Ementa
DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.
I. CASO EM EXAME
1. Embargos de declaração opostos pela defesa contra acórdão que, à unanimidade, conheceu e negou provimento à apelação criminal, mantendo a condenação do embargante pela prática do crime de estelionato majorado, em continuidade delitiva. Sustenta o embargante a existência de: [i] omissão e contradição quanto à reclassificação da conduta [emendatio libelli]; [ii] omissão quanto ao alegado prejuízo ao exercício da ampla defesa; e [iii] omissão quanto à reparação mínima dos danos [art. 387, IV, do CPP], requerendo, ainda, manifestação expressa para fins de prequestionamento.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado padece de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade, nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, quanto aos três pontos suscitados pela defesa.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Não há omissão nem contradição quanto à reclassificação jurídica: o acórdão enfrentou expressamente a matéria, distinguindo o furto qualificado por fraude eletrônica [art. 155, § 4º-B, do CP] do estelionato [art. 171, caput, do CP] e explicitando as razões pelas quais a readequação típica configurou emendatio libelli [art. 383 do CPP], sem inovação do quadro fático descrito na denúncia.
4.A apontada contradição — entre afirmar que a fraude se dirigiu a terceiros e reconhecer que a dinâmica se iniciou com a subtração do cartão — inexiste, pois o acórdão consignou de forma coerente que o desapossamento do cartão constituiu mero meio preparatório, e não o núcleo consumativo do delito, cuja fraude relevante recaiu sobre pessoas determinadas induzidas em erro.
5. Não há omissão quanto ao prejuízo à ampla defesa: o acórdão afastou expressamente a alegação, ao concluir que a emendatio libelli não acarreta violação ao contraditório, pois o acusado se defende dos fatos e não da capitulação jurídica, sendo ainda imprescindível, à luz do art. 563 do CPP, a demonstração de prejuízo concreto, não evidenciado na espécie.
6. Não há omissão quanto à reparação mínima dos danos: o acórdão examinou o requisito do art. 387, IV, do CPP, registrando a existência de pedido expresso na denúncia e a comprovação do prejuízo material de R$ 1.800,00, bem como a não vinculação do juízo ao valor e à exata natureza do dano postulado.
7.Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito nem à adequação do julgado ao entendimento da parte, e o prequestionamento não dispensa a efetiva existência de vício sanável, ausente na hipótese, restando as matérias federal e constitucional suficientemente enfrentadas.
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Acolhido o parecer da Procuradoria de Justiça.
9. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
Tese de julgamento: "1. Não se conhecem os embargos de declaração como via de rediscussão do mérito ou de mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. Inexiste omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade quando o acórdão enfrenta de forma clara e fundamentada todas as teses deduzidas. 3. O manejo de embargos com finalidade de prequestionamento não prescinde da efetiva ocorrência de algum dos vícios do art. 619 do CPP."
Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 383, 384, 387, IV, 563 e 619; CP, arts. 155, § 4º-B, e 171, caput; CF, arts. 5º, LIV e LV, e 93, IX.
Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no AgRg no HC nº 1.025.052/MT, Rel. Min. Messod Azulay Neto, Quinta Turma, j. 24.06.2026, DJEN de 03.07.2026; TJGO, Embargos de Declaração Criminal nº 6067866-79.2024.8.09.0122, 3ª Câmara Criminal, j. 18.06.2026; TJGO, Embargos de Declaração Criminal nº 6062590-86.2024.8.09.0051, 3ª Câmara Criminal, j. 22.05.2026.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 5766100-58.2025.8.09.0145
COMARCA : SÃO DOMINGOS
RELATOR : DR. SEBASTIÃO JOSÉ DE ASSIS NETO
[JUIZ SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU]
EMBARGANTE : LÉO SARLLYS PEREIRA SANTANA
ADVOGADO : DR. WERIK JHONATAN C. C. PASSOS OAB/GO 52.752
EMBARGADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
PROCURADOR DE JUSTIÇA: DRA. HELIANA GODOI DE SOUSA ABRÃO