Inteiro teor
Estado de Goiás
Poder Judiciário
Comarca de Quirinópolis
Gabinete da Vara das Fazendas Públicas e Registros Públicos
Autos nº: 5120025-43.2025.8.09.0134 MANDADO/OFÍCIO
SENTENÇA
Trata-se de Ação para Concessão de Benefício Assistencial – LOAS proposta por Neusa Rodrigues da Silva em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, partes devidamente qualificadas.
Em síntese, a parte autora narra que é portadora de severos problemas físicos, tais como: dorsalgia e lombalgia intensa, incapacitante e refratária, desvio de eixo, espondiloartrose e duração espaço discal (CID-10 m47.8), condições de saúde que acarretam impedimentos de natureza física, obstruindo sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, portanto, requer a concessão do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência – LOAS.
Nos eventos 05, 08 e 13, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita e nomeados peritos para elaboração de laudo médico e estudo socioeconômico.
Laudo socioeconômico apresentado no evento 37.
Laudo pericial médico acostado no evento 47.
Citado, o promovido apresentou contestação genérica (evento 53), na qual defendeu a improcedência dos pedidos iniciais.
Impugnação à contestação (evento 56).
Vieram os autos conclusos.
É breve o relatório.
Decido.
Quanto aos laudos elaborados pelo perito e assistente social nomeados por este juízo, não se verificam inconsistências aptas a desconsiderá-los, tendo em vista que obedeceram à técnica esperada e analisaram os quesitos formulados pelas partes, com suas devidas conclusões. Com efeito, constata-se que ambos os laudos foram objetivos, inexistindo vícios ou imprecisões que os tornem nulos e justifiquem sua renovação.
Sendo assim, considerando que os laudos técnicos observaram os requisitos do art. 473, HOMOLOGO o laudo do estudo socioeconômico (evento 37) e o laudo médico pericial (evento 47), a fim de surtirem seus jurídicos e legais efeitos.
Superada essa questão inicial, pratica-se o julgamento do feito na fase em que se encontra, uma vez que o caso sob análise não necessita de maior dilação probatória, estando suficientemente provados os fatos necessários ao deslinde da causa.
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, de tal sorte que, como não há vícios a serem sanados, oportuno é o julgamento antecipado do mérito, nos moldes do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil.
Do mérito
O benefício de amparo assistencial visa exclusivamente as pessoas idosas ou pessoas com deficiência que não possuem meios de prover sua subsistência e nem de tê-la provida por suas famílias, até o momento em que estiverem aptas a exercer alguma função no mercado de trabalho.
No artigo 203 da Constituição Federal, estabeleceu-se que: “a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente da contribuição à seguridade social e tem como objetivos: (…) V – a garantia de um salário-mínimo de benefício mensal às pessoas portadoras de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”.
A Lei n.º 8.742/93, também denominada Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS, veio regulamentar o inciso V do artigo 203 da Constituição supramencionada.
Atendendo à necessidade de regulamentação desta norma legal, foi publicado em 08.12.95, o Decreto n.º 1.744. E, posteriormente, a Lei n.º 9.720/98 trouxe alterações ao artigo 20 da Lei n.º 8.742/93 e, após, a Lei n.º 12.435/11 estabeleceu os requisitos para obtenção do benefício de amparo assistencial ou de prestação continuada – BPC, in verbis:
"Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
§ 1º Para os efeitos do disposto no caput, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto.
§ 2º Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas.
§ 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo.
§ 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo os da assistência médica e da pensão especial de natureza indenizatória.
§ 5º A condição de acolhimento em instituições de longa permanência não prejudica o direito do idoso ou da pessoa com deficiência ao benefício de prestação continuada.
§ 6º A concessão do benefício ficará sujeita à avaliação da deficiência e do grau de impedimento de que trata o § 2o, composta por avaliação médica e avaliação social realizadas por médicos peritos e por assistentes sociais do Instituto Nacional de Seguro Social - INSS.
