Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 31ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0013454-83.2026.4.05.8302 AUTOR: FLAVIA COSME DE ARRUDA ADVOGADO do(a) AUTOR: RODRIGO EWERTON DE ARAUJO - PE01317 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA 1. Relatório Cuida-se de ação especial cível ajuizada por FLAVIA COSME DE ARRUDA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, por meio da qual pleiteia a concessão de salário-maternidade, na qualidade de segurada urbana. Estando o relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº. 9.099/95, aplicável subsidiariamente aos Juizados Especiais Federais, passo a fundamentar e decidir. 2. Fundamentação O benefício previdenciário de salário maternidade encontra previsão nos artigos 71 a 73 da Lei nº 8.213/1991, in verbis: Art. 71. O salário maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de ocorrência deste, observadas as situações e condições previstas na legislação no que concerne à proteção à maternidade Nos termos do art. 25, III, e do art. 26, VI, da Lei nº 8.213/91, a concessão do benefício em questão exige o cumprimento do período de carência de 10 (dez) meses para as seguradas contribuinte individual, especial e facultativa, sendo dispensado para as demais seguradas. Apesar do comendo legal que exige carência de 10 meses anteriores ao parto, em recente decisão, proferida na sessão de julgamento realizada no dia 21/03/2024, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento das ADI's 2110 e 2111, reconheceu o direito de trabalhadoras autônomas, sem carteira assinada, de receber o salário-maternidade do INSS, caso tenham contribuído ao menos uma vez para a Previdência Social. Por maioria, os ministros julgaram inconstitucional a exigência de 10 meses de contribuição para que as trabalhadoras que contribuem voluntariamente ao INSS - as chamadas contribuintes individuais - para que tenham direito a receber o salário-maternidade. Nesse sentido, transcrevo parte do julgado: O Tribunal, por maioria, conheceu parcialmente das ADIs 2.110 e 2.111 e, na parte conhecida, (a) julgou parcialmente procedente o pedido constante da ADI 2.110, para declarar a inconstitucionalidade da exigência de carência para a fruição de salário-maternidade, prevista no art. 25, inc. III, da Lei nº 8.213/1991, na redação dada pelo art. 2º da Lei nº 9.876/1999. (Ações Diretas de Inconstitucionalidade - ADI 2.110 e ADI 2.111 do STF). Com a derrubada da carência, basta uma contribuição ao INSS para que a profissional autônoma tenha direito a receber o salário-maternidade em caso de parto ou adoção. Ou seja, passa a valer a mesma regra que é aplicada para as trabalhadoras formais, cobertas pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). A decisão do STF, contudo, baseia-se no entendimento de que a maternidade e a proteção à infância são direitos fundamentais, e que a exigência de carência contradiz o princípio da proteção integral à criança e ao nascimento e violava o princípio constitucional da isonomia. Com esta mudança, o direito ao salário-maternidade passa a ser garantido a partir do momento em que a trabalhadora autônoma inicia suas contribuições ao INSS, sem a necessidade de um período mínimo de contribuição. A decisão do Supremo abrange também as seguradas especiais, como as trabalhadoras rurais, e as contribuintes facultativas, que não exercem atividade remunerada, mas contribuem ao INSS para ter acesso aos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS). Feitas essas considerações, passo à análise do caso concreto Compulsando os autos, constato que o parto ocorreu em 30/04/2026 (id. 177131017). O CNIS da parte autora (id. 171592779) registra um vínculo como segurada facultativa entre 01/04/2026 e 30/04/2026, com recolhimento de contribuição em 13/04/2026, no valor de R$ 178,31. Sobre a situação em exame, assim já se pronunciou a 3ª Turma Recursal do JEF/PE: PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. SEGURADA FACULTATIVA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA RECOLHIDA APÓS O PARTO, MAS DENTRO DO PRAZO LEGAL DE VENCIMENTO. QUALIDADE DE SEGURADA NA DATA DO FATO GERADOR. RECOLHIMENTO TEMPESTIVO. