Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Goianira
Vara Cível
Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Processo nº: 5785055-89.2025.8.09.0064
Requerente(s): Warles Tavares
Requerido(s): Mercantil Financeira S.a - Credito, Financiamento E Investimento
Sentença
Obs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás.
Trata-se de AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS C/C REVISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por WARLES TAVARES em face de MERCANTIL FINANCEIRA S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, partes devidamente qualificadas nos autos.
Narra a parte autora que celebrou com a instituição financeira o Contrato de Empréstimo Pessoal nº 950001332900, no valor de R$ 819,69, a ser quitado em duas parcelas de R$ 593,43, mediante débito automático em sua conta corrente, programado para a data do recebimento de seu salário. Sustenta que tal modalidade de cobrança compromete integralmente a remuneração no momento do crédito, impedindo a destinação dos valores a despesas prioritárias. Alega, ainda, que foram pactuados juros abusivos, à taxa de 17,50% ao mês e 592,55% ao ano, configurando abuso de direito e enriquecimento sem causa, razão pela qual requer a revisão contratual, a restituição dos valores pagos08, foi determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado, providência cumprida no evento 12.
No evento 08, foi determinada a juntada de comprovante de endereço atualizado, providência cumprida no evento 12.
Posteriormente, no evento 18, determinou-se a emenda da inicial para apresentação de documentos comprobatórios da hipossuficiência, o que foi atendido pela parte autora no evento 21.
A petição inicial foi recebida no evento 23, ocasião em que foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e a inversão do ônus probatório.
Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação no evento 37, arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir e impugnando o comprovante de endereço da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação e das taxas de juros pactuadas, bem como a inexistência dos danos materiais e morais alegados, impugnando, ainda, o pedido de restituição em dobro e a inversão do ônus da prova.
Em impugnação à contestação a parte autora rebateu os argumentos defensivos e reiterou os pedidos formulados na inicial.
Intimadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial, enquanto a requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide.
É o relatório. Decido.
Após detida análise das provas carreadas aos autos, verifica-se que o processo está pronto para julgamento, uma vez que não há necessidade de produção adicional de provas, conforme o disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
O processo está em ordem e as partes representadas, não havendo irregularidades ou nulidades a serem sanadas.
Ressalto que a ação teve tramitação normal e que foram observados os interesses dos sujeitos da relação processual quanto ao contraditório e à ampla defesa. Estão presentes os pressupostos processuais.
Do pedido de prova pericial
A parte autora requereu a produção de prova pericial para apuração da abusividade das taxas de juros pactuadas.
Todavia, o pedido não merece acolhimento.
A controvérsia instaurada nos autos é eminentemente documental e prescinde de dilação probatória, porquanto os elementos constantes dos autos são suficientes para a formação do convencimento deste juízo.
Desse modo, considerando a suficiência do conjunto probatório e a desnecessidade de produção de prova técnica, INDEFIRO o pedido de realização de prova pericial.
Das preliminares
Inicialmente, cumpre analisar as preliminares arguidas pela parte requerida em sede contestatória.
Em relação a preliminar de ausência de interesse de agir em função da falta de prévia tentativa administrativa de resolução da controvérsia.
O interesse de agir consiste na necessidade da tutela jurisdicional diante da resistência à pretensão deduzida em juízo. No caso concreto, a própria apresentação da contestação evidencia a existência de pretensão resistida, circunstância suficiente para caracterizar o interesse processual. Além disso, o direito de ação não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.
Assim, rejeito a preliminar de ausência de interesse de agir.
Também não prospera a impugnação ao comprovante de endereço apresentado pela parte autora, uma vez que, intimada para regularizar a documentação, cumpriu a determinação judicial mediante a juntada de comprovante contemporâneo no evento 12.
Superadas as preliminares, passa-se ao exame do mérito.
Do mérito
A relação jurídica estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, incidindo as disposições do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a instituição financeira enquadra-se no conceito de fornecedora de serviços, enquanto a parte autora figura como destinatária final do serviço financeiro contratado.
A propósito, é pacífico o entendimento de que as instituições financeiras submetem-se às normas do Código de Defesa do Consumidor, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse contexto, mostra-se adequada a inversão do ônus da prova, anteriormente deferida, diante da hipossuficiência técnica da parte consumidora e da maior aptidão da instituição financeira para produzir prova acerca da regularidade dos encargos cobrados.