§7º Na hipótese de não existirem serviços no município de residência do beneficiário, fica assegurado, na forma prevista em regulamento, o seu encaminhamento ao município mais próximo que contar com tal estrutura.
§ 8º A renda familiar mensal a que se refere o § 3º deverá ser declarada pelo requerente ou seu representante legal, sujeitando-se aos demais procedimentos previstos no regulamento para o deferimento do pedido.
§ 9º Os rendimentos decorrentes de estágio supervisionado e de aprendizagem não serão computados para os fins de cálculo da renda familiar per capita a que se refere o § 3º deste artigo.
§ 10. Considera-se impedimento de longo prazo, para os fins do § 2º deste artigo, aquele que produza efeitos pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos.
§ 11. Para concessão do benefício de que trata o caput deste artigo, poderão ser utilizados outros elementos probatórios da condição de miserabilidade do grupo familiar e da situação de vulnerabilidade, conforme regulamento".
Porém, considerando o caráter multidimensional da incapacidade laborativa, faz-se imperiosa a análise do contexto pessoal, social e cultural da parte autora de modo a verificar se a incapacidade extrapola a limitação física, gerando repercussão na esfera social e segregando-a do mercado de trabalho.
Pois bem. No caso em questão, observa-se que o laudo médico aponta incapacidade permanente e total desde 09/2024, em decorrência de doença degenerativa avançada.
Segundo orientação jurisprudencial, o caráter parcial da incapacidade laborativa, por si só, não deve ensejar de plano o indeferimento do benefício assistencial, considerando o contexto socioeconômico da autora, vejamos:
ASSISTENCIAL. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA. LEI Nº 8.742. REQUISITOS ATENDIDOS. SENTENÇA PROCEDENTE MANTIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. O benefício de prestação continuada é devido à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais, que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. 2. A família com renda mensal per capita inferior a ¼ do salário mínimo não é capaz de prover de forma digna a manutenção do membro idoso ou portador de deficiência física (§ 3º, art. 20, Lei 8.742/93). Contudo, o legislador não excluiu outras formas de verificação da condição de miserabilidade. Precedentes do STJ, da TNU e desta Corte. 3. Outro benefício assistencial ou previdenciário, de até um salário mínimo, pago a idoso, ou aposentadoria por invalidez de valor mínimo paga à pessoa de qualquer idade, não deverão ser considerados para fins de renda per capita; deve-se excluir tanto a renda quanto a pessoa do cômputo para aferição do requisito. Precedentes. 4. O Estudo social realizado (fl. 57) demonstrou que o autor mora sozinho e não aufere renda. Vulnerabilidade social comprovada. 5. A perícia médica, fls. 42/45, comprovou a incapacidade parcial e permanente da parte autora (portadora de fratura antiga de perna direita viciosamente consolidada e neuropatia periférica). Considerando as condições pessoais da requerente que contava com 50 anos na época da perícia, a baixa escolaridade e as limitações provocadas pela patologia, forçoso reconhecer que dificilmente conseguirá desenvolver uma atividade laboral. 6. Atrasados: correção monetária e os juros moratórios conforme Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. 7. A implantação do benefício deve se dar em 30 dias (obrigação de fazer), por aplicação do art. 497 do NCPC. 8. Apelação desprovida e remessa oficial parcialmente provida (item 6). (AC 0025747-73.2016.4.01.9199, JUIZ FEDERAL CÉSAR CINTRA JATAHY FONSECA (CONV.), TRF1 - SEGUNDA TURMA, e-DJF1 15/09/2016 PAG.)
