Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual.
Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida.
Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré não foi citada.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Caiapônia Fazendas Públicas SENTENÇA Processo: 5512419-38.2025.8.09.0023 Parte Promovente: Manoel Messias Goulart Parte Promovida: Instituto Nacional Do Seguro Social Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Manoel Messias Goulart em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Da análise dos autos, constata-se que o indeferimento do requerimento administrativo formulado pela parte autora decorreu de seu não comparecimento ao exame médico-pericial, conforme informado no ev. 30. Na busca pela concessão de benefícios previdenciários, o prévio requerimento administrativo constitui requisito indispensável para a propositura da demanda judicial. Sobre o tema, há, inclusive, tese fixada em julgamento de recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça: Tema Repetitivo 660: A concessão de benefícios previdenciários depende de requerimento administrativo, conforme decidiu o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG, sob o rito do artigo 543-B do CPC. Com efeito, a exigência do prévio requerimento administrativo fundamenta-se no entendimento de que, sem ele, a parte carece de interesse processual. Assim, ainda que tenha sido protocolizado requerimento perante o INSS, para que se admita a tramitação do processo judicial, com a análise das condições da ação, é imprescindível que o pedido tenha sido efetivamente apreciado e negado pela autarquia ou que tenha havido demora excessiva em sua análise. No caso em análise, verifica-se que o requerimento administrativo foi indeferido em razão do não comparecimento da parte autora à perícia médica designada pelo INSS, circunstância que impossibilitou a conclusão da instrução administrativa e a efetiva apreciação do pedido. Nessas circunstâncias, configura-se o chamado indeferimento forçado do pedido, hipótese em que o requerimento administrativo não chegou a ser efetivamente analisado pela autarquia previdenciária, equiparando-se, para fins processuais, à ausência de prévio requerimento administrativo válido. Portanto, a ação carece de uma de suas condições, o interesse processual, pois, conforme o art. 17 do Código de Processo Civil, “para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade”. Nesse sentido: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIVALÊNCIA À AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REVOGADA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por SANDRO LIMA ANDRADE contra sentença que julgou procedente o pedido de concessão de auxílio por incapacidade temporária, com termo inicial na data da citação, e fixou honorários advocatícios em R$ 1.000,00. 2. O recorrente pleiteia a reforma da sentença para fixar a data de início do benefício na data do indeferimento administrativo (19/06/2012) e para majorar os honorários advocatícios para o percentual mínimo de 10% sobre o valor da condenação. 3. O INSS não apresentou contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A controvérsia limita-se a: (i) definir a data de início do benefício; e (ii) verificar a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. O laudo pericial judicial atestou a incapacidade temporária e total do autor apenas em razão da fratura de calcâneo, ocorrida em maio de 2021, e não em razão das sequelas do trauma cranioencefálico de 2016. 6. O último requerimento administrativo da parte autora foi realizado em 2012, tendo sido indeferido por ausência de comparecimento à perícia médica. Tal situação caracteriza indeferimento forçado do pedido, afastando o interesse de agir conforme fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 350. 7. Ausente requerimento administrativo prévio que tenha sido analisado pelo INSS com base nas moléstias apontadas na perícia judicial, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 8. Tendo havido a concessão de tutela antecipada, os valores recebidos devem ser restituídos pelo autor, consoante o decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 692, por meio de descontos de até 30% em eventual benefício previdenciário recebido. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Extinção do processo, de ofício, sem resolução do mérito, por ausência de interesse de agir. Recurso de apelação prejudicado. Revogação da tutela antecipada e determinação de restituição dos valores recebidos. Tese de julgamento: "1. O não comparecimento à perícia administrativa equivale à ausência de requerimento administrativo, afastando o interesse de agir, conforme o Tema 350 do STF. 2. A extinção do processo sem resolução do mérito pode ser declarada de ofício pelo juízo, por se tratar de matéria de ordem pública. 