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL À MATERNIDADE. ADI 2.110 E 2.111/STF. RECURSO DA AUTORA PROVIDO. (...) No caso concreto, a controvérsia restringe-se à verificação da qualidade de segurada da autora na data do parto (24/11/2024), considerando que o recolhimento da contribuição referente à competência 11/2024 ocorreu em 02/12/2024, ou seja, após o fato gerador, porém dentro do prazo legal de vencimento da obrigação tributária, que se encerraria apenas em 16/12/2024. A interpretação adotada na sentença, no sentido de exigir que o recolhimento seja efetuado antes do parto para que se reconheça a filiação previdenciária, não se coaduna com a jurisprudência do STF. Com efeito, o art. 30, inciso II, da Lei nº 8.212/91 estabelece que o contribuinte individual e o segurado facultativo podem recolher suas contribuições até o dia 15 do mês seguinte ao da competência, prorrogando-se o vencimento quando não houver expediente bancário. Assim, enquanto não ultrapassado o prazo legal de pagamento, a contribuição é tempestiva, produzindo todos os seus efeitos jurídicos, inclusive para fins de filiação e manutenção da qualidade de segurado. O art. 20, §1º, do Decreto nº 3.048/99 dispõe que, para o segurado facultativo, a filiação decorre da inscrição formalizada com o pagamento da primeira contribuição. Todavia, essa regra não pode ser interpretada de forma isolada e excessivamente restritiva, sob pena de esvaziar a própria finalidade protetiva do salário-maternidade. Se a legislação previdenciária autoriza o pagamento da contribuição até data posterior ao fato gerador, não é possível negar efeitos previdenciários ao recolhimento realizado dentro do prazo legal, especialmente quando se trata de benefício voltado à proteção da maternidade e do recém-nascido, ambos constitucionalmente tutelados. Nesse contexto, o pagamento efetuado em 02/12/2024, referente à competência 11/2024, não configura recolhimento extemporâneo, mas pagamento tempestivo, apto a consolidar a filiação previdenciária da autora e a assegurar sua qualidade de segurada no período correspondente. Diferentemente do que concluiu a sentença, não se trata de hipótese de extensão indevida de prazo ou de criação artificial da condição de segurada após o parto, mas, sim, de regular cumprimento de obrigação previdenciária dentro do prazo legalmente previsto, o que afasta qualquer óbice à concessão do benefício. Reconhecida, portanto, a qualidade de segurada da autora na data do parto, impõe-se a reforma da sentença para julgar procedente o pedido de concessão do salário-maternidade. (...) (PROCESSO: 00057505320254058302, RECURSO INOMINADO CÍVEL, JOAQUIM LUSTOSA FILHO, 2ª RELATORIA DA 3ª TR/PE, JULGAMENTO: 19/12/2025) Assim, a procedência do pleito é medida que se impõe. 3. Dispositivo Ante o exposto, julgo procedente o pedido inicial, com supedâneo no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, condenando o INSS ao pagamento dos valores atrasados relativos ao benefício de salário maternidade devido e não pago (NB 244.083.694-4), com DIB em 30/04/2026 e duração de 120 dias. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (art. 98 do CPC). Sem custas e honorários advocatícios nessa instância (art. 54 da Lei 9.099/95). Interposto recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Escoado o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos à Turma Recursal. Do contrário, certifique-se o trânsito em julgado. Após, certificado o trânsito em julgado: a) remetam-se os autos à Contadoria Judicial para elaboração de cálculos e/ou emissão de parecer; b) após, retornem à Secretaria para expedição da requisição de pagamento, na modalidade cabível RPV/PREC; c) na sequência, INTIME-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação aos cálculos e/ou à requisição de pagamento; d) havendo impugnação aos cálculos, retornem os autos à Contadoria para análise e eventual adequação; e) havendo impugnação à requisição de pagamento, remetam-se os autos à Secretaria para as providências pertinentes; f) não havendo impugnação, homologo os cálculos apresentados e determino o encaminhamento da requisição de pagamento ao Tribunal Regional Federal competente; g) nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição, observadas as disposições do art. 5º da Lei nº 10.259/2001. Dispensado o reexame necessário (art. 13 da Lei 10.259/01). Intimem-se. Caruaru, data da validação. (documento assinado eletronicamente) Marcos Antonio Mendes de Araújo Filho Juiz Federal da 31ª Vara/PE