PREVIDENCIÁRIO, ASSISTENCIAL E PROCESSUAL. PEDIDO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE BPC A DEFICIENTE. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, DO PONTO DE VISTA ESTRITO DA LEI PREVIDENCIÁRIA. PRESENÇA DA SÍNDROME DE IMUNODEFICIÊNCIA ADQUIRIDA - AIDS. SÚMULA 78 DA TNU. CONFIGURAÇÃO DE DEFICIÊNCIA, DO PONTO DE VISTA AMPLO DA LEI DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, CONSIDERADAS AS CONDIÇÕES PESSOAIS, SOCIAIS, ECONÔMICAS E CULTURAIS DA PARTE AUTORA. CONCESSÃO DE BPC A DEFICIENTE. DIB NA DATA DA JUNTADA DO SEGUNDO LAUDO MÉDICO, QUE INDICA IMPEDIMENTO DE LONGO PRAZO. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1. (…) 9. Parte Autora do sexo feminino, casada, nascida em 11/11/1971 (atualmente com 48 anos de idade), ensino fundamental completo, desempregada, residente em Samambaia/DF. 10. O laudo médico, registrado ainda no início da instrução processual (21/09/2011), elaborado por Médica do Trabalho - CRM-DF 8248, reconheceu que, "[…] Após avaliar os resultados dos exames laboratoriais trazidos para a perícia médica judicial, os resultados mostram que carga viral abaixo de 10.000 cópias de RNA por ml indica baixo risco de progressão ou de piora da d o e n ç a . Q u a n t o a o f a t o d o C D 4 + a p o n t a r T u r m a R e c u r s a l 9EC99F6977CC06AF210A40C8921DB067 valor entre 200 e 500 células/mm³, segundo as normas para avaliar a incapacidade laboral do HIV positivo, esse valor indica estágio frequentemente caracterizado pelo surgimento de sinais e sintomas menores ou alterações constitucionais, embora um contingente significativo de pacientes possa manter-se assintomático. Ainda colabora para a conclusão da capacidade laboral da pericianda o fato de ela encontrar-se clinicamente estável, com bom estado geral e bom estado nutricional". Ao final, consignou que, embora a pericianda seja portadora da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida, não foram observadas alterações clínicas que comprometam a sua capacidade laboral. 11. Como relatado inicialmente, foi realizada nova perícia médica (registro em 17/09/2019), cujo laudo, elaborado por especialista em Ortopedia, Traumatologia e Medicina do Trabalho, constatou que, segundo o histórico da doença, sua evolução, relatórios médicos, exames de imagem e exame físico, a parte Autora é portadora de doenças que não geram incapacidade para suas atividades laborais habituais [CID 10 F33 transtorno depressivo recorrente; Y57 efeitos adversos de outras drogas e medicamentos e as não especificadas; B24 doença pelo vírus da imunodeficiência humana (HIV) não especificada; M51 outros transtornos de discos invertebrais]. Data de início das doenças (DID): 2010. O laudo pericial descreve (p. 5), ainda, tratamentos analgésicos, anti-inflamatórios, antihipertensivos, antidepressivos, antirretrovirais e, por fim, comorbidades (outras doenças) como hipertensão arterial, depressão, obesidade. 12. Assim, dois laudos médicos produzidos em Juízo, inclusive o último, reconheceram a ausência de incapacidade da parte Autora para o exercício de suas atividades habituais, o que, à linha de princípio, poderia ensejar a aplicação do Enunciado da Súmula n. 77/TNU, segundo o qual: "o julgador não é obrigado a analisar as condições pessoais e sociais quando reconhecer a incapacidade do requerente para a sua atividade habitual". Ocorre que, levando-se em consideração o Enunciado 78 da própria TNU, é possível que se analisem condições outras que não apenas a incapacidade, presente infecção por HIV. E foi isso que a TNU ordenou seja feito, no caso concreto, para avaliar os pedidos, constando na ação como pedido principal o de concessão de benefício previdenciário por incapacidade e o de BPC a deficiente apenas como subsidiário. Para avaliação das condições pessoais, sociais, econômicas e culturais, deve-se fazer uso dos laudos, resultados das perícias realizadas na Vara de origem. 