Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA À INICIAL. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a juntada de certidão negativa de registro de imóvel, sob pena de extinção do processo, nos autos de ação declaratória de inexistência de bem público c/c obrigação de não fazer c/c tutela de urgência e danos morais. A agravante alegou a impossibilidade material de cumprimento da ordem, a nulidade da decisão por ausência de fundamentação e a violação de princípios processuais.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão judicial que determina a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo, é recorrível por meio de agravo de instrumento, à luz da taxatividade mitigada do rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A decisão que determina a emenda ou a complementação da petição inicial, sob pena de extinção do processo, não se enquadra nas hipóteses de cabimento do agravo de instrumento previstas no art. 1.015 do Código de Processo Civil.
4. Embora o Superior Tribunal de Justiça tenha admitido a mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil (Tema 988/STJ), sua aplicação exige a demonstração de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em sede de apelação.
5. Não há urgência que justifique o conhecimento do agravo de instrumento, pois a matéria poderá ser impugnada em preliminar de apelação, caso o processo seja extinto por descumprimento da determinação judicial, conforme o art. 1.009, § 1º, do Código de Processo Civil.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso não conhecido.
Tese de julgamento: “1. A decisão que determina a emenda da petição inicial, sob pena de extinção do processo não é recorrível por agravo de instrumento. 2. A mitigação da taxatividade do rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil exige a demonstração de urgência que inviabilize a discussão da matéria em sede de apelação.”
Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 932, III, 1.009, § 1º, 1.015.
Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp nº 1.809.806/PE; STJ, REsps nº 1.696.396/MT e nº 1.704.520/MT (Tema 988); TJGO, Agravo de Instrumento nº 5527261-35.2026.8.09.0040; TJGO, Agravo de Instrumento nº 5783837-47.2024.8.09.0036.
D E C I S Ã O M O N O C R Á T I C A