TJGO, Procedimento Comum Cível 5412828-91.2026.8.09.0048

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Vara das Fazendas Públicas da Comarca de Goiandira GO-210, km 1, Setor Industrial, Goiandira/GO. CEP: 75740-000. Telefone: (62) 3611-0391 Protocolo nº 5412828-91.2026.8.09.0048 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente: Meyre Lucia do Prado Cardoso Promovido(a): Município de Goiandira Autorizo uso de cópia desta decisão para cumprimento, servindo-se como instrumento de citação, intimação, ofício, nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória c/c Obrigação de Fazer e Cobrança ajuizada por Meyre Lucia do Prado Cardoso em desfavor do Município de Goiandira, buscando, em síntese, a concessão e incorporação do adicional por tempo de serviço (biênio) e das progressões horizontais (triênio), o pagamento das diferenças salariais pretéritas não alcançadas pela prescrição quinquenal, bem como a condenação do ente público ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) relativo ao ano de 2026. A autora, em sua petição inicial do evento 1, narra ser servidora pública municipal, admitida originalmente em 01 de março de 2007 para a função de Agente Comunitário de Saúde (evento 1, arquivo 1), sob o regime celetista, tendo sido transmudada para o regime estatutário por força da Lei Municipal nº 1.443/2019 (evento 1, arquivo 17) e do Decreto Municipal nº 072/2019 (evento 1, arquivo 18). Sustenta que, com a transmudação, passou a integrar o plano de cargos, salários e carreira instituído pela Lei Municipal nº 1.011/2004 (evento 1, arquivo 14), fazendo jus ao cômputo do tempo de serviço prestado sob a égide celetista para todos os efeitos legais (evento 1, arquivo 1). Afirma que o município requerido deixou de pagar o adicional por tempo de serviço (biênio), previsto no artigo 79 da Lei Municipal nº 1.010/2004 (evento 1, arquivo 13), equivalente a 5% (cinco por cento) por biênio, o qual perfaria 45% (quarenta e cinco por cento) sobre sua remuneração (evento 1, arquivo 1). Assevera, ainda, que as progressões horizontais (triênio), regulamentadas pela Lei Municipal nº 1.011/2004 (evento 1, arquivo 14) e alteradas pela Lei Municipal nº 1.034/2005 (evento 1, arquivo 15), somente passaram a ser pagas tardiamente em março de 2024 (evento 1, arquivo 11) e em percentual inferior ao devido, fazendo jus ao percentual de 30% (trinta por cento) e às respectivas diferenças salariais (evento 1, arquivo 1). Por fim, aduz que o Município de Goiandira suspendeu indevidamente o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) referente ao ano de 2026, verba indenizatória anual assegurada pela Lei Municipal nº 1.507/2021 (evento 1, arquivo 19) e pelo artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006 (evento 1, arquivo 1). A petição inicial veio instruída com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, demonstrativos de pagamento e legislação municipal pertinente (evento 1, arquivos 1 a 19). O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça foi deferido por este juízo na decisão proferida no evento 6, ocasião em que também foi determinada a citação do ente municipal e dispensada a realização de audiência de conciliação (evento 6). Devidamente citado por meio do Domicílio Judicial Eletrônico no evento 10, o Município de Goiandira deixou transcorrer in albis o prazo legal para apresentação de contestação, conforme certidão de decurso de prazo exarada no evento 12. Intimada para se manifestar sobre a certidão de decurso de prazo (eventos 13 a 15), a parte autora peticionou no evento 16, pugnando pelo reconhecimento dos efeitos processuais da ausência de contestação tempestiva e pelo julgamento antecipado do mérito, ante a desnecessidade de dilação probatória (evento 16). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A presente demanda comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a matéria posta em apreciação é essencialmente jurídica e documental, mostrando-se desnecessária a dilação probatória para produção de prova oral, testemunhal ou pericial. Com efeito, os documentos constantes dos autos revelam-se suficientes para a formação do convencimento deste juízo, somando-se à ausência de contestação pelo ente municipal (evento 12). e ao pedido expresso da parte autora para o julgamento antecipado da lide (evento 16). Das Preliminares e das Prejudiciais de Mérito Da Ausência de Contestação Tempestiva pelo Ente Municipal / Revelia e Preclusão Conforme certificado nos autos, o Município de Goiandira foi regularmente citado por via eletrônica no evento 10 e deixou transcorrer integralmente o prazo legal sem apresentar defesa (evento 12). Tratando-se de demanda ajuizada em desfavor da Fazenda Pública, os efeitos materiais da revelia - referentes à presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - não se aplicam de forma automática, ante a indisponibilidade dos bens e direitos públicos, a teor do artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Todavia, a inércia do ente municipal gera plenos efeitos processuais, operando-se a preclusão consumativa quanto à faculdade de apresentar contestação, de deduzir matérias de defesa de interesse exclusivo da parte e de produzir provas cuja iniciativa lhe incumbia, nos termos dos artigos 336 e 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Desse modo, o feito deve ser julgado com base no acervo documental constante dos autos. Da Prescrição Quinquenal (Prejudicial de Mérito) Mister se faz analisar, de ofício, a prejudicial de mérito atinente à prescrição quinquenal. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figura como devedora, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, sem alcançar o fundo de direito, quando não houver negativa expressa da própria Administração. Tal entendimento encontra-se consolidado na Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça. No caso em tela, a presente ação declaratória c/c cobrança foi ajuizada em 07 de maio de 2026 (evento 1). Dessa forma, aplicando-se o prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932, declaro prescritas as parcelas remuneratórias pretéritas anteriores a 07 de maio de 2021. As parcelas vencidas a partir de 07 de maio de 2021 permanecem hígidas e passíveis de apreciação meritória. Do mérito Do Adicional por Tempo de Serviço (Biênio - Lei Municipal nº 1.010/2004) A parte autora pleiteia a condenação do Município de Goiandira ao pagamento e incorporação do adicional por tempo de serviço denominado "biênio", no percentual de 45% (quarenta e cinco por cento) sobre sua remuneração global, com fulcro no artigo 79 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Goiandira (Lei Municipal nº 1.010/2004). Contudo, da análise detida da legislação municipal que rege a matéria, verifica-se que a pretensão autoral quanto a esta rubrica não merece prosperar. O artigo 79 da Lei Municipal nº 1.010/2004 prevê expressamente que: "Ao funcionário não efetivo que se enquadrar nessa condição, será concedido, por biênio de serviço público, gratificação adicional de 5% (cinco por cento) sobre os vencimentos ou remuneração do respectivo cargo...". Depreende-se do texto legal que o legislador municipal reservou a gratificação adicional por biênio exclusivamente aos servidores integrantes do quadro não efetivo. O sistema remuneratório do Município de Goiandira estabeleceu uma distinção clara entre os servidores não efetivos e os servidores efetivos: para os primeiros, previu a gratificação por biênio (artigo 79 da Lei nº 1.010/2004); para os últimos, estruturou a carreira por meio de progressões funcionais verticais e horizontais no Plano de Carreira (Lei Municipal nº 1.011/2004) (evento 1, arquivo 14). Com a edição da Lei Municipal nº 1.443/2019 (evento 1, arquivo 17) e do Decreto Municipal nº 072/2019 (evento 1, arquivo 18), a autora teve o seu regime jurídico transmudado do celetista para o estatutário, passando a ocupar cargo de provimento efetivo e integrando formalmente o Quadro Permanente do Plano de Carreira do Município (evento 1, arquivos 17 e 18). Sendo a promovente servidora pública municipal efetiva, sua evolução remuneratória por tempo de serviço é regida pelas normas específicas do Plano de Carreira e Vencimentos (Lei Municipal nº 1.011/2004 e alterações da Lei Municipal nº 1.034/2005) (evento 1, arquivos 14 e 15), não se lhe aplicando o adicional por biênio instituído pelo artigo 79 da Lei nº 1.010/2004 para os não efetivos. Portanto, indefiro o pedido de concessão e incorporação do adicional por biênio previsto no artigo 79 da Lei Municipal nº 1.010/2004. Da Progressão Horizontal (Triênio - Leis Municipais nº 1.011/2004 e nº 1.034/2005) No que tange à progressão horizontal, a pretensão da autora encontra integral amparo na legislação municipal. O Plano de Carreira dos Servidores Públicos do Município de Goiandira (Lei Municipal