Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0005126-79.2026.4.05.8201 AUTOR: R. K. L. P. ADVOGADO do(a) AUTOR: ICARO ONOFRE COSTA - PB22988 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: EDIVANIA BERNARDO LOPES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 e art. 1º da Lei n. 10.259/2001. Trata-se de ação movida por R. K. L. P., nascida em 27/10/2010 e representada por sua genitora, objetivando a concessão de Benefício de Prestação Continuada à pessoa com deficiência, nos termos da Lei n. 8.742/1993 (id. 148487724). O pedido administrativo foi formulado em 09/09/2025, sob o NB 728.725.538-4 (fl. 1 do id. 148487728). O indeferimento administrativo deu-se sob a seguinte motivação: "Não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (fl. 55 do id. 159677553). A decisão foi precedida de avaliação biopsicossocial, na forma da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2015 e da Resolução CNJ n. 630/2025. A avaliação social ocorreu em 13/09/2025 e a avaliação médico-pericial, em 06/10/2025 (fl. 53 do id. 159677553). Qualificou os componentes Fatores Ambientais como grave, Atividades e Participação como leve e Funções do Corpo como moderada (fl. 53 do id. 159677553). A mesma avaliação respondeu afirmativamente ao Indicador de Impedimento de Longo Prazo. Concluiu, porém, na avaliação conjunta, que a requerente não preenche os requisitos do art. 20, §§ 2º e 10, da Lei n. 8.742/93. De acordo com a Tabela Conclusiva de Qualificadores da Portaria Conjunta MDS/INSS n. 02/2015, esse resultado obsta o reconhecimento de que se trata de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC-LOAS. Nesses termos, a questão controvertida consiste em examinar se R. K. L. P. pode ser qualificada como pessoa com deficiência, na forma do art. 20, § 2º, da Lei n. 8.742/93. A perícia médica judicial foi realizada em 15/05/2026 (id. 163775864). O laudo diagnosticou Lúpus Eritematoso Sistêmico com comprometimento de outros órgãos e sistemas, CID 10 M32.1. A história clínica é de doença iniciada aos treze anos, com três internações hospitalares e uso contínuo de imunossupressores. O perito registrou ainda hipertensão pulmonar leve pré-capilar, confirmada por cateterismo cardíaco direito de 31/03/2026 (fl. 7 do id. 163775864). Ao responder aos quesitos próprios dos periciados menores de dezesseis anos, o perito qualificou a limitação de desempenho e a restrição de participação social como de grau leve (fl. 10 do id. 163775864). Justificou a resposta nestes termos: "A periciada necessita de supervisão e acompanhamento contínuos pelos responsáveis em razão da natureza crônica e potencialmente grave do lúpus eritematoso sistêmico, especialmente quanto à administração regular de medicações imunossupressoras, comparecimento frequente a consultas e exames especializados, monitoramento de sinais de descompensação clínica e necessidade eventual de internações hospitalares. Embora mantenha independência funcional preservada para atividades cotidianas compatíveis com sua idade, a complexidade do tratamento e o risco de agravamentos exigem atenção e cuidados superiores aos habitualmente dispensados a adolescentes da mesma faixa etária." Na Matriz do Índice de Funcionalidade Brasileiro Modificado, respondida a partir dos quesitos do réu, o perito atribuiu pontuação máxima nos domínios de aprendizagem, comunicação, mobilidade e cuidados pessoais. Reduziu-a a setenta e cinco pontos em vida doméstica, em educação e trabalho e em relações interpessoais. O total alcançado foi de 625 pontos, faixa que a própria escala classifica como deficiência leve, com a qual o perito declarou concordar (fl. 21 do id. 163775864). O laudo judicial ratifica, assim, a avaliação médica administrativa no componente Atividades e Participação, que as duas esferas qualificam como leve. Adotada em cada componente a conclusão mais favorável à autora, subsistem Fatores Ambientais em grave, Funções do Corpo em moderada e Atividades e Participação em leve. Essa combinação não autoriza o reconhecimento da condição de pessoa com deficiência. O qualificador leve em Atividades e Participação afasta o resultado favorável em qualquer linha da Tabela Conclusiva, seja qual for o grau dos demais componentes. A gravidade clínica da doença não conduz a conclusão diversa. O critério legal não é a gravidade do diagnóstico, e sim a obstrução da participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições, que os dois instrumentos mediram e qualificaram como leve. A autora requereu a designação de perícia social, com apoio nas Súmulas 48 e 80 da TNU (id. 163827933). A avaliação multiprofissional que ela reclama já existe nos autos: é a avaliação biopsicossocial administrativa, produzida por assistente social e por perito médico federal, cujo critério médico a perícia judicial reviu e confirmou. Acresce que o Tema 385/TNU dispensa a avaliação biopsicossocial quando a constatação judicial é de impedimento de grau leve, por afastar pressuposto necessário à caracterização da deficiência. Indefiro, por isso, a diligência. Não preenchido o requisito da deficiência, fica prejudicado o exame do requisito econômico, que lhe é cumulativo. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Campina Grande/PB, data de validação no sistema. ASSINADO ELETRONICAMENTE JUIZ FEDERAL
