Civil. 14. Indevido o pedido do autor, em sede de apelação, referente à condenação da ré ao ressarcimento em dobro da prestação do contrato de financiamento n. 22 no valor de R$ 1.359,54 (um mil trezentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), que fora cobrada e paga em duplicidade. O pagamento ocorreu no curso do processo e não sendo o pedido efetuado na petição inicial, mostra-se indevida a ampliação objetiva da demanda após o saneamento do feito (CPC/1973, art. 264, parágrafo único, e CPC/2015, art. 329). 15. Cabível a condenação da ré, vencida na demanda, ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. 16. Apelação parcialmente provida, para condenar a ré ao pagamento do valor indevidamente cobrado do autor R$ 12.551,61 (doze mil quinhentos e cinquenta e um reais e sessenta e um centavos), nos termos do parágrafo único do art. 42 do CDC, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) bem como de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. (TRF da 1ª Região, Apelação Cível nº 0007276-61.2012.4.01.3901, 5ª Turma, rel. Des. Federal Néviton Guedes, e-DJF1 14/03/2017). Dessa forma, a caracterização da prática de venda casada perpassa a análise do panorama fático subjacente à formalização de determinada contratação, de modo que a ilicitude e a consequente inexistência do débito origina-se do condicionamento da contratação de determinado produto da instituição financeira à contratação de outro a pretexto de viabilizar a consecução do contrato principal. 2.2. Do dano moral. É pertinente a transcrição da seguinte jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DANOS MORAIS. CLIENTE COMPELIDO A ABRIR CONTA CORRENTE PARA OBTER EMPRÉSTIMO. COBRANÇA DE TAXAS DE MANUTENÇÃO DA CONTA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS RESTRITIVOS. POTENCIALIDADE DANOSA. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. As estipulações contidas no contrato têm força obrigatória entre as partes e deverão ser fielmente cumpridas por elas, desde que tenham sido acordadas livremente entre os contratantes. Situação em que o autor foi compelido a assinar contrato de abertura de conta corrente com crédito rotativo como condição para obter empréstimo junto à CEF. 2. A "venda casada" de produtos e serviços, por se constituir prática abusiva nos moldes do art. 39, I do CDC, aliada à falta de consentimento válido do contratante, torna ineficaz o negócio jurídico firmado com a instituição financeira, já que o autor além de jamais ter se utilizado do crédito rotativo, sequer movimentava a referida conta, o que implica a declaração de inexistência de débito relativo às taxas aplicadas a conta-corrente. (Precedente: TRF 4ª, AC 2002.71.04.010777-3, DJe 28.04.2008) 3. Ocorrendo ato objetivamente capaz de gerar prejuízo moral como a vergonha, dor ou humilhação, incidem as normas civis que geram dever de indenizar. A inscrição indevida no SPC dá a impressão imediata de inadimplência, causando sentimento de vergonha e perda de reputação negocial. 4. Fixação em R$ 3.000,00 a título de indenização pelo dano moral causado pela inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplente e pelos transtornos advindos dessa situação. 5. Apelação provida. (TRF-5 - AC: 472723 PE 0012180-23.2008.4.05.8300, Relator: Desembargador Federal Francisco Wildo, Data de Julgamento: 25/08/2009, Segunda Turma, Data de Publicação: Fonte: Diário Eletrônico Judicial - Data: 10/09/2009 - Página: 524 - Ano: 2009). No que tange ao valor arbitrado a título de indenização por dano moral, a jurisprudência pátria tem evoluído no sentido de reconhecer a desnecessidade de comprovação do dano extrapatrimonial, aceitando como suficiente a demonstração da existência da conduta irregular, prescindindo-se de outras provas de sofrimento e dor. Em casos dessa natureza e considerando a conduta ilegal da CEF, recomenda-se que o julgador se paute pelo juízo da equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, devendo o quantum da indenização corresponder à lesão ocasionada à vítima. Pertinente ainda considerar, quando da sua fixação, a dupla finalidade do instituto, cujos objetivos constituem em impor, por um lado, a punição do ofensor, como forma de coibir a sua reincidência na prática delituosa e, por outro, a compensação da vítima pela dor e sofrimento vivenciados. 2.3. Do caso concreto. Diz o autor que, ao firmar contrato de empréstimo consignado, teve de formalizar contrato adjeto de seguro prestamista, sem que tenha sido devidamente cientificado da contratação de 02 (dois) produtos da instituição financeira acionada. Portanto, defendendo a caracterização de venda casada, ajuíza esta ação especial cível com objetivo de ver a parte declarada a ilegalidade da contração do contrato de seguro prestamista combatido, bem como a condenação da requerida à reconfiguração das prestações do empréstimo consignado com exclusão do seguro prestamista, ao ressarcimento em dobro das quantias cobradas a título do referido seguro, bem como à reparação por danos morais. Em peça de defesa (ID nº 159987496), a Caixa Econômica Federal, sem erigir objeções, suscita a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam e rechaça a pretensão autoral. Réplica em ID nº 167890592. Tendo