Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
Comarca de Itumbiara - 1º Juizado Especial Cível e Criminal
Av. João Paulo II, n.º 185, Bairro Ernestina Borges de Andrade, CEP: 75528-370
Número: 5543575-09.2026.8.09.0088
Requerente: Fernando Vieira Silva
Requerido(a): Banco Do Brasil Sa
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.
Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais ajuizada por FERNANDO VIEIRA SILVA em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A.
O promovente alega que, em 2003, firmou contrato de crédito com o promovido para aquisição de uma motocicleta. Diante da inadimplência, o bem foi objeto de busca e apreensão, sendo entregue a um oficial de justiça em 23 de janeiro de 2004, no bojo do processo nº 200400028284.
Narra que, em 2017, foi surpreendido com a inscrição de seu nome em dívida ativa por débitos de IPVA posteriores à entrega do veículo. Em razão disso, ajuizou a ação nº 5190344.58.2017.8.09.0088, na qual o Banco do Brasil S/A foi condenado ao pagamento dos referidos débitos e a uma indenização por danos morais, decisão confirmada em segunda instância (mov. 1).
Contudo, afirma que, no ano de 2026, ao tentar obter um financiamento habitacional junto à Caixa Econômica Federal, teve seu pedido negado em razão de uma anotação em seu nome no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), realizada pelo promovido em 24/11/2005, referente ao mesmo contrato da motocicleta (mov. 1 e 12).
Sustenta que a dívida é inexistente e prescrita, e que a manutenção da negativação por quase 20 anos é ilegal e lhe causa prejuízos. Requer, em sede de tutela de urgência, a exclusão da anotação e, ao final, a declaração de inexistência do débito e a condenação do promovido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00.
A tutela de urgência foi inicialmente indeferida (mov. 6), mas reconsiderada e deferida após a comprovação do dano concreto (negativa de financiamento), determinando-se a exclusão da anotação no CADIN (mov. 14). O promovido foi intimado (mov. 20) e cumpriu a liminar (mov. 21).
Em sua contestação (mov. 29), o Banco do Brasil S/A alega, em síntese, que agiu em exercício regular de direito, pois a dívida existia à época da inscrição. Defende a ausência de ato ilícito e, consequentemente, do dever de indenizar. Impugna o pedido de gratuidade de justiça e o valor pleiteado a título de danos morais.
O promovente apresentou impugnação à contestação, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando os termos da inicial (mov. 33).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o breve relato. DECIDO.
A controvérsia cinge-se à legalidade da manutenção do nome do promovente no CADIN por dívida relacionada a contrato de financiamento de veículo que foi objeto de busca e apreensão em 2004, e aos eventuais danos morais decorrentes dessa manutenção.
A relação jurídica entre as partes é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), notadamente a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça ("O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.").
A responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC, respondendo independentemente de culpa pela reparação dos danos causados aos consumidores.
O ponto central é a manutenção da inscrição do nome do promovente no CADIN por um débito originado em 2003 e inscrito em 24/11/2005 (mov. 1).
O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, § 1º, estabelece que os cadastros de consumidores não podem conter informações negativas referentes a período superior a cinco anos. No mesmo sentido, o § 5º do mesmo artigo veda o fornecimento de informações sobre dívidas prescritas que possam impedir ou dificultar novo acesso ao crédito.
O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento na Súmula 323: "A inscrição de inadimplente pode ser mantida nos serviços de proteção ao crédito por, no máximo, cinco anos."
No caso em tela, a inscrição data de novembro de 2005. A presente ação foi ajuizada em 2026. A manutenção da negativação por um período de quase 20 (vinte) anos é manifestamente ilegal e abusiva, configurando uma sanção de caráter perpétuo, vedada pelo ordenamento jurídico brasileiro.
A dívida, ainda que fosse legítima, estaria prescrita, o que por si só já impediria a manutenção da restrição, conforme o art. 43, § 5º, do CDC.
Ademais, a questão da responsabilidade sobre os débitos do veículo já foi judicialmente resolvida no processo nº 5190344.58.2017.8.09.0088, no qual o promovido foi condenado a arcar com os débitos posteriores à apreensão do bem, reconhecendo-se, implicitamente, a quitação da obrigação do promovente com a entrega do veículo.
Portanto, a manutenção de uma negativação por dívida já declarada inexigível em outra demanda, e que, de toda forma, estaria prescrita e com prazo de manutenção em cadastro de inadimplentes superado, configura ato ilícito.
O dano moral, em casos de manutenção indevida de nome em cadastro de inadimplentes, é presumido (in re ipsa), ou seja, decorre da própria ocorrência do fato. A indevida restrição ao crédito gera abalo, angústia e constrangimento que ultrapassam o mero dissabor.
No presente caso, o dano foi agravado pela demonstração concreta do prejuízo, qual seja, a negativa de um financiamento habitacional, conforme documento juntado na movimentação 12, frustrando uma legítima expectativa do consumidor.
A fixação do quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta do ofensor, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e o caráter pedagógico-punitivo da medida, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito para a vítima.
Nesse contexto, a manutenção da negativação por quase duas décadas, mesmo após decisão judicial anterior desfavorável ao banco sobre débitos correlatos e a clara violação de dispositivos legais e sumulares, revela grave falha na prestação do serviço e um descaso com o consumidor.
O valor pleiteado pelo promovente, de R$ 40.000,00, mostra-se excessivo.
Considerando as circunstâncias do caso, o longo período de manutenção da inscrição e o prejuízo concreto demonstrado, entendo como justo e razoável o arbitramento da indenização em R$ 10.000,00 (dez mil reais), valor que se alinha aos parâmetros adotados por este juízo e pelas Turmas Recursais de Goiás em casos análogos.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para:
a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida na movimentação 14 e, por conseguinte, DECLARAR A INEXISTÊNCIA do débito que deu origem à inscrição no CADIN sob o protocolo nº 4995961, referente ao contrato nº 2151445, tornando definitiva a sua exclusão;
b) e CONDENAR a parte promovida a reparar os danos morais sofridos pela parte promovente, no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo incidir correção monetária IPCA, desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora SELIC, deduzido IPCA, desde a data da citação.
Sem custas processuais e honorários, por expressa vedação do art. 55 da Lei n. 9.099/95, salientando que em caso de recurso será devido preparo, que abrangerá também as custas dispensadas em primeiro grau de jurisdição.
Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se.
Diligências legais.
Itumbiara, data da assinatura digital.
Alessandro Luiz de Souza
Juiz de Direito em Substituição Automática