Em se tratando de relação consumerista, admite-se a revisão das cláusulas contratuais quando verificada manifesta desvantagem ao consumidor ou rompimento do equilíbrio contratual, nos termos dos artigos 6º, inciso V, e 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor.
Embora vigore o princípio do pacta sunt servanda, este não possui caráter absoluto, devendo ser interpretado em consonância com a função social dos contratos, a boa-fé objetiva e o princípio do equilíbrio contratual. Assim, constatada a cobrança de juros remuneratórios em patamar manifestamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para operações da mesma natureza e período da contratação, revela-se cabível a intervenção judicial para adequação das cláusulas abusivas.
No caso concreto, verifica-se que a taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato é de 17,50% ao mês e 592,55% ao ano, percentuais manifestamente superiores à taxa média de mercado vigente à época da contratação para operações da mesma natureza, fixada em 5,94% ao mês e 99,89% ao ano. Tal discrepância evidencia a excessiva onerosidade da cláusula contratual, justificando o controle judicial da taxa de juros remuneratórios.
Embora a mera estipulação de juros acima da média de mercado, por si só, não implique nulidade automática da cláusula contratual, a discrepância verificada no presente caso extrapola a margem admitida pela jurisprudência, caracterizando manifesta abusividade.
Além disso, a instituição financeira, a quem incumbia demonstrar a regularidade dos encargos cobrados em razão da inversão do ônus probatório, não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de justificar a adoção das taxas pactuadas ou demonstrar sua compatibilidade com aquelas praticadas pelo mercado no período da contratação.
Dessa forma, impõe-se a revisão do contrato para limitar os juros remuneratórios aos percentuais correspondentes à taxa média divulgada pelo Banco Central para operações da mesma espécie e época da contratação.
Neste sentido:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EMPRÉSTIMO PESSOAL. TAXAS DE JUROS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PERÍCIA CONTÁBIL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença na qual se reconheceu a abusividade das taxas de juros remuneratórios pactuadas em contratos de empréstimo pessoal e determinou-se sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil. 2. Na sentença também se indicou a restituição dos valores pagos a maior, com correção monetária e juros de mora, além da condenação da instituição financeira ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia cinge-se à análise de três questões principais: (i) a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e cerceamento de defesa; (ii) a alegada inépcia da petição inicial; e (iii) a abusividade dos juros remuneratórios aplicados aos contratos de empréstimo pessoal.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A alegação de nulidade da sentença por ausência de fundamentação não prospera, pois a decisão analisou adequadamente os argumentos das partes, indicando as razões de seu convencimento e fundamentando-se em jurisprudência consolidada. O dever de fundamentação previsto no art. 93, IX, da Constituição Federal e no art. 489 do Código de Processo Civil foi devidamente observado. 5. O cerceamento de defesa também não se configura, pois a realização de perícia contábil não era imprescindível para a solução da controvérsia. A prova documental era suficiente para a formação do convencimento judicial, sendo legítimo o julgamento antecipado da lide, conforme disposto no art. 370 do CPC e no enunciado n.º 28 da Súmula do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. 6. Quanto à alegação de inépcia da petição inicial, verifica-se que a peça inaugural atende aos requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC, e é possível identificar com clareza a pretensão do autor e as cláusulas contratuais impugnadas. 7. No mérito, a revisão das taxas de juros remuneratórios encontra respaldo no entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.061.530/RS (tema repetitivo), que admite a revisão contratual quando comprovada a abusividade. No caso concreto, as taxas de juros pactuadas superam significativamente a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, justificando a adequação aos percentuais médios da época da contratação. 8. O princípio pacta sunt servanda deve ser interpretado em harmonia com a função social dos contratos e a proteção ao consumidor. Nos casos em que há evidente desproporcionalidade entre a taxa contratada e a taxa média de mercado, impõe-se a revisão da cláusula para restabelecimento do equilíbrio contratual. 9. A jurisprudência do STJ e deste Tribunal de Justiça tem reiteradamente reconhecido a possibilidade de limitação das taxas de juros à média de mercado quando constatada abusividade manifesta.IV. DISPOSITIVO E TESES 10. Provimento negado ao recurso de apelação. Sentença mantida integralmente.Teses de julgamento: "1. A fixação de juros remuneratórios em patamar significativamente superior à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central configura abusividade, justificando a revisão contratual para adequação aos percentuais médios da época da contratação."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 93, IX; CPC, arts. 319, 320, 370 e 489; CDC, art. 6º, V; STJ, Súmula 382 e Súmula 530.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.061.530/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 22/10/2008, DJe 10/03/2009. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5216752-27.2023.8.09.0072, PERICLES DI MONTEZUMA CASTRO MOURA - (DESEMBARGADOR), 2ª Câmara Cível, julgado em 21/02/2025 11:03:33)
Reconhecida a abusividade da cláusula contratual, os valores pagos a maior deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença, mediante recálculo do contrato com observância da taxa média de mercado vigente à época da contratação.