em vista que o caso encerra matéria exclusivamente de direito, passo, de logo, ao julgamento antecipado da lide, autorizado(a) que estou pelo artigo 355 do Código de Processo Civil. Quanto à alegada ilegitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF), impende seja trazida a lume a questão do fenômeno da catividade no âmbito do direito do consumidor onde determinadas empresas, utilizando-se de nome/marca já consolidada de outra empresa, colocam no mercado seus produtos de forma conjunta com objetivo de angariar maior número de consumidores. Na lição de Cláudia Lima Marques, a cadeia de fornecimento é um fenômeno econômico de organização do modo de produção e distribuição, do modo de fornecimento de serviços complexos, envolvendo grande número de atores que unem esforços e atividades para uma finalidade comum, qual seja, a de poder oferecer no mercado produtos e serviços para os consumidores. Conforme a explanação da ilustre doutrinadora, a identificação da cadeia de fornecimento permite, entre outras coisas, a visualização de dois fenômenos: a catividade e a conexidade. A catividade é um fenômeno típico dos contratos em massa de longa duração, uma empresa ou marca assume a personalidade, ou identifica, toda a rede de relações despersonalizadas, inspirando uma garantia ao consumidor, que deposita sua confiança em uma determinada marca ou grupo econômico consolidado. Já a conexidade é o fenômeno operacional econômico de multiplicidade de vínculos, contratos, pessoas e operações para atingir um fim unitário e nasce da especialização de tarefas produtivas, da formação de redes de fornecedores no mercado e, eventualmente, da vontade das partes. Nessa senda, diante da maneira como é posto fornecimento do contrato de seguro discutido, em conjunto com a formalização de contrato de empréstimo consignado, posto no mercado de consumo pela empresa pública demandada, resta caracterizada a legitimidade passiva ad causam da Caixa Econômica Federal (CEF), de modo que por conseguinte rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pelas demandadas. A prática abusiva de venda casada caracteriza-se pelo ato de condicionar o fornecimento de um produto ou serviço ao fornecimento de outro com escopos não vinculados e/ou inteiramente distintos do produto objetivado pelo consumidor. O demandante contratou empréstimo consignado, espécie de mútuo com a garantia de descontos das respectivas prestações sobre os salários/vencimentos/proventos do(a) mutuário(a); de modo que a condicionante de pactuação de contrato de seguro para garantir o empréstimo consignado, além de ser revelar desarroazoado, configura venda casada. É que o(a) mutuário(a) não tem meios de obter o empréstimo sem contratar o seguro em tela, pois se trata de contrato adjeto ao empréstimo consignado e previamente inserido dentre as cláusulas do mútuo consignado, sem que o(a) consumidor(a) tenha a liberdade de afastar o contrato de seguro prestamista. Diante desse panorama, a contratação onerou o(a) consumidor(a) que foi compelido(a) a disponibilizar um valor de seu orçamento para quitar uma dívida de seguro que não pretendia contratar haja vista que no contrato de empréstimo consignado conta com garantia dos descontos em folha de pagamento, tornando-se desnecessária a contratação do seguro prestamista, restando ferido o princípio da livre contratação e direito de informação ao consumidor acerca do contrato firmado. Por conseguinte, é de ser declarada a nulidade do contrato de seguro prestamista inserido no contrato de empréstimo consignado de ID nº 124958170 (contrato nº 22.3532.110.0006032-90). Ademais, configurada conduta danosa ao requerente, resultante da falha na prestação do serviço que enseja o acolhimento do pedido de declaração da contração do seguro prestamista em alusão, a condenação da requerida à reconfiguração das prestações do empréstimo consignado nº 22.3532.110.0006032-90 com exclusão do seguro prestamista, bem como de reparação por dano moral e material. A título de danos materiais, fica a requerida condenada a restituir de forma simples as quantias já pagas referentes ao seguro prestamista. No que tange à fixação do quantum indenizatório devem ser observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O valor arbitrado deve guardar dupla função. A primeira, de ressarcir a parte afetada dos danos sofridos, e uma segunda, pedagógica, dirigida ao agente do ato lesivo, a fim de evitar que atos semelhantes venham a ocorrer novamente. Mister, ainda, definir a quantia de tal forma que seu arbitramento não cause enriquecimento sem causa à parte lesada. Assim, entendo razoável a estipulação do valor da indenização por danos morais no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizado até a data desta sentença. 2.4. Liquidez da sentença e realização dos cálculos após o trânsito em julgado. Considera-se líquida a sentença que fixa parâmetros objetivos para apuração do valor devido, permitindo liquidação por simples cálculo aritmético (Enunciado 32 do FONAJEF). Os cálculos deverão ser realizados após o trânsito em julgado, em observância ao princípio da economicidade, evitando-se a repetição de atualizações desnecessárias em caso de interposição de recurso. Por fim, os cálculos de liquidação deste julgado deverão observar o Manual de Cálculo da Justiça Federal. 