Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS
COMARCA DE GOIÂNIA
11º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
Autos nº 5384686-68
SENTENÇA
Trata-se de ação de indenização por dano moral proposta por Carine Rosa Malena Garcia Amoroso e Hugo Ferreira Pires Pascoal em desfavor de Tam Linhas Aéreas S/A, partes qualificadas, sendo dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, ressalvando que a julgo antecipadamente porque a prova documental anexada é suficiente ao convencimento deste juízo, estando presentes os pressupostos processuais e condições da ação. Sobre a preliminar de oposição ao Juízo 100% Digital, este compreende a prática dos atos processuais exclusivamente por meio eletrônico, conforme art. 2º do Decreto Judiciário nº 837/21, sendo assim, a opção por utilizá-lo é facultativa e será feita pela parte autora no protocolo da ação, podendo a parte requerida se opor até a contestação. Contudo, o referido Decreto não prevê a possibilidade de alteração de suas regras a critério de uma das partes, ou seja, só é possível a adesão integral, sendo permitida a desistência posterior, mas não a pretensa oposição arguida pela parte requerida, a qual não provou qualquer prejuízo, mesmo porque se trata de ferramenta incorporada ao quotidiano do Poder Judiciário, resultando numa prestação jurisdicional mais célere e eficaz.
Por sua vez, quanto à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do processo em razão da falta de comprovante de endereço, este foi juntado à inicial, não havendo necessidade de diligência nesse sentido. Assim, rejeito as preliminares suscitadas e passo ao mérito, onde pretendem as partes autoras a condenação da parte requerida em indenização por dano moral e restituição de valores pagos, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes e, por isso, cabível a inversão do ônus da prova, conforme previsto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Portanto, o ônus da prova era da parte requerida, pois a opção pelo rito dos Juizados Especiais impõe a aplicação dos arts. 5º e 6º da Lei nº 9.099/95, mas tal prevalência não libera a parte autora de provar, minimamente, o fato alegado:
2. A aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova não dispensa o consumidor de apresentar prova mínima da verossimilhança de suas alegações nem impede o fornecedor de produzir prova em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 2º, 3º e 6º, VIII; CPC, art. 373, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJGO, Agravo de Instrumento, Rel. Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível. (TJGO, 8ª Câmara Cível, Agravo de Instrumento 5094239-39, Rel. Juliana Pereira Diniz Prudente, julgado em 25/03/26).
Narram as partes autoras terem adquirido passagens aéreas em 21/01/2025, com reserva dos assentos 4-A e 4-B, pelos quais pagaram o valor total de R$ 191,20 (cento e noventa e um reais e vinte centavos). Entretanto, posteriormente, foram informadas da alteração dos assentos para as poltronas 7-E e 7-F. Assim, será analisado, à luz do caso concreto, se tal modificação caracteriza descumprimento contratual apto a ensejar indenização.
A propósito, vale destacar que na relação jurídica contratual válida é necessária a presença de seus requisitos ensejadores, presentes neste caso em análise. Assim, em atenção ao princípio da força obrigatória dos contratos e da segurança jurídica, o contrato entabulado faz lei entre as partes e, por isso, quem não cumpre seus termos deve suportar o ônus respectivo, podendo a parte interessada exigir seu cumprimento ou a resolução, nos termos dos arts. 104 e 475 do Código Civil. E mais, é necessário analisar se o fato concreto resulta de inadimplemento subjetivamente ou objetivamente imputável, porquanto no primeiro haverá responsabilização por perdas e danos decorrentes de culpa, enquanto no segundo, por se tratar de caso fortuito ou motivo de força maior, não há se falar em prejuízo, conforme arts. 247 e 248 do mesmo diploma legal.
Pois bem, após detida análise das provas e circunstâncias fáticas dos autos, verifico ser incontroverso que os assentos originalmente adquiridos pelas partes autoras foram alterados unilateralmente pela companhia aérea. Contudo, embora tenham sido realocadas para assentos similares, tal circunstância não afasta o direito ao ressarcimento do valor pago pela escolha das poltronas originalmente contratadas. Assim, tendo as partes autoras desembolsado quantia por assentos que não lhes foram disponibilizados, resta caracterizado o inadimplemento parcial do contrato, sendo devida a restituição do respectivo valor. Incumbia à parte requerida demonstrar a adequada prestação do serviço contratado, ônus do qual não se desincumbiu, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil:
3. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e ao réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, 7ª Câmara Cível, Apelação Cível 5437509-24, Rel. Ricardo Silveira Dourado, publicado em 12/09/25).