Dos danos morais
O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento.
A simples constatação da abusividade dos juros remuneratórios e a consequente necessidade de revisão contratual não configuram, por si sós, lesão aos direitos da personalidade apta a ensejar reparação extrapatrimonial.
No caso concreto, não há demonstração de circunstâncias excepcionais capazes de evidenciar efetivo abalo moral, constrangimento ou violação à dignidade da parte autora, limitando-se a controvérsia ao âmbito patrimonial decorrente da cobrança de encargos considerados abusivos.
Logo, não se impõe o reconhecimento dos danos morais.
Da repetição do indébito
Reconhecida a cobrança de encargos abusivos em relação de consumo, impõe-se a restituição dos valores pagos indevidamente.
Tratando-se de contrato celebrado após 30 de março de 2021, aplica-se o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a restituição em dobro prescinde da demonstração de má-fé subjetiva do fornecedor, bastando a configuração de cobrança incompatível com a boa-fé objetiva.
No caso em exame, a cobrança de juros manifestamente superiores aos parâmetros de mercado evidencia conduta contrária aos deveres anexos de lealdade e transparência, impondo a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente, observada a compensação entre os valores eventualmente devidos e aqueles já quitados, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
Vejamos:
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO CONTRATUAL. DANOS MORAIS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.I. CASO EM EXAME1. Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que, em ação de restituição de importâncias pagas combinada com revisão contratual e reparação de danos morais, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais. A sentença reduziu a taxa de juros remuneratórios para 5,94% ao mês, determinou o recálculo do contrato por perícia contábil em fase de liquidação de sentença, e imputou o custo da perícia à parte ré. Contudo, julgou improcedente o pedido de danos morais e fixou os honorários sucumbenciais em 10% do valor a ser restituído. A parte apelante pugna pela condenação do apelado ao pagamento de danos morais no valor de R$ 20.000,00, a estipulação da devolução dobrada do valor porventura devolvido e a fixação do valor atualizado da causa como base de cálculo dos honorários advocatícios, ou, alternativamente, a aplicação da técnica da equidade.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de juros remuneratórios abusivos, violando a boa-fé objetiva, configura dano moral indenizável; (ii) saber se a restituição de valores indevidamente cobrados em contrato bancário deve ocorrer na forma dobrada; e (iii) saber se a base de cálculo dos honorários advocatícios sucumbenciais deve ser o valor atualizado da causa, em detrimento do valor a ser restituído ao consumidor.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A mera falha na prestação do serviço que ocasionou a excessiva onerosidade contratual não é suficiente para caracterizar dano moral. O dano moral exige a comprovação de ofensa a direitos da personalidade que extrapole o mero dissabor. No caso, não houve negativação do nome do autor em órgãos de proteção ao crédito ou exposição à situação constrangedora ou vexatória, mas apenas aborrecimento decorrente de um contrato oneroso e desvantajoso.4. A repetição do indébito deve ser na forma dobrada. A restituição em dobro do indébito, prevista no art. 42, p.u., do CDC, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva.5. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa. O CPC estabelece uma ordem preferencial para a base de cálculo dos honorários (valor da condenação, proveito econômico, valor da causa).6. A aplicação da técnica da equidade é excepcional, somente cabível quando o proveito econômico for inestimável, irrisório ou o valor da causa for muito baixo, o que não é o caso dos autos.7. Considerando a incerteza e a possibilidade de o valor a ser restituído ser ínfimo, a adoção do valor atualizado da causa como base de cálculo é a medida adequada para evitar o aviltamento profissional.