TJGO, Procedimento Comum Cível 5655347-87.2021.8.09.0011

Dados do julgamento

Acórdão

procedente

Inteiro teor

Comarca de Aparecida de Goiânia 4ª Vara Cível Processo n.: 5655347-87.2021.8.09.0011 S E N T E N Ç A 1. Relatório: Trata-se de ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais proposta por Ivanilda Fernandes Ribeiro em face de Banco Santander (Brasil) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Alega a parte autora, em síntese, que é aposentada e que, ao consultar seu extrato de benefício previdenciário junto ao INSS, constatou a existência de empréstimo consignado que afirma não ter contratado, no valor de R$ 5.573,14 (cinco mil, quinhentos e setenta e três reais e quatorze centavos), a ser quitado em 72 (setenta e duas) parcelas de R$ 127,25 (cento e vinte e sete reais e vinte e cinco centavos), totalizando R$ 9.162,00 (nove mil, cento e sessenta e dois reais). Sustenta que a referida contratação fraudulenta ocasionou descontos indevidos em seu benefício previdenciário, comprometendo parte de sua renda e prejudicando seu sustento. Ao final, requer a declaração de inexistência do contrato, a condenação da parte requerida à restituição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de indenização por danos morais. A petição inicial foi instruída com documentos. Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 25), na qual arguiu, em sede preliminar, que o comprovante de endereço está em nome de terceiro, conexão, excessiva litigância e decadência. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Réplica à contestação no evento 32. A decisão de saneamento e organização do processo (evento 40) rejeitou as preliminares suscitadas e deferiu a produção de prova pericial. O laudo pericial foi juntado aos autos no evento 97. Intimadas, as partes apresentaram manifestações nos eventos 103 e 104. Posteriormente, foi determinada a expedição de ofício (evento 117), tendo as partes se manifestado nos eventos 129 e 130. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Fundamentação: Promovo o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), uma vez que é obrigação do julgador e não faculdade em assim proceder. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Analisando os autos com acuidade, tenho que razão assiste à parte autora. Isso porque em se tratando de ação declaratória cumpre à parte requerida provar o fato constitutivo do seu direito, e no presente caso não vislumbro provas contundentes que atestem a celebração do contrato de empréstimo pela parte autora junto a instituição financeira requerida apto a legitimar os descontos em sua conta bancária. Ademais, a falsidade das assinaturas apostas no contrato bancário foram constatadas pelo expert nomeado por este juízo que, por intermédio de perícia grafotécnica, extraiu a seguinte conclusão: "As assinaturas questionadas, grafadas nos documentos descritos no item 3 – Peças Motivantes da Perícia, não foram produzidas pelo punho Ivanilda Fernandes Ribeiro, portanto são falsas''. Na hipótese, em que pese as alegações da ré, a perícia grafotécnica foi categórica ao concluir que a assinatura aposta no contrato não pertence à autora. Logo, não restou comprovada a existência de contratação válida referente ao empréstimo impugnado. Com efeito, é cediço que o laudo técnico pericial, elaborado por perito nomeado pelo juízo, goza de presunção de veracidade, de forma que, não havendo nenhuma prova hábil a elidir o seu teor conclusivo, é de sê-lo considerado hígido. Assim, cabia à parte ré ter diligenciado como forma de apresentar provas cabais dos supostos equívocos atribuídos ao perito nomeado, a fim de justificar a rejeição do laudo pericial, o que não foi sequer minimamente por ela adotado. Logo, não restaram evidenciados a presença de elementos probantes aptos a infirmar a conclusão da referida prova técnica. Dito isso, a medida que se impõe é a declaração de inexistência do contrato de empréstimo questionado nos autos. No que se refere à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte promovente, entendo ser devida a restituição em dobro, conforme prevê o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. No caso em exame, a instituição requerida efetuou descontos mensais diretamente sobre benefício previdenciário, sem que tenha sido demonstrada a existência válida de contrato, tampouco qualquer engano justificável. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás orienta que a inexistência de relação jurídica impõe o retorno das partes ao status quo ante: "DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. FRAUDE CONSTATADA POR PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. SÚMULAS 479/STJ E 18/TJGO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. CONSECTÁRIOS LEGAIS. SÚMULAS 54 E 362/STJ. COMPENSAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A ausência de prova da contratação impõe a declaração de inexistência da relação jurídica e a restituição dos valores descontados indevidamente. 2. Configura ato ilícito e prática abusiva, capaz de ensejar o ressarcimento pelo abalo psicológico experimentado, o desconto em benefício previdenciário, oriundo de operação financeira não contratada, quando prejudicial à subsistência. 3. A declaração de inexistência da relação jurídica impugnada impõe às partes o retorno ao status quo ante, de modo que o consumidor deverá proceder à devolução da quantia disponibilizada, e o fornecedor o montante descontado do benefício previdenciário, autorizada a compensação, até o limite do crédito. 4. Os honorários advocatícios devem ser arbitrados por equidade quando, havendo ou não condenação, o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido". (TJ-GO - Apelação Cível: 5530049-28.2022.8.09.0051, Relator: Des(a). Fernando de Castro Mesquita, Goiás - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) (grifei). Passo à análise do dano moral pleiteado. O desconto indevido em benefício previdenciário, especialmente quando prejudicial à subsistência, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral passível de reparação. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é clara ao reconhecer a reparação por danos morais em situações de descontos indevidos em benefício previdenciário: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FRAUDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL EVIDENCIADO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Compete ao autor demonstrar os fatos constitutivos do seu direito (art. 373, I, do CPC) e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC). 2. Verificada a inexistência da relação jurídica firmada entre as partes e do débito, bem como que os descontos levados a efeito no benefício previdenciário da Autora são indevidos, resta inegável que as restrições financeiras no seu benefício previdenciário acarretou-lhe prejuízo que ultrapassa o mero dissabor, sendo perfeitamente cabível a indenização por dano moral. 3. O valor arbitrado a título de indenização por danos morais deve refletir os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, traduzindo o justo, o imparcial, bem como satisfazendo o fim pretendido pelo ordenamento jurídico pátrio, razão pela qual, considerando as peculiaridades do caso concreto, o montante de R$ 5.000,00, não se mostra abusivo ou desproporcional. 4. Evidenciado que a autora decaiu na parte mínima do pedido, a condenação do réu ao pagamento das custas e honorários advocatícios é medida que se impõe, nos termos do art. 86, do Código de Processo Civil. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO". (TJ-GO - AC: 54987945220228090051 GOIÂNIA, Relator: Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ). Assim, considerando as peculiaridades do caso, fixo a indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). O montante é proporcional ao dano sofrido, suficiente para compensar parte autora e inibir a repetição da conduta pela instituição requerida, sem configurar enriquecimento ilícito. 3. Dispositivo: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência do contrato de empréstimo discutido nos autos, bem como dos débitos oriundos deste. b) CONDENAR a requerida à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do promovente, com correção monetária desde cada desconto e juros moratórios a partir da citação. c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, que fixo no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com correção monetária pelo IPCA-E, desde a data do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e juros de mora pela taxa SELIC, contados do evento danoso, conforme Súmula 54, do Superior Tribunal de Justiça. d) CONDENAR a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Publique-se; Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se. Aparecida de Goiânia, datado e assinado eletronicamente. DIEGO CUSTÓDIO BORGES Juiz de Direito em auxílio NAJ Decreto n° 3.550/2026