Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804313-86.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ELIANE DE ARAUJO MEROLA LOUREIRO, CARLOS LEONARDO LOUREIRO CARDOSO, ANSELMO LUIZ DE ARAUJO MEROLA LOUREIRO, EDINA ARAUJO LOUREIRO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL6277 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA - MS9673 EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RETORNO DA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRF. HABILITAÇÃO DE SUCESSOR PROCESSUAL. REEXPEDIÇÃO DE RPV. EXECUÇÃO JÁ EXTINTA. ANÁLISE DE QUESTÕES PROCESSUAIS PRETÉRITAS. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO. CONFIGURAÇÃO. TEMA N.º 1.309 DO STJ. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DO JULGADO. 1. Autos que retornaram a esta eg. Turma Julgadora, por força de decisão proferida pela Presidência desta Corte para que, na forma do art. 1.040, II do CPC, efetue, se assim entender, juízo de retratação do acórdão recorrido em relação ao Tema n.º 1.309 do STJ. 2. O STJ definiu o Tema Repetitivo n.º 1.309 da seguinte maneira: "Os sucessores do servidor falecido antes da propositura da ação coletiva não são beneficiados pela decisão transitada em julgado que condena ao pagamento de diferenças, salvo se expressamente contemplados." 3. Na hipótese, o acórdão recorrido negou provimento ao agravo de instrumento da União, ficando mantida a decisão a quo que deferiu a habilitação de sucessores processuais e determinou a reexpedição de requisição de pagamento que havia sido cancelada pela Lei n.º 13.463/2017. 4. Entendimento de que a alegação de vício processual (ausência de capacidade processual, ilegitimidade) foi apresentada pela parte executada de forma tardia, visto que deveria ter sido formulada durante a fase de conhecimento ou no curso da execução. 5. A pretensão dos sucessores objetiva tão somente a habilitação de créditos já requisitados e que foram depositados em favor de exequente falecido, enquanto a União almeja discutir questões processuais de feito já extinto, o que se revela inviabilizada a análise na oportunidade em razão da preclusão. 6. Inviabilidade de promover discussão acerca de possível vício ocorrido em fases pretéritas de conhecimento ou de execução neste instante processual (após a extinção da execução). 7. Inaplicabilidade do Tema n.º 1.309 do STJ à situação dos autos, diante da ocorrência de preclusão para a análise de questões processuais de demanda executiva já extinta. 8. Manutenção do julgado. drc RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0804313-86.2023.4.05.0000 AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL AGRAVADO: ELIANE DE ARAUJO MEROLA LOUREIRO, CARLOS LEONARDO LOUREIRO CARDOSO, ANSELMO LUIZ DE ARAUJO MEROLA LOUREIRO, EDINA ARAUJO LOUREIRO ADVOGADO do(a) AGRAVADO: RICARDO LOBO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE - AL6277 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: FELIPE SARMENTO CORDEIRO - AL5779 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: JOAO FRANCISCO DE CAMARGO - AL6805 ADVOGADO do(a) AGRAVADO: CHRISTIANE DA COSTA MOREIRA - MS9673