3. Dispositivo. 3.1. Ante o exposto, 3.1.1. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam erigida pela acionada; 3.1.2. EXTINGO o feito, com resolução do mérito (artigo 487, I, do CPC), para JULGAR PROCEDENTE o pedido para: 3.1.2.1. DECLARAR a nulidade do contrato de seguro prestamista inserido no contrato de empréstimo consignado de ID nº 124958169 (contrato nº 22.3532.110.0006032-90); 3.1.2.2.DETERMINAR que a demandada promova o recálculo das prestações do empréstimo consignado nº 22.3532.110.0006032-90, com afastamento da parcela relativa ao prestamista em tela; 3.1.2.3.CONDENAR a demandada à reparação por: 3.1.2.3.1. dano material no montante equivalente ao valor das parcelas pagas a título de seguro prestamista e de forma simples; 3.1.2.3.2. dano moral com fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizados na data desta sentença. 3.2. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, CONCEDO tutela de urgência, determinando que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a Caixa Econômica Federal promova o recálculo das prestações do empréstimo consignado nº 22.3532.110.0006032-90, com afastamento da parcela relativa ao prestamista; 3.2.1. A acionada/CEF, fica, desde logo, INTIMADA a comprovar nos autos, também no prazo de 20 (vinte) dias úteis, o cumprimento do preceito cominatório acima estabelecido, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), a incidir a partir do 21º (vigésimo primeiro) dia da sua intimação e até que se comprove o adimplemento da obrigação de fazer. 3.2.2. Ultrapassados cinco dias contados do termo inicial da astreinte prevista no item anterior, o gestor deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de fazer, sob as cominações de majoração da multa para o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso e de representação junto à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.2.3. A consolidação da multa ocorrerá após a comprovação do cumprimento da obrigação de fazer ou, na ausência de comprovação, após o esgotamento do prazo de 48 horas previsto no item 3.2.2. Em qualquer dessas hipóteses, o valor total da sanção poderá ser alterado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Além disso, outras medidas coativas, necessárias e adequadas ao caso concreto, poderão ser adotadas. 3.2.4. Comprovado o inadimplemento e/ou adimplemento extemporâneo da obrigação de fazer, encaminhem-se os autos à Contadoria judicial para o cálculo da respectiva multa. 3.3. Concedo ao(à) autor(a) o benefício da Justiça Gratuita. 3.4. Registre-se e Intimem-se, observadas as disposições da Lei nº 10.259/2001. 3.5. Havendo recurso, promova a Secretaria a intimação da parte recorrida para apresentar contrarrazões, encaminhando posteriormente os autos à Turma Recursal, tudo independentemente de novo despacho. 3.6.Transitada em julgado, INTIME-SE a parte Autora para trazer aos autos a planilha de cálculos decorrentes da(s) condenação(ões) aqui imposta(s), no prazo máximo de 10 (dez) dias. Com a apresentação da documentação, vista à demandada para, querendo, impugnar os cálculos apresentados. Em seguida, remetam-se os autos para cumprimento. 3.7.Não apresentados os cálculos no prazo determinado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, ressalvando-se o direito do credor de, a qualquer tempo, enquanto não prescrito o crédito, dar prosseguimento à execução. 3.8. Quanto à condenação de pagar imposta à CEF: 3.8.1. Diante da liquidação do julgado que deverá observar os parâmetros fixados no capítulo 2.4, fica(m) o(a)(s) réu(s) intimado(a)(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar(em) a satisfação da obrigação de pagar, sob advertência de incidir em multa de 10% (dez por cento) sobre o total devido. 3.8.2. Não comprovada a satisfação integral e adequada da obrigação de pagar, determino que se providencie o bloqueio do montante total objeto da obrigação de pagar via sistema BACEN - JUD; 3.8.3. Se necessário, a ordem eletrônica será reiterada até outras duas vezes, no espaço de até 30 dias. 3.8.4. Exitoso o bloqueio, coloque-se o valor à disposição do Juízo e intimem-se as partes, abrindo-se especialmente ao(à)(s) vencido(a)(s) o prazo de 15 (quinze) dias para eventual(is) impugnação(ões). Se impugnação(ões) não houver, expeça-se alvará, se necessário, e arquive-se; 3.8.5. Caso o bloqueio não tenha êxito, o responsável pela instituição financeira deverá ser pessoalmente intimado a comprovar, no prazo de 48 (quarenta e oito horas), a satisfação da obrigação de pagar, sob a cominação de representação junto ao Banco Central do Brasil - BACEN, à Controladoria Geral da União, ao Tribunal de Contas da União e ao Ministério Público Federal para apuração de responsabilidade nas searas que lhes são afetas, aí incluídas improbidade administrativa e criminal. Desde logo, reputa-se o órgão de representação processual da parte ré ciente das presentes cominações; 3.8.6. Satisfeitas as obrigações, expeça-se alvará, se necessário, e intime-se o(a) exequente para dizer, em 15 (quinze) dias, se tem algo mais a requerer. 3.8.7. Nada sendo requerido, proceda-se ao arquivamento do feito. 3.9. Intimem-se.