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso de apelação cível conhecido e parcialmente provido.Tese de julgamento: "1. A mera abusividade de taxas de juros remuneratórios e a consequente excessiva onerosidade contratual, por si só, não configuram dano moral indenizável, salvo comprovação de ofensa a direitos da personalidade. 2. A repetição de indébito de valores cobrados indevidamente em contratos de consumo, firmados após 30/03/2021, deve ocorrer na forma dobrada, independentemente da natureza do elemento volitivo do fornecedor, desde que caracterizada conduta contrária à boa-fé objetiva. 3. Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser calculados sobre o valor atualizado da causa quando o proveito econômico obtido for incerto, inestimável ou irrisório, a fim de evitar aviltamento profissional."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 186, 187, 389, 406, § 1º, 927; CPC, arts. 85, § 2º, 85, § 8º, 85, § 11, 934; CDC, art. 42, p.u.;Jurisprudências relevantes citadas: STJ, 4ª Turma, REsp 1550509/RJ, Relª. Minª. Maria Isabel Gallotti, j. 03/03/2016, DJ 14/03/2016; STJ, Corte Especial, EAREsp 676.608/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 21/10/2020, DJ 30/03/2021 (Tema 929); STJ, Tema 1.076; STJ, Tema 1059 (REsp´s n.º 1.865.553/PR, n.º 1.865.223/SC e n.º 1.864.533/RS, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, j. 09/11/2023); TJGO, 6ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5547223-78.2019.8.09.0011, Rel. Des. Fausto Moreira Diniz, DJ 11/05/2021; TJGO, 2ª Câmara Cível, Apelação Cível nº 5161241-71.2020.8.09.0097, Rel. Des. Aureliano Albuquerque Amorim, DJ 10/05/2021; TJGO, Recurso Especial: 5468722-87.2019.8.09.0051 GOIÂNIA, Rel. Des. Marcus da Costa Ferreira, 5ª Câmara Cível, DJ; TJGO, Agravo de Instrumento: 54078056320238090051 GOIÂNIA, Rel. Des. Ricardo Prata, 7ª Câmara Cível, DJ de 05/12/2023; TJGO, Apelação Cível 5135415-75.2019.8.09.0130, Rel. Des. José Carlos de Oliveira, 2ª Câmara Cível, j. 26/04/2021, DJe de 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível 5632797-07.2019.8.09.0064, Rel. Des. Jeova Sardinha de Moraes, 6ª Câmara Cível, j. 19/04/2021, DJe de 19/04/2021. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível, 5806272-33.2025.8.09.0051, IARA MÁRCIA FRANZONI DE LIMA COSTA - (DESEMBARGADOR), 10ª Câmara Cível, julgado em 26/03/2026 13:26:12)
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por WARLES TAVARES, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para:
a) DECLARAR a abusividade da cláusula contratual que estipulou juros remuneratórios de 17,50% ao mês e 592,55% ao ano, constantes do Contrato de Empréstimo Pessoal nº 950001332900;
b) DETERMINAR a revisão do contrato, limitando os juros remuneratórios à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para operações da mesma modalidade e vigente à época da contratação, ou seja, 5,94% ao mês e 99,89% ao ano, devendo ser realizado o recálculo do débito;
c) CONDENAR a parte requerida à restituição, em dobro, dos valores pagos indevidamente pela parte autora em decorrência da incidência dos juros reconhecidos como abusivos, observada a compensação dos valores eventualmente ainda devidos, tudo a ser apurado em fase de liquidação de sentença, acrescido de correção monetária pelo INPC desde cada desembolso indevido e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação;
Por fim, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais.
Considerando que a parte autora decaiu de parcela mínima de sua pretensão, consistente apenas no pedido de indenização por danos morais, enquanto obteve êxito quanto aos pedidos principais de revisão contratual e repetição do indébito, reconheço a sucumbência mínima da autora, nos termos do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do artigo 85, §§ 2º e 14, do Código de Processo Civil.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
Goianira/GO, datado e assinado digitalmente.
Roberto Neiva Borges
Juiz de Direito em auxílio
Decreto Judiciário nº 3.406/2026
03/02