6. Ônus da prova. Com relação ao ônus da prova, o ordenamento civil brasileiro estabelece, no art. 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil que incumbe à parte autora a prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito e, à parte ré, a prova da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (TJGO, 2ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5853798-50, Rel. André Reis Lacerda, julgado em 29/01/25).
Com relação ao dano moral, é necessário aferir a presença de requisitos elementos ensejadores, além de afronta aos direitos inerentes à personalidade como imagem, dignidade e privacidade ao ponto de causar humilhação e subverter o estado anímico da pessoa, afetando suas relações familiares, sociais e profissionais, prejudicando sua rotina diária. Entretanto, no caso não há se falar em dano moral indenizável, primeiro porque o caso retrata apenas um inadimplemento contratual e, segundo, não houve sequer a demonstração de qualquer pedido de ressarcimento do valor em âmbito administrativo, muito menos que foi negado, mesmo porque não se tratando de dano presumido, sua comprovação é condição indispensável para configurar o dever de indenizar, ônus esse que competia exclusivamente às partes autoras, nos termos do art. 373, I, do Código de Processo Civil:
1. A improcedência dos pedidos autorais é medida impositiva quando não existir nos autos provas, ainda que mínimas, da constituição do direito pleiteado. (artigo 373, I, do CPC/15). (TJGO, 5ª Câmara Cível, Apelação Cível 5073303-68, Rel. Guilherme Gutemberg Isac Pinto, julgado em 06/05/24).
3. Ocorre que conjunto probatório constante no presente processo não é capaz de amparar a condenação pretendida, visto que, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabia à parte autora fazer prova constitutiva de seu direito, o que não fez. (TJGO, 4ª TRJE, Recurso Inominado Cível 5369259-36, Rel. Alano Cardoso e Castro, julgado em 06/05/24).
Desse modo, embora provado o dissabor sofrido pelas partes autoras esse fato isoladamente não enseja indenização por dano moral, pois este exige prova inequívoca, ou seja, meras afirmações desprovidas da necessária comprovação do abalo emocional decorrente da situação vivida, ao ponto de afetar o estado psicológico e físico da pessoa e prejudicar suas atividades cotidianas, bem como seus relacionamentos sociais e profissionais, são insuficientes a essa finalidade, ou seja, provar o suposto abalo moral.
Destarte, concluo que houve inadimplemento parcial por parte da requerida, devendo ser ressarcido o valor pago pelos assentos originais, mas por outro lado, não estão presentes os elementos necessários para configuração da responsabilidade civil por dano moral, ônus que competia exclusivamente às autoras, situação que afasta a responsabilidade da parte requerida no caso.
Relativamente à atualização do valor devido, a correção monetária será pelo INPC, a partir do evento danoso/inadimplemento, ou seja, 21/01/25 (Súmula 43 do STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (art. 405, CC).
PELO EXPOSTO, julgo parcialmente procedente o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.
Em consequência, condeno a parte requerida ao pagamento de R$ 191,20 (cento e noventa e um reais e vinte centavos), devidamente atualizado, conforme acima especificado, no prazo máximo espontâneo de dez dias, a fim de evitar a propositura do cumprimento desta sentença, com os consectários legais decorrentes.
Por fim, retifique-se o polo ativo da ação, em razão do cadastramento em duplicidade da parte autora Carine Rosa Malena Garcia Amoroso.
Submeto este projeto de sentença ao Juiz titular para apreciação e eventual homologação.
Thiago Martins Di Martins Silva
Juiz Leigo
TM/
HOMOLOGAÇÃO
Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo juiz leigo, razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95.
Sem custas e honorários advocatícios, não havendo a interposição de recurso, conforme art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. E ainda, transitando em julgado e não sendo cumprida a obrigação, aguarde-se a parte autora dar início ao cumprimento desta sentença, mas caso permaneça inerte, arquive-se, imediatamente, ficando dispensada nova intimação.
Sentença assinada, registrada e publicada digitalmente nesta data. Intimem-se.
Roberto Bueno Olinto Neto
Juiz de Direito