13. O laudo socioeconômico (registrado em 24/07/2018) aponta que a parte Autora reside em imóvel alugado de quatro cômodos e um banheiro, estrutura de alvenaria, piso revestido em cimento cerâmica, cobertura do forro em PVC e telha de amianto (p.1). Quanto aos móveis da residência, "[...] Sala com um sofá, um rack e uma televisão modelo antiga, cozinha; uma geladeira, um fogão, um armário de aço, micro-ondas, mesa com quatro cadeiras, com pia, alguns utensílios para guardar mantimentos. Primeiro quarto; com cama de casal e um guarda roupas; Segundo quarto; cama de solteiro, um guarda roupas de solteiro; Banheiro, instalações sanitárias completas (vaso sanitário com tampa, lavatório, chuveiro elétrico). Alguns móveis e eletrodomésticos estão em bom estado e segundo autora foram adquiridos bem antes do desenvolvimento da sua doença. O imóvel possui abastecimento de água, energia Turma Recursal 9EC99F6977CC06AF210A40C8921DB067 elétrica e esgoto, a coleta de lixo é regular e há pavimentação asfáltica na comunidade e o transporte urbano público e regularizado, o embarque e desembarque fica bem próximo à residência". 14. Aliás, o laudo socioeconômico dá conta que as condições pessoais, sociais e culturais da parte Autora são adversas. Conforme o laudo socioeconômico, a pericianda declara não possuir proximidade com a vizinhança local, em face do preconceito e estigmatização provocados pela doença. De outra monta, a Assistente Social informa que a […] autora se emocionou no período da visita, discorrendo sobre a falta de alimentos e seu problema de saúde, declarando sentir vergonha da situação em que vive (p.3). Reconhece, ainda, a ausência de qualificação profissional e baixo grau de instrução (ensino fundamental), tudo a evidenciar a adversidade das condições econômicas, pessoais, sociais e culturais da parte Autora. 15. As condições pessoais adversas também são expostas pelo laudo médico, não obstante sua conclusão ter sido pela ausência de incapacidade da parte Autora. Como transcrito acima, o laudo pericial mais recente descreve (p. 5), ainda, tratamentos analgésicos, anti-inflamatórios, antihipertensivos, antidepressivos, antirretrovirais e, por fim, comorbidades (outras doenças) como hipertensão arterial, depressão, obesidade. É crível afirmar que as comorbidades têm relação, ainda que indireta, com o fato de a parte Autora portar HIV, especialmente a depressão. Já o tratamento por meio de ampla gama de medicamentos reforça o cenário de condições pessoais, e também sociais, bem adversas. (…) .23. Indubitavelmente, a situação a que submetida a parte Autora, segundo o mesmo laudo médico que atesta ausência de incapacidade do ponto de vista estrito da lei previdenciária, configura impedimento de natureza física, mental e sensorial. Já fatores socioeconômicos (baixo grau de escolaridade, falta de qualificação profissional, exercício de atividade eminentemente manual, estigmatização social pela infecção) constituem efetivas barreiras, as quais, somadas àquele impedimento, resultam na condição de deficiente, do ponto de vista legal, pois obstruem a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. 24. De mais a mais, o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 2 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem. 25. Quanto à condição de vulnerabilidade socioeconômica, não há dúvida de que a parte Recorrente está impossibilitada de prover o seu próprio sustento ou de tê-lo provido por sua família, sobretudo porque, a teor do que dispõe o §1º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, a única renda auferida pela parte Autora enquadra-se no critério de ¼ do salário-mínimo. (…). (INCJURIS 0014754-78.2011.4.01.3400, DAVID WILSON DE ABREU PARDO, TRF1 - SEGUNDA TURMA RECURSAL – DF, Diário Eletrônico Publicação 27/05/2020.)
Logo, vislumbra-se que a pretensão da parte autora em receber o benefício assistencial encontra-se devidamente amparada pela lei, uma vez que o benefício de prestação continuada, por seu caráter puramente assistencial, é providência constitucional concedida sem a exigência de contribuição à seguridade social, assim como sem comprovação de tempo de serviço àquela pessoa que realmente necessite de amparo estatal para suprir suas necessidades básicas que não podem ser realizadas em virtude de enfermidade.
