Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça em ação de despejo c/c cobrança de aluguéis, mas autorizou o parcelamento das custas iniciais em 10 (dez) parcelas. A agravante busca o deferimento da justiça gratuita, alegando hipossuficiência financeira por ser idosa, aposentada pelo INSS com renda de um salário mínimo.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se a agravante possui hipossuficiência financeira para arcar com as custas e despesas processuais, justificando a concessão da gratuidade da justiça.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A análise das declarações de imposto de renda da agravante revela rendimentos tributáveis de R$ 102.000,00 e proventos de aposentadoria de R$ 18.264,00, afastando a presunção de incapacidade econômica.
4. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural é relativa e pode ser afastada quando houver elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais.
5. O parcelamento das custas iniciais, no valor de R$ 6.671,78 em 10 (dez) parcelas, é medida adequada para viabilizar o acesso à justiça sem onerar excessivamente a parte.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. O recurso é desprovido.
Teses de julgamento: "1. A presunção de insuficiência financeira de pessoa natural é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem capacidade econômica. 2. A comprovação de rendimentos significativos afasta a condição de hipossuficiência para a concessão da gratuidade da justiça. 3. O parcelamento das custas processuais é medida adequada e suficiente para garantir o acesso à justiça quando a gratuidade integral é indeferida."
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXXIV; CPC, art. 98, § 6º, art. 99, § 2º, § 3º, art. 101, § 1º, art. 932, IV, 'b'; Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, art. 138, VIII; Resolução nº 81/2017, TJGO, art. 3º; Resolução nº 138/2021, TJGO.
Jurisprudências relevantes citadas: Superior Tribunal de Justiça, Súmula 568; Súmula nº 25, TJGO; Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, Cível -> Agravo Interno, 11ª Câmara Cível, 5302642-64.2025.8.09.0006.