Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Itumbiara
Juizado de Fazendas Públicas
Processo nº 5066632-19.2026.8.09.0087
Requerente: Elias Gomes Reis Junior
Requerido: Departamento Estadual De Transito
SENTENÇA
Trata-se de ação de ordinária com pedido de tutela de urgência proposta por Elias Gomes Reis Júnior em face do Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO, Município de Itumbiara e Mariana Nascimento Vieira, todos qualificados nos autos.
Dispensado o relatório, nos termos da Lei nº 9.099/95.
DECIDO.
Tratando-se de matéria unicamente de direito, desnecessária a produção de outras provas, cabível, conforme o art. 355, I do CPC, o julgamento antecipado do feito.
De início, não merece prosperar a ilegitimidade passiva aventada pelo DETRAN-GO.
Isso porque, ainda que os autos de infração tenham sido autuados pelo Município de Itumbiara (atraindo sua legitimidade ativa), “a pessoa jurídica responsável por controlar aplicações, lançamentos, baixas, suspensões, transferências de multas de trânsito é o Detran/GO que se trata da autarquia estadual responsável pelo Sistema de Trânsito no Estado de Goiás” (TJ-GO - Recurso Inominado Cível: 5795846-30.2023.8.09.0051 GOIÂNIA, Relator: Fernando Moreira Gonçalves, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 06/05/2024), em razão de que necessário reconhecer o litisconsórcio passivo necessário ente o órgão autuador e a autarquia estadual.
Outrossim, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, decreto a revelia da requerida, Mariana Nascimento Vieira, restando presumidas como verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial, ressalvadas as hipóteses previstas no artigo 345 do mesmo diploma legal.
Ausentes outras questões preliminares, passo ao julgamento do mérito.
Em sua petição inicial, o requerente aduz que, em 17 de outubro de 2025, o veículo VW/Nivus, placa RVC1D89, de sua propriedade à época, foi autuado por excesso de velocidade (infração nº R029935831), correspondente a transitar em velocidade superior à máxima em mais de 50%, conforme art. 218, III, do CTB. Alega que a condutora do veículo no momento da infração era sua esposa, Sra. Mariana Nascimento Vieira, todavia, não apresentou tempestivamente requerimento para a transferência da autuação para o real condutor. Em razão da infração, foi instaurado processo administrativo para suspensão de seu direito de dirigir.
Diante disso, requereu, em sede de tutela de urgência, o sobrestamento do processo administrativo de suspensão de sua CNH e, ao final, a total procedência da ação para transferir a pontuação e as penalidades da infração para a CNH da Sra. Mariana Nascimento Vieira.
Sobre a transferência da responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo, prevê o Código de Trânsito Brasileiro, em seu artigo 257, §§7º e 8º, e Resolução 918/2022 do CONTRAN, em seu artigo 5º, veja-se:
“Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código.
(…) § 7º Quando não for imediata a identificação do infrator, o principal condutor ou o proprietário do veículo terá o prazo de 30 (trinta) dias, contado da notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o Contran, e, transcorrido o prazo, se não o fizer, será considerado responsável pela infração o principal condutor ou, em sua ausência, o proprietário do veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
§ 8º Após o prazo previsto no § 7º deste artigo, se o infrator não tiver sido identificado, e o veículo for de propriedade de pessoa jurídica, será lavrada nova multa ao proprietário do veículo, mantida a originada pela infração, cujo valor será igual a 2 (duas) vezes o da multa originária, garantidos o direito de defesa prévia e de interposição de recursos previstos neste Código, na forma estabelecida pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.229, de 2021)”
“Art. 5º Caso o condutor do veículo seja o responsável pela infração, não seja o proprietário ou o principal condutor do veículo e não seja identificado no ato do cometimento da infração, o proprietário ou principal condutor do veículo deverá indicar o real condutor infrator, por meio de formulário de identificação do condutor infrator, que acompanhará a NA e deverá conter, no mínimo:
I - identificação do órgão autuador;
II - campos para o preenchimento da identificação do condutor infrator: nome e números de registro dos documentos de habilitação, identificação e CPF;
III- campo para a assinatura do proprietário do veículo;
IV - campo para a assinatura do condutor infrator;
V - placa do veículo e número do AIT;
VI - data do término do prazo para a identificação do condutor infrator e interposição da defesa da autuação;
VII - esclarecimento das consequências da não identificação do condutor infrator, nos termos dos §§ 7º e 8º do art. 257 do CTB;
VIII - esclarecimento de que a indicação do condutor infrator somente será acatada e produzirá efeitos legais se o formulário de identificação do condutor estiver corretamente preenchido, sem rasuras, com assinaturas originais do condutor e do proprietário do veículo;
IX - endereço para entrega do formulário de identificação do condutor infrator; e
X - esclarecimento sobre a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos.”
Nesse linear, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico acerca da possibilidade de transferência por via judicial da responsabilidade por infração imputada ao proprietário do veículo, mesmo que extemporânea ao prazo administrativo do § 7º, do art. 257, do CTB, in verbis:
“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO. INÉRCIA DO PROPRIETÁRIO. COMPROVAÇÃO DO VERDADEIRO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL. POSSIBILIDADE. (…) 3. O decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do CTB acarreta somente a preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável pelo cometimento da infração, sob pena de ofensa ao que dispõe o art. 5º, inc. XXXV, da Constituição da Republica. 4. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido para cassar o acórdão impugnado.” (STJ - REsp: 1774306 RS 2018/0272351-5, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/05/2019, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/05/2019)
Na espécie, as alegações do requerente de que o veículo VW/Nivus, placa RVC1D89, Renavam 01321551220, objeto da autuação R029935841 – era conduzido por Mariana Nascimento Vieira no momento da autuação (em 17/10/2025), e não pelo autor restaram comprovadas pelas provas acostadas aos autos, notadamente pela “Declaração de Condutor”, noticiando aquela ser a legítima condutora do veículo descrito (mov. 1, doc, 8).
Desse modo, sendo a real condutora do veículo devidamente identificada, impõe-se acolher o pedido de afastamento da responsabilidade da infração de trânsito e anotações no prontuário da Carteira Nacional de Habilitação do autor, devendo ser transferidos para Mariana Nascimento Vieira, ante a ausência de demonstração de má-fé ou ajuste entre as partes visando fraudar a fiscalização de trânsito ou a aplicação das infrações respectivas.
Assim sendo, a procedência dos pedidos iniciais é medida que se impõe.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para, convalidando a liminar, CONDENAR os requeridos Departamento Estadual de Trânsito – DETRAN/GO e Superintendência Municipal de Trânsito de Itumbiara, de forma solidária, na obrigação de fazer consistente em transferir a autuação, penalidades e pontuações impostas ao prontuário de Elias Gomes Reis Júnior, advindas do Auto de Infração nº R029935841, para o prontuário da real condutora, Mariana Nascimento Vieira, portadora do CPF 702.447.181-64, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado da presente.
Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 27, da Lei nº 12.153/2009 c/c art. 55, da Lei nº 9.099/1995.
Sentença não sujeita ao reexame necessário (art. 11, da Lei nº 12.153/2009 c/c o art. 496, § 3º, II, do CPC).
Em caso de recurso, deverão os interessados proceder conforme estabelecem os artigos 41 e 42 da Lei nº 9.099/95.
Apresentando, intime-se a parte contrária para respondê-lo no prazo legal. Transcorrido o ínterim com ou sem manifestação, promova-se nova conclusão dos autos para Juízo de Admissibilidade.
Transitada em julgado, proceda-se a baixa e o arquivamento dos autos.
Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.
Itumbiara/GO, data da assinatura.
PAULO ROBERTO PALUDO
JUIZ DE DIREITO
(assinado eletronicamente)