No presente caso, verifica-se que a parte requerente se insere às hipóteses, notadamente por sua moléstia ser incapacitante e de longa duração, de forma a impedir, definitivamente, de realizar o sustento familiar.
Ao analisar o acervo probatório, verifico que há limitações suficientes para o desempenho de sua atividade habitual.
Além disso, o laudo social expõe a situação de vulnerabilidade social, visto que a renda familiar é insuficiente para a manutenção de uma vida digna (evento 37).
Portanto, no caso concreto, a parte postulante se amolda ao conceito legal de deficiente.
Enquadrando-se, portanto, na categoria elegível, cabe perquirir-se o requisito econômico e, que nesse caso, filio-me ao entendimento já pacificado do Superior Tribunal de Justiça de que a renda per capita de ¼ de salário-mínimo na residência do pleiteante é mera condição objetiva, não furtando do magistrado a possibilidade de examinar outros elementos que indiquem a miserabilidade da demandante.
Destarte, constata-se que a parte autora não pode manter a si, nem possui outros meios de sustentar, ainda que por sua família, prejudicando o entendimento às suas necessidades básicas e colocando em risco o mínimo da dignidade humana, restando plausível o pleito de Amparo Social à Pessoa com Deficiência, outrora indeferido administrativamente.
Ressalta-se que a pessoa que recebe o amparo assistencial não pode receber ao mesmo tempo outro benefício no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo assistência médica e pensão especial de natureza indenizatória (art. 20, § 4º), o que restou igualmente constatado nos autos.
Logo, a procedência do pedido é a medida que se impõe.
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de:
a) CONCEDER à parte autora o benefício de prestação continuada, no valor de um salário-mínimo;
b) CONDENAR a autarquia ao pagamento das parcelas devidas a partir da data do requerimento administrativo (25/09/2024), corrigidas monetariamente por meio dos índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos dos Cálculos na Justiça Federal e acrescidas de juros de mora legais de 0,5% (meio por cento) ao mês, contabilizados a partir da data do vencimento de cada parcela em atraso (Súmula 148 do STJ).
Considerando o caráter alimentar da prestação perquirida no presente caso, bem como a presença de prova inequívoca e perigo de dano irreparável, restam configurados, na espécie, os pressupostos necessários à tutela antecipada. Assim, determino ao INSS que adote as providências necessárias para a implantação do benefício previdenciário em favor da autora, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua intimação do presente comando. Fixo desde já multa por atraso de R$ 500,00 (quinhentos reais) ao dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Na condenação imposta à Fazenda Pública, a atualização monetária e os juros de mora incidirão da seguinte forma: i) a partir de 09/12/2021 até 31/08/2025, incidirá a taxa Selic, uma única vez, nos termos do art. 3º da EC n.º 113/2021; ii) a partir de 01/09/2025, a atualização monetária deverá ser feita pela variação do IPCA, acrescida de juros de mora simples de 2% ao ano, conforme nova redação do art. 3º da EC n.º 113/2021, introduzida pela EC n.º 136/2025.
Isento do recolhimento de custas, CONDENO o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios que, nos termos do art. 85, § 2° e 3°, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
Interposto recurso de apelação, INTIME-SE a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal, e, não arguindo o(s) apelado(s) questão referida no §1º, art. 1.009, CPC, ou recorrendo adesivamente, REMETAM-SE os autos ao egrégio Tribunal Regional Federal, com nossas homenagens.
Nada manifestando as partes no prazo de 15 (quinze) dias subsequentes e cumpridas as determinações pela Serventia, ARQUIVEM-SE.
Publique-se. Registre-se. Intime-se.
Quirinópolis, datado e assinado digitalmente.
A presente decisão possui força de mandado, nos termos do Provimento nº 002/2012 da CGJGO.
Filipe Luís Peruca
Juiz de Direito em Respondência
Decreto Judiciário n.º 2.617/2026