3. O deferimento de tutela antecipada posteriormente revogada enseja a restituição dos valores recebidos, limitada a 30% de eventual benefício previdenciário recebido, conforme Tema 692 do STJ." Legislação relevante citada: CF/1988, art. 5º, XXXV; Lei nº 8.213/1991, art. 26, II; CPC, art. 485, VI. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 631240/MG (Tema 350); STJ, REsp 1.816.482/SP (Tema 692); TRF-1, AC 0022189-59.2017.4.01.9199; TRF-1, AC 1003773-75.2022.4.01.9999. (AC 1014735-60.2022.4.01.9999, DESEMBARGADORA FEDERAL CANDICE LAVOCAT GALVAO JOBIM, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 29/05/2025) - Destaque inserido. PREVIDENCIÁRIO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DA PARTE AUTORA À PERÍCIA ADMINISTRATIVA QUE ENSEJOU O INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO FORÇADO. EQUIPARAÇÃO A AUSÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RE 631.240. 1. Sentença proferida na vigência do novo CPC/2015: remessa necessária não conhecida, a teor art. 496, § 3º, I, do novo Código de Processo Civil. 2. O STF decidiu no julgamento do RE631240 com repercussão geral reconhecida determinando: a) a exigência do prévio requerimento administrativo para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS quando se tratar de matéria de fato e/ou processo não oriundo de juizado itinerante; b) para os processos ajuizados até a decisão: b.1) afastando a necessidade do prévio requerimento se o INSS houver contestado o mérito do lide; b.2) nas ações não contestadas no mérito, deve-se sobrestar o processo e proceder à intimação da parte autora para postular administrativamente em 30 dias, com prazo de 90 dias para a análise do INSS, prosseguindo no feito somente diante da inércia do INSS por prazo superior a esse ou se indeferir o pedido administrativo, ressalvadas as parcelas vencidas e não prescritas. 3. Na hipótese dos autos, o último requerimento administrativo protocolado perante o INSS foi indeferido pelo seguinte motivo: não comparecimento para concluir exame médico pericial, caracterizando o indeferimento forçado do pedido. Acresça-se que a perícia judicial somente reconheceu incapacidade temporária muito posterior ao citado requerimento administrativo. 4. A extinção do feito, sem resolução do mérito, por ausência das condições da ação, ante o não comparecimento da parte autora à perícia médica administrativa para caracterizar o direito de ação do interessado contra o INSS, nos termos previstos nos artigos 319, 320 e 321 c/c art. 485, VI, do NCPC, é medida que se impõe. 5. Remessa necessária não conhecida. Apelação do INSS provida para reformar a sentença e julgar extinto sem mérito. Recurso adesivo da parte autora prejudicado. (AC 1005553-55.2019.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO DE ASSIS BETTI, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 05/02/2020) - Destaque inserido. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA ADMINISTRATIVA. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Restou definida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 631.240, com repercussão geral reconhecida, a questão relativa à necessidade de requerimento administrativo para os processos judiciais envolvendo a concessão, a revisão ou o restabelecimento de benefício previdenciário, estabelecendo-se, ainda, regras de transição para as ações distribuídas até 03.09.2014. 2. Não obstante tenha formulado requerimento administrativo e este tenha sido indeferido pela autarquia, verifica-se que a parte autora não compareceu à perícia médica administrativa, o que impediu a análise da existência da deficiência e ocasionou o indeferimento do pedido por falta de tempo de contribuição. 3. Dessarte, tendo em vista que a parte autora não compareceu à avaliação médico pericial para constatação da incapacidade alegada, deve ser reconhecida a carência da ação por falta de interesse processual, não se podendo admitir a formulação do pedido diretamente em juízo pois sua apreciação depende da análise de matéria não levada ao conhecimento da Administração. 4. Apelação da parte autora desprovida. (TRF-3 - ApCiv: 5002089-29.2021.4.03.6183 SP, Relator: Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, Data de Julgamento: 16/11/2021, 10ª Turma) - Destaque inserido. Desse modo, é forçoso reconhecer a carência de ação, por lhe faltar o interesse processual, uma vez que a parte autora sequer passou por perícia médica na via administrativa, inexistindo efetiva pretensão resistida da autarquia previdenciária. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. Custas processuais pela parte autora, suspensa a exigibilidade por força da gratuidade de justiça deferida. Sem honorários sucumbenciais, tendo em vista que a parte ré não foi citada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caiapônia, data da assinatura eletrônica. WAGNER GOMES PEREIRA JUIZ DE DIREITO Respondente DJ 2816/2026
