Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Catalão - Juizado da Fazenda Pública Estadual
Gabinete do Juiz
Processo: 5394217-50.2026.8.09.0029
Parte autora: Ana Luisa Teodro Vieira
Parte ré: Estado De Goias
Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
SENTENÇA
I – RELATÓRIO
Trata-se de Ação Declaratória de Direito à Isenção de IPVA com pedido de Tutela de Urgência proposta por Ana Luísa Teodoro Vieira, menor absolutamente incapaz, representada por sua genitora Daniela Batista Vieira, em face do Estado de Goiás.
Embora o art. 38 da Lei nº 9.099/95 dispense o relatório, relata-se o feito para fins de melhor entendimento.
Na petição inicial, a parte autora alegou que: a) é pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e que depende de um veículo, placa PWF3A47, de propriedade de sua genitora, para seu transporte a tratamentos e atividades essenciais; b) apesar de preencher os requisitos para a isenção do IPVA, o Estado de Goiás indeferiu o pedido administrativo e exige o pagamento do tributo referente ao exercício de 2026, no valor de R$ 2.824,35. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão da exigibilidade do tributo e, ao final, a declaração do seu direito à isenção, independentemente da titularidade do veículo.
A decisão de mov. 5 deferiu parcialmente a tutela de urgência.
O Estado de Goiás apresentou contestação (mov. 16), arguindo, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que o fato gerador do IPVA é a propriedade, e o veículo está registrado em nome de sua genitora. No mérito, defendeu a impossibilidade de extensão do benefício fiscal a terceiro, com base na interpretação literal da norma tributária (art. 111 do CTN). Argumentou que a capacidade civil plena não é requisito para ser proprietário de bens e que a legislação não prevê a isenção para veículos de terceiros, ainda que utilizados para o transporte de pessoa com deficiência. Aduziu, ainda, que o laudo médico apresentado não atende aos requisitos legais por não conter a assinatura do psicólogo e que a isenção deve respeitar os limites de valor do veículo previstos na legislação.
A parte autora apresentou impugnação à contestação (mov. 21).
O Ministério Público, em seu parecer (mov. 26), manifestou-se pela confirmação da tutela de urgência e pela declaração do direito à isenção parcial do IPVA, limitada à parcela correspondente à base de cálculo de R$ 70.000,00, com fundamento na Súmula 40 do TJGO e na legislação estadual que prevê a isenção parcial para veículos com valor superior ao teto de isenção integral.
Intimada para especificar provas, a parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (mov. 32) e o Estado de Goiás não se manifestou (mov. 34).
Posteriormente, a parte autora peticionou informando o descumprimento da decisão liminar, juntando boleto de cobrança do valor integral do IPVA/2026 (mov. 33).
É o relatório. Decido.
II – Fundamentação
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que as provas constantes dos autos são suficientes para a resolução da lide e as partes não requereram a produção de outras provas.
II.I – Preliminar de Ilegitimidade Ativa
O Estado de Goiás arguiu a ilegitimidade ativa da autora, sob o fundamento de que a obrigação tributária do IPVA recai sobre o proprietário do veículo, que, no caso, é a genitora da menor, e não a própria autora.
A preliminar não merece prosperar. Embora o sujeito passivo da obrigação tributária principal (pagamento do IPVA) seja o proprietário do veículo, a titularidade do direito à isenção fiscal, de natureza subjetiva, pertence à pessoa com deficiência, que é a destinatária da norma protetiva.
A presente ação não discute a sujeição passiva do tributo, mas sim o direito material à isenção, que visa garantir a mobilidade e a inclusão da pessoa com deficiência. A autora, sendo a pessoa com Transtorno do Espectro Autista para cujo transporte o veículo é utilizado, detém plena legitimidade para pleitear em juízo o reconhecimento de um direito que lhe é pessoal, ainda que o bem esteja registrado em nome de sua representante legal.
Exigir que a menor, absolutamente incapaz, figure como proprietária registral do veículo para ter direito ao benefício seria um formalismo excessivo, que esvaziaria o conteúdo da norma e violaria os princípios da proteção integral à criança e da dignidade da pessoa humana. A legitimidade, no caso, decorre da pertinência subjetiva com o direito material vindicado, e não com a relação jurídica tributária deved-credor.
Portanto, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa.
II.II – Mérito
Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se à análise do mérito.
Alega a autora, em suma, ser pessoa com diagnóstico de transtorno do espectro autista, motivo pelo qual entende fazer jus à isenção do IPVA.
Consoante a Lei Federal 12.764/2012, a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa portadora de deficiência, para todos os efeitos legais.
A Lei Estadual 21.634/2022, nesse sentido, incluiu entre as hipóteses de isenção previstas no Código Tributário Estadual (Lei 11.651/1991) a propriedade de veículo automotor destinado ao uso por autista, exigindo-se somente valor inferior ao estabelecido para a isenção integral do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS e a limitação de um veículo por beneficiário:
Art. 94. É isenta do IPVA a propriedade dos seguintes veículos: (...)
IV - destinado ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, cujo valor não seja superior ao estabelecido para a isenção integral do ICMS, limitada a isenção a 1 (um) veículo por beneficiário; (...)
§ 9º O benefício previsto no inciso IV deste artigo:
I - é extensivo ao veículo destinado exclusivamente ao uso de pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, Síndrome de Down ou autista, com autorização para que o veículo possa ser dirigido por outro condutor, quando o beneficiário da isenção não puder conduzir o veículo;
e II - aplica-se ao veículo cujo valor seja superior ao valor de que trata o inciso IV deste artigo, desde que não ultrapasse o valor estabelecido para a isenção parcial do ICMS, hipótese em que o benefício deve ser aplicado sobre o valor estabelecido para a isenção integral do ICMS.
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás pacificou a matéria por meio da Súmula nº 40, de observância obrigatória:
A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.
A jurisprudência recente deste Tribunal é uníssona na aplicação deste entendimento:
REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO SEGURANÇA. PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. TRANSTORNO AUTISTA. INCAPACIDADE PARA DIRIGIR. ISENÇÃO DE IPVA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ISONOMIA TRIBUTÁRIA. (...) 1. As normas que concedem a isenção do IPVA aos deficientes físicos devem ser interpretadas de forma abrangente, no sentido de incluir nas isenções nelas indicadas os portadores de necessidades especiais que não tenham condições físicas de dirigir, necessitando da ajuda de terceiro. 2. O direito líquido e certo do impetrante funda-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia tributária, razão pela qual se mostra irrelevante a identificação da pessoa que, efetivamente, irá conduzir o veículo. REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO MAS DESPROVIDO.
(TJGO, Reexame Necessário 0077876-90.2016.8.09.0051, Rel. NORIVAL DE CASTRO SANTOMÉ, 6ª Câmara Cível, julgado em 05/10/2018, DJe de 05/10/2018).
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. AUTORA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. ISENÇÃO DE IPVA. VEÍCULO A SER CONDUZIDO POR TERCEIROS. PREÇO DO AUTOMÓVEL. RESTITUIÇÃO DE VALORES.1. O entendimento jurisprudencial e sumular n° 40 do TJGO é de que as normas que concedem a isenção do IPVA a deficientes físicos devem ser interpretadas de forma extensiva/ampla, no sentido de incluir nas isenções nelas indicadas os portadores de necessidades especiais que não tenham condições físicas de dirigir, vez que necessitam de ajuda de terceiros. [...] Duplo grau de jurisdição conhecido e desprovido. Sentença mantida.
(TJGO, Reexame Necessário 0383009-74.2015.8.09.0051, Rel. Des(a). ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, DJe 09/03/2020).
Da análise dos autos, verifica-se que a parte autora demonstrou, por meio de laudo médico (mov. 1, arquivo 8), ser portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA), enquadrando-se na hipótese legal de isenção. A alegação do réu de que a prova médica é insuficiente não merece acolhida, pois a legislação não exige a apresentação de laudo oficial ou exames específicos, sendo o relatório subscrito por profissional médico habilitado prova idônea para a comprovação da condição de saúde do autor. Nesse sentido, aplica-se, por analogia, o entendimento consolidado na Súmula nº 598 do Superior Tribunal de Justiça.
Ademais, o fato de o veículo estar registrado em nome da genitora do autor não constitui óbice ao reconhecimento do direito. A legislação é clara ao estender o benefício ao veículo destinado ao uso da pessoa com deficiência ou autista, ainda que conduzido por terceiro. Essa matéria, inclusive, é objeto da Súmula nº 40 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:
A pessoa com deficiência tem o direito líquido e certo à aquisição de veículo automotor destinado a seu transporte, com isenção de ICMS e IPVA, tenha ou não capacidade para conduzi-lo.
Superada a questão da titularidade, passa-se à análise do limite de valor do veículo. O mesmo art. 94 do Código Tributário Estadual, em seu § 9º, inciso II, estabelece que o benefício se aplica de forma parcial a veículos com valor superior ao teto da isenção integral, desde que não ultrapasse o limite para isenção parcial do ICMS.
Por sua vez, o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual (Decreto nº 4.852/1997), no art. 7º, inciso XIV, alínea 'o', fixa o teto para isenção integral de ICMS em R$ 70.000,00 e permite a isenção parcial para veículos de até R$ 120.000,00 (valor vigente à época dos fatos e da legislação citada nos autos).
No caso concreto, o veículo Honda/HR-V, ano 2015/2016, possui valor venal de R$ 75.316,00 (mov. 33, arquivo 2), superior ao limite para a isenção integral (R$ 70.000,00), mas dentro do limite para a isenção parcial.
Dessa forma, a autora faz jus à isenção do IPVA calculada sobre a parcela de R$ 70.000,00 do valor do veículo, devendo o imposto incidir apenas sobre o valor que excede esse limite, conforme corretamente delineado na decisão liminar (mov. 5) e no parecer ministerial (mov. 26).
III – DISPOSITIVO
Diante do exposto, com fundamento no art. 94, inciso IV, da Lei Estadual nº 11.651/91, e no art. 165, inciso I, do Código Tributário Nacional, e art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para DECLARAR o direito da autora à isenção parcial do IPVA incidente sobre o veículo Honda/HR-V, placa PWF3A47, de propriedade de sua genitora, DANIELA BATISTA VIEIRA, para o exercício de 2026 e subsequentes, enquanto perdurarem as condições que ensejaram o benefício e a propriedade do bem na unidade familiar para seu uso exclusivo. A isenção deverá ser calculada sobre o valor-limite de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) do veículo, nos termos da legislação aplicável.
Torno definitiva a tutela de urgência concedida no mov. 05. O Estado de Goiás deverá implementar o benefício à parte autora no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de arbitramento de multa por descumprimento da obrigação de fazer.
Sem condenação em custas e honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 27 da Lei nº 12.153/2009, combinado com o art. 55 da Lei nº 9.099/1995.
Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do art. 11 da Lei nº 12.153/09.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas.
Catalão–GO, data de inserção.
(assinado digitalmente)
Luiz Antônio Afonso Júnior
Juiz de Direito Respondente
(Decreto Judiciário nº 471/2026)
