TJGO, Cumprimento de Sentença 5275373-13.2026.8.09.0007

Inteiro teor

Número do processo: 5275373-13.2026.8.09.0007 Autor/Exequente: Joao Lucas Pereira Ponte Réu/Executado: Bruna Miranda Rocha SENTENÇA Relatório dispensado (Lei n. 9.099/1995, art. 38). Decido. Trata-se de cumprimento de sentença promovido pelo procedimento instituído pela Lei n. 9.099/1995. A executada efetuou depósitos judiciais voluntários destinados à quitação integral do débito (movs. 42 e 55), tendo o exequente manifestado concordância com os valores depositados e requerido seu levantamento (mov. 59). Verifica-se, ainda, que, durante o processamento da ordem de bloqueio reiterado pelo SISBAJUD, foram constritos ativos financeiros da executada. Contudo, como o crédito exequendo já foi integralmente satisfeito pelos depósitos voluntários, a manutenção da constrição configuraria excesso de execução. Diante disso, declaro satisfeita a obrigação e julgo EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do CPC. Expeça-se alvará ou ordem de transferência dos valores depositados voluntariamente nos autos, no montante de R$ 1.203,77, acrescido dos rendimentos correspondentes, em favor do exequente ou de seu advogado, caso possua procuração com poderes específicos para receber e dar quitação. Determino o imediato cancelamento da ordem de bloqueio reiterado ainda ativa no SISBAJUD, bem como a liberação, em favor da executada, dos valores constritos por força da referida ordem, no montante indicado no relatório da última movimentação, acrescido de eventuais rendimentos. Sem custas e honorários advocatícios (Lei n. 9.099/1995, art. 55). Dê-se baixa nas demais constrições eventualmente efetivadas pelo Juízo. Publicada e registrada com a inserção no Projudi/PJD. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se os autos. Anápolis, data da assinatura eletrônica. Glauco Antônio de Araújo Juiz de Direito (assinatura feita eletronicamente)