TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5460307-09.2026.8.09.0007

Dados do julgamento

Acórdão

parcialmente_procedente

Inteiro teor

Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5460307-09.2026.8.09.0007 Polo Ativo: Kenny Maicon Barcelos Silva Polo Passivo: Amazon Servicos De Varejo Do Brasil Ltda. PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por KENNY MAICON BARCELOS DA SILVA em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. e AEON ECOMMERCE DIGITAL LTDA, partes qualificadas. Narra o autor que adquiriu, por meio da plataforma eletrônica da primeira requerida, uma bicicleta ergométrica comercializada pela segunda requerida, pelo valor de R$ 699,00, parcelado em dez vezes no cartão de crédito. Afirma que o produto não foi entregue e que, apesar de o sistema indicar que o reembolso seria realizado, os valores não foram restituídos. Requer a reparação dos danos materiais e morais. A requerida AMAZON apresentou contestação. Decido. De forma prioritária, examino a situação processual da requerida AEON ECOMMERCE DIGITAL LTDA. Após tentativas infrutíferas de citação, a parte autora foi intimada, no evento 41, para se manifestar e promover o regular prosseguimento do feito, no prazo de dois dias úteis, sob pena de extinção. A intimação foi regularmente efetivada, tendo o prazo transcorrido sem qualquer manifestação. Dessa forma, diante da inércia da parte autora quanto à adoção das providências necessárias à citação e ao prosseguimento da demanda em relação à referida empresa, extingo o processo sem resolução do mérito quanto à requerida AEON ECOMMERCE DIGITAL LTDA., com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. Prossigo quanto à requerida AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois o autor figura como destinatário final do produto e a requerida participa da atividade de fornecimento e intermediação comercial, incidindo as normas protetivas da Lei nº 8.078/90. A responsabilidade civil do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, bastando a demonstração da falha na prestação do serviço, do dano e do nexo causal. Para afastar sua responsabilidade, incumbia à requerida comprovar a inexistência do defeito ou alguma das excludentes previstas no § 3º do referido dispositivo, ônus do qual não se desincumbiu. Embora a AMAZON sustente ter atuado como mera intermediadora de espaço virtual, as provas dos autos demonstram participação efetiva na cadeia de consumo. A compra foi integralmente realizada dentro da plataforma da requerida, que intermediou o anúncio, o pagamento, o acompanhamento do pedido, o atendimento ao consumidor e o procedimento de reembolso. Além disso, na própria página do produto consta expressamente a informação “Enviado por Amazon”, embora o item fosse vendido por “AEON MAAT BRAND”, circunstância que evidencia sua atuação também na etapa logística da contratação. A alegação de que a requerida não teria qualquer ingerência sobre a entrega mostra-se, inclusive, contraditória com sua própria contestação, na qual discorre detalhadamente sobre seu sistema logístico, os mecanismos de rastreamento e os protocolos empregados desde o recebimento do pedido até a entrega ao destinatário. Os documentos demonstram, ainda, que o pedido nº 701-2458756-0257803 foi realizado em 20 de novembro de 2025, pelo valor total de R$ 699,00, parcelado em dez vezes de R$ 69,90. O sistema da requerida registrou a informação “Seu reembolso será emitido em breve”, comprovando que a própria fornecedora reconheceu a necessidade de devolução dos valores. Apesar disso, o reembolso não foi efetivado. O atendimento prestado pela AMAZON também reconheceu expressamente que o autor não havia recebido o reembolso esperado. A restituição foi recusada sob o fundamento de que teriam transcorrido mais de 120 dias da transação e de que os sistemas internos não permitiriam mais a reversão do pagamento. A existência de prazos ou limitações estabelecidas unilateralmente nos sistemas internos da fornecedora não pode ser oposta ao consumidor para afastar direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor. O risco decorrente da organização administrativa, dos mecanismos de pagamento e da conservação de registros integra o risco da atividade empresarial, não podendo ser transferido à parte vulnerável. De igual modo, a requerida não apresentou comprovante de entrega, registro de rastreamento, identificação do recebedor ou qualquer outro elemento concreto capaz de demonstrar que o produto foi efetivamente disponibilizado ao autor. Limitou-se a formular considerações genéricas acerca da eficiência de seus sistemas, insuficientes para afastar a documentação apresentada. Portanto, comprovados o pagamento, a não entrega do produto e a ausência de reembolso, encontra-se caracterizada a falha na prestação do serviço. Nos termos dos arts. 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 35, III, do Código de Defesa do Consumidor, os fornecedores que integram a cadeia de consumo respondem pelos prejuízos decorrentes do descumprimento da oferta, podendo o consumidor rescindir o contrato e obter a restituição da quantia antecipada, devidamente atualizada. Consequentemente, deve ser declarado rescindido o contrato e restituído ao autor o valor comprovadamente pago de R$ 699,00. Quanto aos danos morais, a pretensão também merece acolhimento. É certo que o simples inadimplemento contratual não enseja automaticamente indenização extrapatrimonial. No caso concreto, entretanto, a situação ultrapassou o mero dissabor cotidiano. O autor pagou pelo produto, não recebeu a mercadoria, teve o reembolso reconhecido pelo próprio sistema da fornecedora e, ainda assim, permaneceu privado tanto do bem quanto dos valores desembolsados. Posteriormente, mesmo após buscar solução administrativa, teve a restituição recusada com base em limitações internas da requerida, sendo obrigado a recorrer ao Poder Judiciário. A sucessão de falhas, a retenção prolongada dos valores e a ausência de solução efetiva revelam descaso com o consumidor e afronta aos deveres de boa-fé, cooperação e adequada prestação do serviço, causando frustração, insegurança e perda injustificada de tempo útil. Na fixação da indenização, devem ser observadas as circunstâncias do caso, a extensão do dano, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da medida, sem ocasionar enriquecimento indevido. Ante o exposto, extingo o processo sem resolução do mérito em relação à requerida AEON ECOMMERCE DIGITAL LTDA., com fundamento no art. 485, III, do Código de Processo Civil. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos com relação ao réu AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA , resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para condená-lo a restituir ao autor, de forma simples, o valor de R$ 699,00, acrescido de correção monetária (IPCA) desde cada desembolso e juros de mora legais a partir da citação e condenar ao pagamento de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA e juros legais, a partir desta sentença. Sem custas e honorários, como preleciona os artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9099/95, ao menos no primeiro grau de jurisdição. Observe a serventia a eventual existência de pedido de intimação exclusiva. Caso exista tal pedido, o advogado que a requereu só deverá ser intimado se possuir cadastro no Sistema Projudi. D'outro lado, caso tal procurador não tenha cadastro no sistema, certo é que o pedido de intimação exclusiva restou prejudicado e, sendo assim, as intimações deverão ser direcionadas ao procurador habilitado nos autos, eis que, nos termos do art. 9º da Lei nº 11.419/06, todas as comunicações dos processos eletrônicos também devem se dar na forma eletrônica. Advirto as partes que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais, poderá ser sancionada com multa, conforme previsão na lei processual. Proceda à alteração do valor da causa para o valor da condenação. Submeto este projeto de sentença à MM. Juíza. Renata da Silva Fernandes Juíza Leiga SENTENÇA Homologo o projeto de sentença supra, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Transitada em julgado a sentença, arquive-se. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente)