Ementa
-se dos autos que a parte requerida, por meio de seu curador especial, apresentou contestação, impugnando, por negativa geral, os pedidos apresentados na exordial.
Neste contexto, importa registrar, que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, visto que não acostou o contrato de cartão crédito firmado pela parte requerida, sendo certo, que apenas a juntada das faturas, não é suficiente para comprovar o débito, na medida em que tratam-se de documentos produzidos unilateralmente.
Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, decreto a extinção do feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
Inteiro teor
ESTADO DE GOIÁS
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE GOIÂNIA
18ª VARA CÍVEL E AMBIENTAL
AUTOS Nº 5623042-90.2022.8.09.0051
S E N T E N Ç A
Cuidam os autos de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO BRADESCO S/A, em face de ANDRÉ FELIPE TUGEIRO FERREIRA.
Na inicial, a parte autora afirma que celebrou contrato de cartão de crédito com a parte requerida, todavia, não foi realizado o devido pagamento das faturas, assim, diante da inadimplência, requer sua condenação ao pagamento do débito.
Instruiu a inicial com documentos.
Citada por edital, a parte requerida quedou-se inerte, de sorte que foi nomeado curador especial, que apresentou contestação (evento 87), que foi impugnada nos termos da minuta de evento 92.
Intimadas para indicarem as provas que pretendem produzir, as partes se manifestaram nos termos das minutas de eventos 106 e 108, e em seguida, a parte autora apresentou suas alegações finais (evento 113).
É o que consta.
DECIDO.
Inicialmente, deve-se consignar que a presente relação processual constituiu-se e desenvolveu-se regularmente e, ante a ausência de matérias de ordem preliminar a serem dirimidas, passo de imediato a análise do meritum causae.
No mérito, a parte autora afirma que celebrou um contrato de cartão de crédito com a parte requerida, todavia, não foi realizado o devido pagamento, assim, diante da inadimplência, requer sua condenação ao pagamento do débito.
In casu, extrai-se dos autos que a parte requerida, por meio de seu curador especial, apresentou contestação, impugnando, por negativa geral, os pedidos apresentados na exordial.
Neste contexto, importa registrar, que a parte autora não logrou êxito em comprovar o fato constitutivo de seu direito, conforme previsto no artigo 373, I, do Código de Processo Civil, visto que não acostou o contrato de cartão crédito firmado pela parte requerida, sendo certo, que apenas a juntada das faturas, não é suficiente para comprovar o débito, na medida em que tratam-se de documentos produzidos unilateralmente.
Ex positis, julgo IMPROCEDENTE o pedido inicial, e por consequência, decreto a extinção do feito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil.
Condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.
É a decisão.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
Danilo Luiz Meireles dos Santos
Juiz de Direito