nº 1.011/2004), em seus artigos 16 e 17, com a redação dada pela Lei Municipal nº 1.034/2005, instituiu a progressão horizontal automática para os servidores efetivos, estabelecendo o acréscimo de 5% sobre a Referência "A" a cada 3 (três) anos de efetivo exercício na referência (evento 1, arquivos 14 e 15). O artigo 2º, § 3º, da Lei Municipal nº 1.443/2019 garantiu expressamente aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias a contagem do tempo de serviço prestado no período sob regime celetista (evento 1, arquivo 17, pág. 2). Considerando a data de admissão da servidora em 01 de março de 2007 (evento 1, arquivo 6) e o cômputo ininterrupto de seu tempo de serviço, verifica-se a seguinte evolução temporal dos triênios: (i) 1º Triênio (3 anos): completado em 01/03/2010 (Referência B = +5%); (ii) 2º Triênio (6 anos): completado em 01/03/2013 (Referência C = +10%); (iii) 3º Triênio (9 anos): completado em 01/03/2016 (Referência D = +15%); (iv) 4º Triênio (12 anos): completado em 01/03/2019 (Referência E = +20%); (v) 5º Triênio (15 anos): completado em 01/03/2022 (Referência F = +25%); (vi) 6º Triênio (18 anos): completado em 01/03/2025 (Referência G = +30%). Analisando os demonstrativos de pagamento acostados aos autos, constata-se que o Município de Goiandira permaneceu omisso sem efetuar o pagamento de qualquer triênio até fevereiro de 2024 (evento 1, arquivos 7 a 11). A partir de março de 2024, a Administração passou a adimplir a rubrica "638 TRIENIO", contudo no percentual de apenas 5% (evento 1, arquivo 11, pág. 4), quando a servidora já fazia jus ao percentual de 25% em 2024 e alcançou 30% em março de 2025 (evento 1, arquivo 12, pág. 3). A concessão da progressão horizontal no percentual inferior ao legalmente devido gera o direito ao recebimento das diferenças salariais relativas ao período imprescrito (a partir de 07 de maio de 2021), bem como à readequação do percentual em folha de pagamento para o patamar atual de 30% (referente a 6 triênios). Por conseguinte, defiro o pedido de regularização da progressão horizontal para o percentual de 30% sobre o vencimento base (Referência "A"), condenando o réu ao pagamento das diferenças salariais retroativas desde 07 de maio de 2021, com os devidos reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. Do Incentivo Financeiro Adicional (IFA - Lei Municipal nº 1.507/2021 e Lei Federal nº 11.350/2006) A autora postula a condenação do réu ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) referente ao ano de 2026, no montante equivalente a 2 (dois) salários mínimos, alegando que o ente municipal suspendeu arbitrariamente o repasse da parcela no referido exercício (evento 1, arquivo 1, pág. 8-9). A Lei Municipal nº 1.507/2021 (evento 1, arquivo 19), em consonância com o artigo 9º-D da Lei Federal nº 11.350/2006, assegura aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias o recebimento anual do Incentivo Financeiro Adicional, repassado pela União mediante recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS), com o objetivo de valorizar a categoria. Os contracheques acostados aos autos demonstram que o Município efetuava regularmente o pagamento do IFA nos exercícios anteriores — a exemplo dos pagamentos realizados em janeiro de 2022 (evento 1, arquivo 9, pág. 1), dezembro de 2022 (evento 1, arquivo 9, pág. 13), dezembro de 2023 (evento 1, arquivo 10, pág. 13) e janeiro de 2025 (evento 1, arquivo 12, pág. 1). Todavia, a verba não foi paga em relação ao ano de 2026. Inexistindo impugnação por parte do Município requerido e restando incontroverso o direito da servidora à percepção do incentivo anual repassado pela União, defiro o pedido de condenação do Município de Goiandira ao pagamento do IFA relativo ao ano de 2026, no valor correspondente a 2 (dois) salários mínimos vigentes à época do vencimento da obrigação. Dos Juros e Correção Monetária Quanto aos consectários legais, tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os juros de mora e a correção monetária devem observar o regramento próprio e cogente aplicado aos entes públicos, afastando-se as regras do direito privado comuns do Código Civil, haja vista a disciplina constitucional específica determinada pela Emenda Constitucional nº 113, de 8 de dezembro de 2021, bem como a orientação firmada pelos Tribunais Superiores. O termo inicial da correção monetária é a data em que cada parcela remuneratória deveria ter sido paga, de