Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença o acordo que consta do evento n° 15, nos estritos termos nele estabelecidos, para que produza seus efeitos jurídicos e legais, em consonância com o art. 487, inciso III do Código de Processo Civil.
Em que pese o pedido de suspensão do feito até o integral cumprimento da avença, e o disposto na Súmula 65 do TJGO, consigno as partes que, cuidando-se de processo em trâmite na plataforma digital, o arquivamento definitivo dos autos não acarretará nenhum prejuízo aos litigantes, haja vista que, em caso de descumprimento da obrigação ou da necessidade de formulação de qualquer outro pedido, os autos poderão ser desarquivados através de mero peticionamento e sem a necessidade de recolhimento de custas como acontecia com os processos físicos.
Outrossim, vejo por bem esclarecer-lhes que manter o processo ativo em tais circunstâncias faz com que a serventia deste Juízo seja obrigada a movimentá-lo a cada 100 (cem) dias, mesmo que nenhuma diligência tenha de ser tomada, avolumando o serviço cartorário desnecessariamente e dificultando a entrega de uma prestação jurisdicional mais célere a todos os outros jurisdicionados.
Por tais razões, precipuamente no tocante à ausência de prejuízo às partes, e, firme nos princípios que norteiam o processo civil, determino o arquivamento dos autos.
Dispensado o pagamento de custas, em atendimento ao artigo 90, §3o, do CPC.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.