TJGO, Execução de Título Extrajudicial 5296280-29.2026.8.09.0162

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Valparaíso de Goiás 1ª Vara Cível R. Alemanha, Quadra 11-A, Lotes 01/15 - Parque Esplanada III, Valparaíso de Goiás - GO, 72876-311. Gabinete Virtual: (61) 3615-9634 E-mail: [email protected] PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial 5296280-29.2026.8.09.0162 Condominio Parque Bello Valle, 18.119.787/0001-70, Q 32, Parque Esplanada II, 01, 00, , VALPARAISO, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878012 Josiene Maria Da Silva Xavier, 635.708.151-53, Q 32, Parque Esplanada II, 01, 404, , PARQUE ESPLANADA II, VALPARAISO DE GOIAS, GO, 72878012 Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. SENTENÇA/MANDADO/OFÍCIO I. RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por CONDOMÍNIO PARQUE BELLO VALLE em face de JOSIENE MARIA DA SILVA XAVIER, partes devidamente qualificadas nos autos. Narra a parte exequente, em sua petição inicial (mov. 1), ser credora da parte executada no valor de R$ 8.149,64 (oito mil, cento e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente a taxas condominiais inadimplidas. Requereu a citação da executada para pagamento do débito, acrescido dos consectários legais. A petição inicial foi recebida por meio da decisão acostada no mov. 5, ocasião em que foi determinada a citação da parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida. Conforme certidão juntada no mov. 10, a parte executada foi devidamente citada por hora certa, em 08 de julho de 2026. No mov. 11, a parte exequente informou o adimplemento integral do débito, requerendo a extinção do feito com base no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. É o sucinto relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a serem sanadas, e comporta julgamento no estado em que se encontra. A parte exequente noticiou a quitação integral do débito que deu origem à presente execução (mov. 11), pugnando pela sua extinção. Nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, a execução extingue-se quando a obrigação for satisfeita. Uma vez que o próprio credor informa o adimplemento da dívida, a extinção do processo é medida que se impõe. No que tange aos ônus sucumbenciais, aplica-se o princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à propositura da demanda deve arcar com as custas processuais e os honorários advocatícios. No caso em apreço, a execução foi ajuizada em decorrência do inadimplemento da parte executada, que somente satisfez a obrigação após o ajuizamento da ação e a efetivação de sua citação. Desta forma, cabe à executada a responsabilidade pelo pagamento das verbas de sucumbência. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente Ação de Execução, em razão da satisfação da obrigação. Pelo princípio da causalidade, CONDENO a parte executada, JOSIENE MARIA DA SILVA XAVIER, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado a sentença e não sendo a parte vencida beneficiária da gratuidade da justiça, proceda-se conforme disciplinado no Provimento Conjunto n. 21/2025 da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: 1.CERTIFICAÇÃO E PENDÊNCIAS: - CERTIFICAR o trânsito em julgado da presente decisão; - RESOLVER todas as pendências processuais remanescentes; - GERAR as seguintes pendências no sistema: (i) Arquivamento e (ii) Pedido Contadoria – Cálculo de Guia Final; 2. ENCAMINHAMENTO PARA COBRANÇA - O processo será AUTOMATICAMENTE ENCAMINHADO via sistema PROJUDI à Central Única de Contadores (CUC) para cobrança administrativa dos débitos de custas finais; - A CUC será RESPONSÁVEL por: - Emitir as guias de custas finais; - Realizar as intimações das partes para pagamento; - Executar os procedimentos de cobrança administrativa; 3. TRATAMENTO DE MANIFESTAÇÕES - EM CASO DE MANIFESTAÇÃO das partes sobre as custas, a CUC devolverá o processo a esta unidade judiciária para apreciação judicial; 4. PROCEDIMENTOS DE INADIMPLÊNCIA - VERIFICADA A INADIMPLÊNCIA, a CUC encaminhará a guia vencida à Diretoria Financeira do TJGO para início do procedimento de protesto; 5. REMESSA A PROTESTO - É VEDADO a esta serventia realizar remessa a protesto de custas finais inadimplidas; - SOMENTE a Diretoria Financeira do TJGO pode realizar remessa a protesto; 6. CANCELAMENTO/SUSTAÇÃO DE PROTESTO - Eventuais determinações judiciais para cancelamento ou sustação de protesto de custas finais (realizados a partir de novembro/2023) devem ser encaminhadas ao setor competente da Diretoria Financeira do TJGO; 7. GUIAS VENCIDAS NÃO PROTESTADAS - A atualização de guias vencidas, mas ainda não protestadas, pode ser realizada: - Pela serventia: através do ambiente interno do sistema Projudi/PJD; - Pelas próprias partes: através do ambiente externo do sistema Projudi/PJD (opção "Emitir Guias > Guia Final e Final Zero"); 8. GUIAS JÁ PROTESTADAS - A atualização monetária de guias JÁ ENVIADAS A PROTESTO será feita EXCLUSIVAMENTE pela Diretoria Financeira; - Para solicitar atualização, a serventia deve fazer solicitação formal à Diretoria Financeira. Publicada e registrada no sistema. Intimem-se. Intimações e diligências necessárias. Valparaíso de Goiás, data da assinatura digital. THIAGO MEHARI Juiz de Direito