modo a recompor o valor real da moeda. Por sua vez, os juros moratórios incidem a partir da citação válida, consoante o artigo 240 do Código de Processo Civil, em virtude da natureza estatutária e administrativa da relação jurídica subjacente. No tocante aos índices aplicáveis às condenações da Fazenda Pública, impõe-se a devida modulação temporal: Para o período compreendido entre 07 de maio de 2021 (marco prescricional) e 08 de dezembro de 2021, a correção monetária é calculada pelo IPCA-E, índice que recompõe o poder aquisitivo da moeda conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE nº 870.947 (Tema 810 da repercussão geral), ao passo que os juros de mora obedecem aos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos termos do artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009. A partir de 09 de dezembro de 2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, incide exclusivamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, como índice único e unificado que engloba simultaneamente a atualização monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, sendo expressamente vedada a cumulação da SELIC com qualquer outro índice de correção ou percentual de juros, nos termos do artigo 3º da aludida Emenda Constitucional e do artigo 100, § 12, da Constituição Federal. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Meyre Lucia do Prado Cardoso em desfavor do Município de Goiandira, para: 1) Declarar o direito da autora ao enquadramento na progressão horizontal (triênio), no percentual correspondente ao seu efetivo tempo de serviço público (atualmente de 30%, referente a 6 triênios), nos termos do artigo 16 da Lei Municipal nº 1.011/2004 e da Lei Municipal nº 1.034/2005, e determinar que o Município de Goiandira promova a adequada implantação do referido percentual em folha de pagamento. 2) Condenar o Município de Goiandira ao pagamento das diferenças salariais retroativas decorrentes do pagamento a menor da progressão horizontal (triênio), desde 07 de maio de 2021 (respeitada a prescrição quinquenal), com os devidos reflexos em 13º salário e férias acrescidas do terço constitucional. 3) Condenar o Município de Goiandira ao pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) relativo ao ano de 2026, no valor equivalente a 2 (dois) salários mínimos vigentes na data em que a verba deveria ter sido adimplida. Sobre as condenações pecuniárias impostas ao réu, incidirá correção monetária desde a data em que cada parcela deveria ter sido adimplida e juros moratórios a contar da citação válida (art. 240 do CPC), observada a seguinte modulação temporal: a) No período de 07 de maio de 2021 até 08 de dezembro de 2021, a correção monetária será calculada pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração oficial da caderneta de poupança, consoante o regime fixado pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947 (Tema 810); b) A partir de 09 de dezembro de 2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021), incidirá unicamente a taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba de forma unificada a correção monetária e os juros de mora até o efetivo pagamento, vedada a cumulação com qualquer outro índice ou taxa, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021 e do artigo 100, § 12, da Constituição Federal. A apuração do quantum debeatur será realizada em liquidação de sentença, mediante cálculos que contemplem as diferenças da progressão horizontal e o valor do IFA de 2026, observada a prescrição quinquenal. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Condeno o Município de Goiandira ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da autora, os quais serão fixados em percentual sobre o valor da condenação por ocasião da liquidação do julgado, nos termos do artigo 85, § 3º e § 4º, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos procuradores do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado das parcelas e vantagens em que restou vencida (adicional por biênio do art. 79), cuja exigibilidade fica suspensa nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, por ser beneficiária da gratuidade da justiça. Sem condenação do Município em custas, ante a isenção legal aplicável à Fazenda Pública no Estado de Goiás. Expeça-se o necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Goiandira, datado e assinado digitalmente. Vanessa Ferreira de Miranda Juíza de Direito